direito penal do inimigo de jakobs
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Acordao N° 1400151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal. Processual penal. Apelação criminal defensiva. Latrocínio tentado. Materialidade comprovada. Ausência de prova de autoria. Depoimento da vítima. Especial valor probatório desde que haja convergência com as demais provas. Conjunto probatório autônomo insuficiente. Princípio in dubio pro reo. Pleito de absolvição procedente. Recurso conhecido e provido. 1. Não logrando, a acusação, êxito em...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA ... 4. Por implicar restrição ao direito" fundamental do cidadão à liberdade, a condenaç\xC3" ... adotar-se-ia o direito penal do inimigo, no qual são abreviadas garantias ... Jakobs, ... Derecho penal del inimigo). Em suma, o mais ... -
Acordao N° 1607122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Recurso da acusação. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Absolvição. Inocorrência de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade do crime reconhecida pelo conselho de sentença. Autoria não reconhecida. Tese absolutória possui amparo probatório. Recurso conhecido e não provido.
... art. 593 do Código de Processo Penal ... 2. A anulação da decisão do Conselho de ... Juiz de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri ... do ... direito penal do inimigo, no qual são abreviadas garantias ... Jakobs, ... Derecho penal del inimigo). Em suma, o mais ... -
O paternalismo penal estatal no brasil e as incompatibilidades na busca de proteção dos direitos e garantias fundamentais ? as casas de prostituição como forma de opressão punitiva de gênero
O presente estudo aborda o paternalismo do Estado e sua conexão com os aspectos constitucionais-penais, debatendo as intervenções estatais na esfera do cidadão, visando a sua própria proteção. Aqui a visão proporcionada pelos mandamentos constitucionais é em sentido negativo para com algumas dessas intervenções. Objetivando um estudo completo necessita-se da exploração de fundamentos jurídicos,...
... intervenções paternalistas através do direito penal; e 2) A manutenção do crime de casa de ... bruxas - aliadas de satã, o primeiro inimigo da humanidade) 1 ou algumas ideologias ... JAKOBS, 2010); em outras palavras, na década de 40 o ... -
Acórdão Nº 0000710-49.2017.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. POSSE ... Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de ... Jardim/CE, fls ... promovida por um inimigo ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... Jakobs, A. Kaufmann e Achenbach). Terceiro, a alegação ...
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Para combater crime, juiz é acusado de violar direitos
Para combater crime, juiz é acusado de atropelar Constituição
... de 2009, determinou o trancamento da ação penal nesse ponto, por ausência de justa causa. No que ... direito de ação, no pleno exercício do contraditório ... É alemã a teoria do Direito Penal do Inimigo", segundo a qual existem grupos na sociedade que n\xC3" ... com o pai da teoria, o alemão Günter Jakobs: "O indivíduo que não admite ingressar no ... -
Culpabilidade, Modo de Ser e Medida de Pena
Antonio Carlos Santoro Filho : Juiz de Direito em São Paulo ... Pós-graduado em Direito Penal ... , com influência do “direito penal do inimigo” em nosso ordenamento jurídico 15 , na medida ... de pessoa do agente, preconizada por Jakobs. Acrescente-se que a consideração da ...
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O RDD e a falta de limites ao poder punitivo estatal
... do RDD à função das penas; 5 Do direito penal de autor; Referências ... 1 Introdução ... Essa teoria, aprimorada por Günther Jakobs, pauta-se por uma criminalização de pessoas, e ... Luiz Flávio Gomes sobre o assunto, “o inimigo, ao infringir o contrato social, deixa de ser ...
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A progressão de regime prisional como exigência funcionalistateleológica do sistema de Execução penal
O presente artigo pretende analisar um problema exaustivamente debatido, a Execução penal. A abordagem inova, porém, ao voltar atenção ao funcionalismo-teleológico, toma o tema da progressividade de regime como exigência daquela perspectiva Político-Criminal. Deste modo, incluindo a Execução penal como um aspecto que faz parte...
... ça do Estado do Paraná, Professor de Direito Penal na Universidade Estadual de Ponta Grossa e ... , realizando verdadeiras “caças ao inimigo hipotético”, que em tese seria capaz de ... sistêmica proposta por Günther Jakobs e as medidas de política criminal de tolerância ...