direito positivo
- A homogeneidade sintática do sistema de direito positivo: uma breve análise da estrutura normativa
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional ... XXXI - organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ... #Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020 ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... E GARANTIAS FUNDAM ENT AIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 3 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 37 8/11/17 10:34 AM ... KILDARE ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 38 deles serão destinatários todos os que se encontrem sob a tutela da ...
- O Endosso Cambial e o nosso Direito Positivo
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O jusnaturalismo e o juspositivismo
... Como é notório, a Teoria Pura do Direito sempre combateu em duas trincheiras: de um lado, contra o Direito Natural; ... que, de tempos em tempos, pretenderam avaliar o Direito positivo para afirmar a conformidade a certos ideais de justiça (doutrinas ...
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A política
... sejam institucionalizados, ou seja, colocar nos Códigos (no Direito positivado) é o mecanismo adequado e eficiente para, na diversidade, a ... ão, cujas conquistas objetivas se expressam nas normas de Direito positivo que a cada dia se transformam, obedecendo a correlações de força ...
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O constitucionalismo
... Losano) 66 Verifica-se uma progressiva evolução da ciência do Direito sempre na perspectiva de propiciar aos cidadãos uma maior segurança ... Mais uma vez o Direito positivo ...
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Direito natural e humanismo fraternal
... Nessa arresto, a irradiação de valor principiológico e conceito de direito ... DIREITO NATURAL, DIREITO POSITIVO E HUMANISMO FRATERNAL ... ético serviram de fundamento no acórdão apresentado, dessa vez com olhar fraternal 110 nas futuras gerações ...
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Processo Legislativo
... Direito é a ciência que prevê o processo de sua próp ria criação. Assim, o ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 476 às expectativas socialmente reconhecidas e concretiza os ideais que ...
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Poder Judiciário
... 1. FUNÇÃO JURISDICIONAL O Poder Judiciário declara o direito defendendo a Cons tituição. Além disso, cabe ao Poder Judiciário ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 586 iudex sine actore , 3 enquanto que a Administração age quase sempre ...
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Poder Legislativo
... 81, jan./mar. 1984, p. 72-75. PODER LEGISLA TIVO 9 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 387 8/11/17 10:34 AM ... KILDARE ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 388 Em sua clássica obra O mecanismo do governo b ritânico , o ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou ... XXXI – organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... , assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames ...
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O constitucionalismo contemporâneo
... O Direito Constitucional Positivo consiste, em primeiro lugar, nas normas que ...
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A justiça como um fim do estado
... (Hans Kelsen) 29 Falar de Estado, de sociedade e de Direito positivo, sem se perder em generalidades subjetivas, é um desafio para ...
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Forjando o estado democrático de direito
... com maior facilidade e as razões são facilmente detectáveis: enquanto as classes abastadas possuem meios para financiar o seu ócio positivo (lazer, acesso à cultura, educação, viagens culturais etc.), as camadas menos favorecidas (os pobres) gastam seu tempo quase que integralmente no ...
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O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro: a experiência prática do Brasil
O trabalho parte das abordagens a respeito do Direito e Relações Internacionais e de Constituição e Relações Exteriores a partir de considerações de Celso Lafer, Pedro Dallari e de Antonio Remiro Brotons. Analisa a questão a respeito do poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro e a experiência prática do...
@Introdução @1. Direito e relações internacionais O ex-chanceler Celso LAFER (apud DALLARI, 1994, p. 2-3) afirma que o Tratado de Westfália, de 1648, “representou a consolidação ... -
A traição sob a ótica do direito positivo brasileiro
Segunda leitura: A traição sob a ótica do direito positivo brasileiro
Domingo de Páscoa lembra a ressurreição de Jesus Cristo, a intenção de reconciliar-se, almoço de domingo na casa dos pais e os ovos de Páscoa, que entraram em nossos hábitos definitivamente. Além destas lembranças, vem-nos à mente o quadro da Sant... -
Poder Executivo
... 152. PODER EXECUTIVO 12 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 555 8/11/17 10:34 AM ... KILDARE ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 556 Daí a explicação para a desconança das Constituições em ...
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Princípios fundamentais da constituição de 1988
... República – 3. Estado federal – 4. Estado democrático de direito – 5. Separação de poderes – 6. Soberania – 7. Cidadania – 8 ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 10 2. REPÚBLICA A república se contrapõe à monarquia. A Constit ...
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Estado Federal
... EST ADO FEDERAL 7 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 295 8/11/17 10:34 AM ... KILDARE ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 296 Até a criação do Estado Federal norte-americano, em 1787, o regime ...
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Administração Pública
... preponderantemente execut órias de pessoas jurídicas de Direito Público ou delas delega tárias, gerindo interesses coletivos, na ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 352 Em crítica ao texto constitucional originário, José Cr etella Jr ...
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Funções essenciais à justiça
... Sua subordinação ocorre a penas ao Estado de Direito", e não a qualquer dos poderes do Estado, já que sua principal função \xC3" ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 682 forma estabelecida em lei” ... 2 Assim, os poderes dos procurador ...
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Direitos políticos e sistemas eleitorais
... na formação ou exercício da auto ridade nacional, a exercer o direito de votante ou eleitor , os direitos de deputado ou senador, a ocupar ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 236 nal capaz de exercer direitos políticos. Alguns auto res, contudo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; ou ... II - ... I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ...