direito objetivo x direito subjetivo
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Imunidade
... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... e, de outro, constitui direito público subjetivo das pessoas direta ou indiretamente por elas ... O objetivo visado pela Carta Magna para imunizar os livros, ...
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Acórdãos nº 7017789-15.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... Presença dos requisitos objetivo e subjetivo exigíveis. Recurso provido, portanto. Trata-se ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... ainda, no processo coletivo, ou até no objetivo (do controle de constitucionalidade). Afinal, ... dispensam a ideia antiquada de direito subjetivo - como se verá sobre o que no plano desta obra ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... 2026/2065, proferida pelo Juiz de Direito 2ª da Vara ... Criminal Regional de Santa Cruz, ... etc, além do objetivo de ampliação de território, afigurou-se ... o requisito subjetivo da interceptação nem mesmo ao “indício ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... o direito brasileiro: a) é um direito subjetivo em sentido próprio, não um poder, pois dele ... ou desigual é também definido por um objetivo que se almeja alcançar (como o art. 3.º, I e ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... 1. “O principal objetivo da ordem jurídica, afirmou o grande San Tiago ... não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” ... conceitos de vontade humana, direito subjetivo e de propriedade, Cf. GROCIUS, Hugo. The Rights ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ás suas peculiaridades e exercitando objetivo maior da forma federativa do Estado brasileiro ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... opção do autor, como direito subjetivo que lhe compete exercer, vale dizer, constitui ...
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Acórdão Nº 0014772-07.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... RECURSO DEFENSIVO. RENÚNCIA AO ... DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO ... do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a ... atividade criminosa, dada a ... ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, ... no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... como condição de ingresso da reclamação trabalhista tem por objetivo estimular a conciliação, desafogar o Judiciário Trabalhista e ainda ... o direito, surge para o titular desta violação o direito subjetivo de ir ao Judiciário postular a satisfação do direito, que é assegurado ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor Substituto de Direito ... (direito de informar), quanto o direito subjetivo de receber informações verdadeiras. Os ... , na norma que proíbe algum ato com o objetivo de proteger determinado direito, ou algum direito ...
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Planejamento governamental
... situação com vistas a alcançar algum objetivo futuro ... Registre-se que planejamento é ... , pois dela não se origina nenhum direito subjetivo ... A LOA é o documento que define ...
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O direito ao processo
... estrita às sentenças previamente estabelecidas, com o objetivo de guardar precisa coerência entre aquelas e as conclusões resultantes ... PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO ... eles: o direito (subjetivo) de acesso à justiça; o já mencionado direito (subjetivo) ao processo; ...
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A Idade Contemporânea
... No direito, surge o positivismo jurídico , procurando ... O principal objetivo da dogmática foi o de descrever e delimitar da ... formar parte necessariamente do aspecto subjetivo da ação ... De outro lado, a culpabilidade ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... em um dos institutos mais relevantes do Direito na atualidade, principalmente após o advento do ... dano por um valor monetário tinha por objetivo repor as coisas lesadas ao seu status quo ante , ... , que diz respeito a um elemento subjetivo, interno. A primeira trata de impuctatio facti ; ...
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O direito à desconexão
... O objetivo desse direito, para Vendruscolo (2012), é proteger o direito do ... que, em casos dessa natureza, o prejuízo ao trabalhador é subjetivo, lhe está sendo negado o direito à felicidade ( ... ), e, por corolário, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... REGIME IMPOSTO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE ... APELAR EM LIBERDADE; ... F) COM RELAÇÃO ... Esta ligação teria como objetivo permitir que ... traficantes dos bairros ... ) A lei não prevê, no tipo, elemento subjetivo", ou ... dolo específico, nem este pode ser extra\xC3" ... -
Acordao N° 1247956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Administrativo. Civil. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Demora na realização de procedimento cirúrgico. Proteses fraturadas no interior do organismo. Agravo do quadro clínico de saúde. Responsabilidade civil estatal configurada. Dano moral. Quantum. Manutenção. 1. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da cf - reforçado
... , causarem a terceiros, ressalvado o direito de ... regresso contra os causadores do dano, se ... da responsabilização, se de cunho subjetivo (exige a ... comprovação de culpa) ou objetivo ... -
Relatório e Voto com número 5700130-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO AO PAGAMENTO A PARTIR DA DATA ... DO ... uma vez que o direito subjetivo do servidor se sobressai a ... tal justificativa ... remunerações com o objetivo de assegurar o poder aquisitivo, mediante a ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... 1º, seu objetivo de proteção dos “direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e ... 3.2.2 Acesso aos dados ... O direito subjetivo do titular de acesso a dados relaciona-se ao princípio do livre acesso, e ...
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Contestação
... ória política dos povos demonstra que o direito de defesa, em sentido amplo — no qual se inclui ... Ao direito subjetivo público, do trabalhador, de ver apreciada pelo ... situação inversa: a impugnação com o objetivo" de fazer com que o valor fique aquém de dois sal\xC3" ...
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Responsabilidade civil do estado
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... necessária a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, de ter agido com dolo ou culpa; ... Com o objetivo de se ampliar a proteção à vítima, foi ...
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Acordao N° 1407865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Permuta de veículo. Vício do negócio jurídico. Lesão. Art. 157 do código civil. Desproporção de prestações, inexperiência e/ou premente necessidade. Elementos presentes. Revisão contratual. Possibilidade. Enunciado 291 da cjf. Devolução de quantia.
... dois elementos estruturais: o elemento objetivo (desproporção das prestações/onerosidade ... excessiva) e o elemento subjetivo (a premente necessidade ou inexperiência) ... 291 da IV Jornada de Direito Civil: “Nas hipóteses de lesão ... previstas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0215084-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0215084-88.2019.8.19.0001 Apelante: Edilson Pereira Neto Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 340 CP - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO...
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Revisão do lançamento tributário
... 4.1. Introdução ... O direito, ao regular a forma como seus elementos serão ... ância dos seguintes requisitos: (i) subjetivo : produção da norma por certa pessoa; (ii) ... Questões ligadas ao descumprimento do objetivo do MPF devem ser resolvidas no âmbito do ...