direito positivo
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Teoria dos princípios e função jurisdicional
Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição. Princípios jurídicos, hoje, possuem dois significados principais: são elementos estruturantes do sistema normativo e valores positivados. Os dois significados foram propostos...
... ípios podem ser utilizados como instrumento para violação do direito positivo e para fuga do dever de motivar. O antídoto é o ônus ... -
Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXCEÇÕES. ART. 87, IN FINE, DO CPC. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO. ATO NORMATIVO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO HIERÁRQUICA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da competência consiste na imunidade a prorrogações. Diz-s
... O direito positivo desenha precisamente esse perfil, ao estabelecer que ela 'deve ... -
Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXCEÇÕES. ART. 87, IN FINE, DO CPC. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO. ATO NORMATIVO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO HIERÁRQUICA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da competência consiste na imunidade a prorrogações. Diz-s
... O direito positivo desenha precisamente esse perfil, ao estabelecer que ela 'deve ... -
Acórdão nº 2007/0046096-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI
... POSSIBILIDADE ... 1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do ... -
Acórdão nº 2007/0265780-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e...
... POSSIBILIDADE ... 1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do ... -
Uma década de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (2007-2017)
O presente artigo oferece um balanço dos últimos dez anos de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal do Brasil. Argumenta-se que, durante esse tempo, o instituto foi utilizado de maneira incoerente e inconsistente. A incoerência diz respeito especialmente à tentativa de atribuir ao instituto das audiências públicas a função de legitimidade democrática. Essa associação entre audiência...
... FERNANDO LEAL ** ... Fundação Getúlio Vargas – FGV Direito Rio (Brasil) fernando.leal@fgv.br ... RACHEL HERDY *** ... criticada com base em razões normativas, referentes ao direito positivo, e conceituais. A inconsistência, por sua vez, está relacionada à ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ATIVOS FINANCEIROS. AÇÕES E RECURSOS. JULGAMENTOS. ÓRGÃOS JULGADORES DISTINTOS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA JULGAMENTO. REGRAS DO REGIMENTO INTERNO. DIREITO LOCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que...
... JULGADORES DISTINTOS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ... TERNO. DIREITO LOCAL. ... RECURSO NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000631-55.2013.5.06.0014), 04-07-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. “CALL CENTER”. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A terceirização da atividade de telemarketing, desde que ligada a atividade-meio do tomador, não encontra nenhum óbice no direito positivo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício do trabalhador - admitido pela prestadora - diretamente com o beneficiário do labor....
... a atividade-meio do tomador, n ã o encontra nenhum ó bice no direito positivo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregat ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-70.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O Município, em suas razões recursais, impugna expressamente os fundamentos da decisão agravada, que se firmou nas Súmulas nºs 126 e 333 do TST, em vista de decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte....
... para a análise da questão, por se tratar de interpretação do direito positivo ao caso concreto e que ficou demonstrada a violação do art. 145 ... -
Acórdão nº 2006/0001816-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Afora submeter-se o tempo legal do processo ao princípio da razoabilidade, o que exclui o seu exame à luz de consideração só aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo...
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA ... positivo vigente, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos ... -
Acórdão nº RMS 36914 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. LEI FLUMINENSE 4.173/03. BENESSE DESTINADA ÀS EMPRESAS QUE APLICAREM INVESTIMENTOS PARA O INCREMENTO DE SUAS ATIVIDADES EM DETERMINADO LOCAL (ÁREA DE INFLUÊNCIA DO PORTO DE SEPETIBA). MANDAMUS QUE OBJETIVA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA EMPRESA FORA DA REGIÃO INCENTIVADA. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153400-07.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à caracterização do dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Em se tratando de dano moral, a aferição do valor fica a cargo do Juiz que, de acordo com os elementos dos autos, deve
... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos ... -
Prefácio à 21ª edição
... , com o neoconstitucioalismo, a con stituciona- lização de todo o direito. Obras novas, portanto , de Direito Constitucional, que vive, anota Luís ... Cuidamos, aqui, do “Direito Constitucio nal Positivo, ” assim do segundo volume da obra. Livro muito citado pelos estudiosos ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO...
... direito concedido ao Servidor, custeado ou bancado pelo Erário, em ... constitucional positivo", vigente após a edição da EC 20/98, dada a \xC2" ... -
Perfis do positivismo jurídico, história política e o normativismo de Hans Kelsen
O presente artigo teve por objetivo examinar temas acerca do direito natural e do direito positivo, mais especificamente analisar com destaque o normativismo de Hans Kelsen, e das referências e amarrações de fatos históricos para compreensão da teoria do ato ilícito e da sanção, esboçada na obra teoria pura do direito. Serão abordados os dois temas, com alguns desdobramentos e referências do...
... : O presente artigo teve por objetivo examinar temas acerca do direito natural e do direito positivo, mais especificamente analisar com destaque ... -
Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE...
... previsto no artigo 32, IV, da Lei 8.212⁄91, o contribuinte tem direito a obter a certidão negativa, o que importa em flagrante ofensa à ... competente (linguagem das provas, prescrita pelo direito positivo, apta a constituir o fato jurídico). Assim, ausente a prova jurídica do ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para ... ça da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar condições para construção ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais ... para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até seu registro. Trataremos da Convenção ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO IRMS DE FEVEREIRO DE 1994. DIREITO À REVISÃO RECONHECIDO NA LEI 10.999/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA NA HIPÓTESE DE REVISÃO PREVISTA EM LEI. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No período compreendido em janeiro/1993 e fevereiro/1994, os...
... DIREITO À REVISÃO RECONHECIDO NA LEI 10.999/2004. NÃO ... impondo um comportamento positivo à Administração Pública, quanto à ... -
O que é positivismo, afinal? E qual positivismo?
Eros Roberto Grau publicou contundente artigo no jornal O Estado de São Paulo, em maio de 2018, "em defesa do positivismo jurídico". O ponto é que positivismo não é "aplicar a letra ‘fria’ [sic] da lei". Talvez já tenha sido quando, na França, a Escola da Exegese, baseada em Montesquieu, dizia que o juiz era a bouche de la loi. Desde então, o juiz mudou, a lei mudou, a França mudou, o Brasil...
... (es) meramente pessoais, subjetivas(os), ou não, de justiça e direito positivo ... Essa ideia pode ser vista na clássica formulação de John ... -
Acórdão nº 2014/0054209-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 2. LUCROS CESSANTES. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 3. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE...
... culpa do vendedor, o comprador possui o "direito" de ser colocado na situação em ... que estaria caso o \xC2" ... atendido seu interesse positivo de ser indenizado pelos danos positivos, para o ... -
Acórdão nº 2004/0128192-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, dentro do sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE ... da prisão cautelar, dentro do sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não ... -
Crítica ao chamado corte metodológico e a necessidade de uma ciência prática no direito tributário
Pretende-se neste estudo analisar a concepção de ciência tributária prevalecente no direito brasileiro, de modo a analisar, criticamente, os seus pressupostos teóricos, buscando, com isso, demonstrar a insuficiência do modelo teórico formalista e normativista dominante, principalmente em razão do seu reducionismo explicativo. Como alternativa, propõe-se a adoção de concepção mais abrangente e...
... aristotélico-tomista ʹ a qual teria pretensões de, não apenas descrever o direito positivo, ... mas também de explicar, esclarecer e tornar mais inteligível as diferentes dimensões do ... fenômeno tributário, não apenas no que ... - Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0038780-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE CRIME HEDIONDO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a...
... 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de ...