Direito Positivo
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O Direito a Inviolabilidade de Dados da Pessoa Natural no Sistema Positivo Brasileiro e sua Incursão nas Relações de Trabalho em Face da LGPD
O objetivo do presente trabalho, sem a pretensão ingênua de esgotar o tema da abordagem, é fomentar a discussão acerca das garantias individuais da pessoa natural, frente às necessidades da regulação da proteção de dados individuais nas relações sociais do trabalho e do processo do trabalho, no enfrentamento das transformações das relações sociais, nela incluindo-se as relações do trabalho, em...
- Acórdão nº 2014/0196227-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista. Jurisconsultos romanos. Direito positivo ... 1 ANTELÓQUIO ... Se acolhêssemos a sábia lição de Terêncio segundo a qual “ nullum est iam dictum, quod non sit dictum prius ” 1 e ... -
Conferência: método e interpretação da linguagem do direito positivo
Boa tarde a todos! Sr. Presidente do IDEPE, Aires Barreto, ilustre Presidente, depois de Geraldo Ataliba veio Aires Barreto; Prof. Roque António Carrazza, Titular de Direito Tributário da PUC/SP, Prof. Luís Eduardo Schoueri, Professor Titular...
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Perfis do positivismo jurídico, história política e o normativismo de Hans Kelsen
O presente artigo teve por objetivo examinar temas acerca do direito natural e do direito positivo, mais especificamente analisar com destaque o normativismo de Hans Kelsen, e das referências e amarrações de fatos históricos para compreensão da teoria do ato ilícito e da sanção, esboçada na obra teoria pura do direito. Serão abordados os dois temas, com alguns desdobramentos e referências do...
... : O presente artigo teve por objetivo examinar temas acerca do direito natural e do direito positivo, mais especificamente analisar com destaque ... -
Ordem econômica e financeira
... pela constituição, seja por insti tutos fundamentais do direito privado e administrativo ” ... 2 A opção do texto constitucional, embora ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 750 Declara ainda o texto constitucional que os objetivos da or dem ...
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Tributação e orçamento
... 306. TRIBUT AÇÃO E ORÇAMEN TO 16 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 725 8/11/17 10:35 AM ... KILDARE ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 726 II – poderão ser estabelecidas condições de enquadramento ...
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Defesa do Estado e das instituições democráticas
... SUMÁRIO 1.Estado Democrático de Direito" e crise – 2. Sistema constitucional das crises – Flexível e rígido \xE2\x80" ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 706 Advirta-se, contudo, com I vo Dantas, 3 que a atual Constituição ...
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Nacionalidade
... , passa a ter deveres para com os mesmos, decorrentes de normas de direito int ernacional costumeiro, não se descuidando, contudo, da preservação ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 216 direitos políticos, ou seja, da não participação na formação das ...
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Partidos políticos e grupos de pressão
... momento em que se reconhecia teórica ou praticamen te ao povo o direito de participar da gestão do Poder Público. A palavra partido sempre ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 278 Para que um grupo possa ser considerado um partido político, deve ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e ... -
Ano foi positivo para operadores do Direito Imobiliário
Retrospectiva 2013: Ano foi positivo para operadores do Direito Imobiliário
O ano de 2013 foi positivo para os operadores do Direito Imobiliário, com decisões que atendem às demandas do setor, prevalecendo o interesse da coletividade em desfavor do interesse pessoal.Primaram os acórdãos por privilegiar a fina... -
Acórdão nº 2013/0022044-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídi
... direito" positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em\xC2" ... -
Substituição tributária no direito positivo brasileiro
@1. Considerações gerais a respeito da substituição tributária: reembolso "vs." retenção Sob o signo "substituição legal tributária", costumam ser designadas duas situações distintas: (i) substituição com reembolso e (ii) substituição com r...
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Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3 ... capaz de enriquecer as regras legais das quais se vale o direito positivo. Com esses dois critérios permite-se identificar a quais decisões deve ... -
O direito para além das normas postas
... O Direito positivo justifica-se nos termos: conservação = resistir ao desgaste causado pelo tempo e/ou continuar como e onde está; perenidade = qualidade do que é ...
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Acórdão nº 2007/0060699-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA ... ção aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA
... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. ... UTILIDADE. ... DEPENDENTE. DIREITO" DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ... ORIGINAL. AUS\xC3" ... concessão gera um direito negativo, e não positivo", ao seu titular: o direito de impedir ... terceiros\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao ímprobo ou a outrem.( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, ...
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Universidade Positivo abre inscrições para mestrado em Direito
Universidade Positivo abre inscrições para mestrado em Direito
Estão abertas as inscrições para a seleção do mestrado profissional em Direito da Universidade Positivo. A área de concentração é Direito, Tecnologia e Desenvolvimento, com duas linhas de atuação: Sistemas de Justiça e Políticas Públicas e Organiz... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Preâmbulo Constitucional
... 1. RAZÃO DE ORDEM Iniciamos o estudo do Direito Constitucional P ositivo brasileiro considerando a es- trutura da ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 2 São poucas as Constituições que não trazem preâmbulo, com o as ...
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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
... FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁ RIA 11 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 547 8/11/17 10:34 AM ... KILDARE ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 548 subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder ...
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Introdução
... O Direito tem essa função pacificadora, haja vista perseguir ideais legítimos e ... validade dessas regras impostas, vale dizer, do próprio Direito Positivo. A discussão reside na necessidade de se estabelecer um núcleo mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... o disposto na Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, e, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior ...