direito penal comentado
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Decisão da Presidência nº 174224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... ário e, em 18.2.2013, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... 2 ... Houve início da persecução penal, para apurar crime de sonegação fiscal, com ... Celso Delmanto, Código Penal Comentado, Renovar, 7ª edição, p. 854; Luiz Regis Prado, ...
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Decisões Monocráticas nº 174224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... ário e, em 18.2.2013, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... 2 ... Houve início da persecução penal, para apurar crime de sonegação fiscal, com ... Celso Delmanto, Código Penal Comentado, Renovar, 7ª edição, p. 854; Luiz Regis Prado, ...
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Decisão da Presidência nº 143830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... 9.605/ TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... DE ASSIS TOLEDO, Princípios Básicos de Direito Penal, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Decisão da Presidência nº 131893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL ... PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DE ASSIS TOLEDO, Princípios Básicos de Direito Penal, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... 2.1. Prova e verdade no processo penal: juízo racional sobre a ocorrência dos fatos ... Código penal comentado ... 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 633. Há ... -
Da Injúria (Art. 140)
... 140 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Da Injúria (Art ... 74. 2089 No Código Penal Comentado, Niteroi: Ed. Impetus, 11ª ed, 2017, Rogério ...
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Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 17 ... Violação do Sigilo ... 5856 GRECO. Rogério. Código Penal Comentado. 11ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017. P. 1134; ...
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Decisão da Presidência nº 179237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... se se considerar que o Código Penal, ao dispor sobre a matéria ora em exame, não ... do ato judicial que, emanado do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de ... 2012, RT; ROGÉRIO GRECO, Código Penal Comentado, p. 253, 10ª ed., 2016, Impetus, v ... g.), ...
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Decisões Monocráticas nº 179237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... se se considerar que o Código Penal, ao dispor sobre a matéria ora em exame, não ... do ato judicial que, emanado do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de ... 2012, RT; ROGÉRIO GRECO, Código Penal Comentado, p. 253, 10ª ed., 2016, Impetus, v ... g.), ...
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Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Falsi~ cação de ... P. 647. GRECO. Rogério. Código Penal Comentado. 11ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017. P. 1015 ...
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Direito penal
... Data: 26/11/2003 ... Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo ... Cf. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado ... 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 479 ... Quanto à natureza jurídica da medida de segurança, cumpre esclarecer que a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Para se ter perfeita noção dessa matéria o Código Penal comentado de Celso Delmanto, atualizado e ampliado por Roberto Delmanto, encontra-se adequado para estudo e pesquisa; oportuno para o desenvolvimento da ...
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Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Fuga de Pessoa Presa ... 6436 MASSON. Cleber. Código Penal Comentado. Forense. São ... Paulo: Método. 2014. 6437 ...
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Decisões Monocráticas nº 138119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ... DEPUTADO ESTADUAL ... DISPENSA ... údo da prova juntada, resguardando-se o direito de interferir na formação do convencimento ... FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol ... II/49, 14ª ed., 2012, Saraiva; ...
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Exercício Arbitrário das Próprias Razões (art. 345)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 8 ... Exercício Arbitrário ... 6348 MASSON. Cleber. Código Penal Comentado. Forense. São ... Paulo: Método. 2014. 6349 ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...
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Decisão da Presidência nº 179735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... em acórdão assim ementado: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... GESTÃO FRAUDULENTA ... A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova ... FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol ... II/49, 14ª ed., 2012, Saraiva; ...
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Decisões Monocráticas nº 148876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... do STM, de Réu condenado na mesma Ação Penal Militar ... Agravo rejeitado, decisão por ... DE SOUZA NUCCI, Código Penal Militar Comentado, p. 119, item n. 245, 2ª ed., 2014, Forense; ... NEVES e MARCELLO STREINFINGER, Manual de Direito Penal Militar, p. 492/503, 4ª ed., 2014, ...
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Decisões Monocráticas nº 148877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... do STM, de Réu condenado na mesma Ação Penal Militar ... Agravo rejeitado, decisão por ... DE SOUZA NUCCI, Código Penal Militar Comentado, p. 119, item n. 245, 2ª ed., 2014, Forense; ... NEVES e MARCELLO STREINFINGER, Manual de Direito Penal Militar, p. 492/503, 4ª ed., 2014, ...
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Decisões Monocráticas nº 172355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO ATUAL OU IMINENTE AO DIREITO DE IR E VIR (PRECEDENTES DO STF) ... NEGATIVA ... FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol ... II/49, 14ª ed., 2012, Saraiva; ...
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Decisão da Presidência nº 172355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO ATUAL OU IMINENTE AO DIREITO DE IR E VIR (PRECEDENTES DO STF) ... NEGATIVA ... FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol ... II/49, 14ª ed., 2012, Saraiva; ...
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Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
... 148 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Sequestro e ... Código Penal Comentado ... Niterói, RJ: Impetus, 2017. 11ª ed. p. 481 ...
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Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
... O Direito Penal exprime os desejos, anseios e temores ... Código Penal Comentado ... São Paulo: editora Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083651920214058400), 28-02-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 707 DO STF. NÃO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO MÍNIMO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-
... 171, § 3º, do Código Penal, absolvendo-o do crime previsto no art. 297 do ... que, embora o ANPP não se trate de direito subjetivo do investigado, este pode impugnar a ... Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, 22ª edição, ano 2022, pág. 548), o produto ... -
Decisões Monocráticas nº 795670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
PRESCRIÇÃO PENAL" ... INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL ... SUPERVENI\xC3" ... DE ALMEIDA DELMANTO, Código Penal Comentado, p. 315, 7ª ed., 2007, Renovar; CEZAR ROBERTO ...