direito internacional público x direito internacional privado
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR ... INDIVIDUAL - ... , portanto, de discussão eminentemente de direito, de ... índole dogmática, não se buscando, em ... internacional que seria ministrado na Cidade de Paris, além de ... enumera as pessoas jurídicas de direito privado, insistindo na tese de que "há ... clara ... -
Licitações
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITA\xC3" ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... envolvido financiamento de agência internacional; ... III – opor resistência injustificada ao ... , por serem constituídas por capital privado", não se subordinam ao regime da lei sobre licita\xC3" ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... I - Comitê Olímpico Internacional (COI): organização não governamental, de ... Rio 2016 (Rio 2016): associação de direito privado sem fins lucrativos, com o objetivo de ... qualquer meio de comunicação em local público ou privado de acesso público associada à ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do artigo 4º, alínea "a", da Lei ... que recebem e distribuem para consumo público animais considerados de caça; ... 6 - nos ... jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta ... produtos de origem animal para consumo privado, nos casos previstas neste Regulamento, e os ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... os aspectos gerais de política internacional, nacional e marítima; ... o) exercitar os ... de acordo com as normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência ... CAPÍTULO 6 ... de 1633, reinando Felipe IV e sendo seu privado o famoso Conde-Duque de Olivares, são da maior ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Consultoria Jurídica de Direito Trabalhista; 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... de Defesa Comercial e Interesse Público; e 3.5. Departamento de Financiamento ao ... com a imprensa regional, nacional e internacional; e) no apoio aos órgãos integrantes do ... ãos ou entidades de direito público ou privado, e organismos e entidades internacionais, nos ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... , direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da ... à transação comercial internacional: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, ...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... ção Portuária - a destinada ao uso público, na forma do inciso I do art. 4o da Lei no 8.630, ... - a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... ção para o incremento do comércio internacional do País; ... V - aumento da concorrência intra ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... públicos, aos encargos perante o Poder Público, à jurisdição. Há que se notar, como ... do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base ... desafios de abrir caminho em um direito privado regulado por norma de 1916 ... Como lembra o ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 98 do Código Civil: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” ... Não confunda bens públicos com os espaços ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... por meio de documentos de direito internacional, como por exemplo, os tratados internacionais ... Direito privado e policontexturalidade ... Fontes, fundamentos e ... às relações verticais, de direito público, havidas entre o Estado e os cidadãos. Neste ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... são fixadas em função do interesse público, como acontece com a competência material e a ... internacional; b) competência material; c) competência ... — Fundações Privadas e regime privado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... na área do direito internacional privado, também contém esta mesma previsão em seu art ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... IV. Novo Paradigma do Direito Internacional. V. O Brasil e a Corte ... údo ético às normas tanto do direito público" interno como do direito internacional. Sua import\xC3" ... ), de que é titular todo ser humano privado de sua liberdade em outro país ... Em ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... As Convenções da Organização Internacional do Trabalho prodigalizam normas internacionais ... de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da ... as empregadas foi realizada no âmbito privado" e, como tal, deve ser respeitada, conforme previs\xC3" ...
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Direito processual penal
... á cessar quando este quiser (cárcere privado, sequestro). Crime permanente não pode ser ... e julgar o crime de tráfico internacional ... Data: 13/05/2015 ... No caso dos crimes de ... ão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão ...
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Política Internacional
... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... á a promoção do engajamento do setor privado – e não somente de atores e recursos ... nota oficial brasileira, reconhecimento público dos avanços das negociações diretas entre ...
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Direito digital
... ção de prova, ouvido o Ministério Público; ... II – dar-se-á mediante requerimento do ... No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões ... de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo ...
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Direito constitucional
... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
... Em matéria de concorrência desleal, a regra de conflito de leis deverá proteger os concorrentes, os consumidores e o público em geral, bem como garantir o bom funcionamento da economia de mercado. A conexão à lei do país onde as relações concorrenciais ou os interesses ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , que define o conceito de funcionário público para fins penais; ... c) Complementar : é ... do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). Toda vez que, nessa ... ção, quer perante a comunidade internacional”. Sobre a definição de terrorismo, vide ...
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Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... pela prática do mencionado crime fosse privado da concessão do benefício de substituição da ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; b) promovido, organizado ...
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Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... Doutor e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica ... Anais de Artigos do Seminário Internacional de Pesquisas em Midiatização e Processos ... da publicidade qualiicado pelo controle público (CDC) e pelo controle privado (CONAR). Nesse ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... /1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... a nova modalidade de transporte público, materializada na circulação dos bondes ... ça para esse empregado, que se encontra privado de seu local ordinário de descanso, bem como da ...