direito positivo direito objetivo
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...
... 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da ... maneira indisponível, pelo ordenamento positivo." (HC 70.389/SP, Rel. p. Acórdão Min. Celso de ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... prevaleça e o fim óbvio, o transporte objetivo seja atingido. O escopo, a razão da lei, a ... negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... prevaleça e o fim óbvio, o transporte objetivo seja atingido. O escopo, a razão da lei, a ... negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... prevaleça e o fim óbvio, o transporte objetivo seja atingido. O escopo, a razão da lei, a ... negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... prevaleça e o fim óbvio, o transporte objetivo seja atingido. O escopo, a razão da lei, a ... negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a ... -
Acórdão nº 2007/0207840-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÕES DISTINTAS. ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 117 do Código de Processo Civil, ao determinar que "não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência" tem por objetivo impedir o sobrestamento do feito várias vezes, não se aplicando,...
... DE ALENCAR E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE QUIXERÉ - CE SUSCITADO :JUÍZO DA VARA DO ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL ... exceção de incompetência" tem por objetivo" impedir o sobrestamento do feito várias vezes, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO
... "O princípio da legalidade é limite objetivo que se presta, ao mesmo tempo, para oferecer ... , entre as introduzidas no ordenamento positivo por via de lei ou de diploma que tenha o mesmo ... legal." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário: Linguagem e Método", 2ª ed., 2008, ... -
Acórdão nº 2006/0273097-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES AO AMIANTO. DECRETO Nº 2.350/97. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA MINISTERIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ASSISTENTE. AMICUS CURIAE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ART 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se revelam como
... ão julgador, mormente quando se denota o objetivo de reformar o julgado em vista da não ... do amicus curiae, tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo ... -
Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... o ilícito somente sob o ângulo objetivo, consoante se infere do voto condutor às fls ... -
Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... política e da filosofia política e do direito. O principal fator determinante da abertura dessa ... consideradas em conjunto, de modo que o objetivo deve ser desenvolver uma abordagem integrada que ... de se referir a si mesmo de modo positivo, como sujeito de direitos e participante dos ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
... 1. A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte ... pelo legislador complementar, com o objetivo de obstar a violação da norma constitucional ... à prestação de um serviço como ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em ... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 8º Ato do Ministro de Estado ... § 3º O saldo positivo do Fust apurado no balanço anual será ... de políticas públicas que tenham por objetivo, ainda que não exclusivo, a conectividade de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 2. Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo ... O Direito Penal objetivo (positivo) ...
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ARTIGO 544 DO CPC. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. MODALIDADE BANDA LARGA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. JULGAMENTO DOS ERESP 456.650/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações,...
... E dessa menção ao direito positivo já se percebe que o serviço de valor ... objetivo não é a transmissão, emissão ou recepção de ... -
D
... Decadência - Extinção de um direito por haver decorrido o prazo legal prefixado para ... a essência ou a matéria do direito objetivo ... Direito de petição - Faculdade que tem o ... escrito e o consuetudinário; direito positivo, direito objetivo ... Direito objetivo - V ...
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Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... 5. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário : linguagem e método. 5. ed. São ... de referência do plano sintático com objetivo de delimitar os campos semântico e pragmático ... Assim, delimita-se o Direito (positivo) como o conjunto de normas jurídicas válidas em ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... e ética se concretizam na ordem social e histórica do Direito Positivo? (destaques no original) ... Destarte, nos próximos itens serão ... õe, então, uma terceira forma de entender o Direito no plano objetivo , “uma dimensão crítica que vai repercutir na elaboração de um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3779900-06.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA - CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com o ordenamento jurídico positivo, a ruptura imotivada do vínculo de emprego constitui direito potestativo do empregador. 2. Entretanto, muito embora se reconheça a natureza potestativa de tal direito, não se cuida, como no caso de qualquer outra garantia que se possa extrair do direito posto, de faculdade de...
... De acordo com o ordenamento jurídico positivo, a ruptura imotivada do vínculo de emprego itui direito potestativo do empregador ... 2. Entretanto, ... Tal previsão ostenta o evidente objetivo de repudiar a má-fé na execução de negócios ... -
Interpretação das Normas Constitucionais
... Ademais, interpretar o direito não é o mesmo que integrá-lo. A ... ciência auxiliar do direito que tem por objetivo estabelecer princípios e regras tendentes a ... não tem o poder de agir como legislador positivo, para criar norma jurídica diversa da ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 883278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ARTIGO 544 DO CPC. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. MODALIDADE BANDA LARGA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. JULGAMENTO DOS ERESP 456.650/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147240-47.2007.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante de potencial violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O instituto da prescrição, bem como a suspensão e interrupção do prazo a...
... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o ... 7. PRÊMIO POR OBJETIVO. O recurso de revista se concentra na ... -
Derechos humanos: conceptos y diferencias con otras denominaciones
Ante la diversidad de denominaciones de los derechos humanos, el objetivo de esta investigación es exponer las características de los derechos humanos a partir de los autores de las escuelas anglosajonas como de la tradicción greco-romana Norberto Bobbio, Luigi Ferrajoli, Catharin Mackinnon, Liborio Luis Hierro Sánchez-Pescador, Frédéric Sudre, las Naciones Unidas, John Rawls, Steven Lukes,...
... de los derechos humanos, el objetivo de esta investigación es exponer las ... humanos con los derechos naturales, positivo, vigente, derechos fundamentales, garantías ... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 16, n. 1, p. 58-77, ... -
Acórdão nº CC 78806 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o encargo a...
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A cisão cognitiva do processo objetivamente complexo: a evolução histórica da cisão cognitiva e o atual panorama no CPC/2015
O presente trabalho tem como propósito e objetivo a análise sobre a cisão cognitiva num processo objetivamente complexo no processo civil brasileiro, partindo de um estudo sobre a evolução do direito positivo processual e a sua relação com a cisão cognitiva, seja mediante a sua excepcionalidade nas codificações processuais anteriores, seja mediante a vigência da teoria da unicidade da sentença,...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... presente trabalho tem como propósito e objetivo a análise sobre a cisão cognitiva num processo ... um estudo sobre a evolução do direito positivo processual e a sua relação com a cisão ...