direito internacional público x direito internacional privado
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... classificado como um ramo do Direito Privado. Assim, com o advento da Lex Legum de 1988, o ... conseguinte, estaria inserido no Direito Público. 230 ... A consequência que daí se extrai ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... nem preso; nenhum estrangeiro será privado de sua liberdade, salvo pelas causas ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... ça entre os estabelecimentos de ensino privado ou público, não havendo qualquer privilégio ou ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ... Por exemplo: cárcere privado praticado por quem não liberta aquele que está ...
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Política Internacional
... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... á a promoção do engajamento do setor privado – e não somente de atores e recursos ... nota oficial brasileira, reconhecimento público dos avanços das negociações diretas entre ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... , com vistas ao atingimento do interesse público. A tecnologia tem o condão de fazê-lo ... inúmeros institutos do direito privado, propiciando tangenciamentos reiterados que, ... governança puramente nacional ou internacional. Em alguns contextos, eles podem até ter a ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... VI - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o É vedada ... políticas e diretrizes para garantir o direito à alimentação e, especialmente, integrar as ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... público", por ... pessoa física ou jurídica, ainda que n\xC3" ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... caráter negocial, sob regime de direito privado, tendente à obtenção de ... um bem material ou ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ídica, de direito público ou de direito privado), podendo o trabalhador correr ou não os riscos ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder ... tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, ... ção é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... na área do direito internacional privado, também contém esta mesma previsão em seu art ...
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As organizações internacionais
... 2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8 ... associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional constituída por ato internacional ... Curso de direito internacional público. 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, p. 551. (147) ... limites às suas operações de Direito Privado, já em relação aos Estados leva-se em conta a ...
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Direito bancário: noções gerais
... Buscando a unificação do Direito Privado, o novo Código Civil de 2002 derrogou grande ... ções do Direito Bancário com o Direito Público ... Como descrito anteriormente, a doutrina ... bancários, a regulação bancária internacional e os instrumentos soft law , descritos a seguir ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... comunicação; b) pessoais de interesse público", como o nome, o domicílio, estado civil, filiaç\xC3" ... é, de fato, um ponto chave no direito privado. Entretanto, diz respeito apenas à prática de ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... ão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e ... ório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso ...
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DECRETO Nº 61184, DE 21 DE AGOSTO DE 1967. Altera a Redação de Dispositivos do Regulamento do Concurso para Procurador da Republica de Terceira Categoria, Aprovado Pelo Decreto 60.201, de 10 de Fevereiro de 1967.
... I ? Direito Constituticional ... II ? Direito ... IX ? Direito Internacional Público ... X ? Direito Internacional Privado ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 303 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 303 10/07/2017 17:48:44 ... LIVRO ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... II – as nações têm o direito" soberano de explorar seus próprios recursos biol\xC3" ... qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e de ... as iniciativas de cooperação internacional, respeitados os interesses e a coordenação ... mecanismos de incentivos para o setor privado e para comunidades locais com adoção de ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção considerada de relevante interesse público e os que sejam servidores públicos federais ... direito a passagens e diárias para comparecimento às ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... não tem tido o destaque merecido no atual direito internacional público. (MAZZUOLI, 2015, p. 217) ... Nos sistemas regionais, destaca-se o ... o diálogo entre os Estados, a sociedade civil, as ONGs, o setor privado e as pessoas idosas. Paralelamente à convenção, o papel do relator ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... Poder Público, todo estabelecimento destinado à produção e ... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... ou privado (§ 1º do art. 69) ... 21. No caso de ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... “significava que o indivíduo estava ‘privado’ daquilo que ele considerava mais importante: a ... mista, mesmo admitidos por concurso público", independe de ato motivado para sua validade. II \xE2" ... o comércio interestadual ou internacional. A indigitada doutrina preservaria, assim, “a ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... setores do Direito, em especial o Direito Privado. No âmbito do Direito das Coisas, centro comum ... as modalidades que dite o interesse público, assim como o de regular, em benefício social, o ... Numa perspectiva internacional, os direitos da personalidade e a categoria mais ...