direito publico interno e externo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-05.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... árias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as ecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... 71, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno desse Tribunal ... 7. É certo que aquela ... EXTERNO. JORNADA FISCALIZADA. O Tribunal Regional ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo ... § 8.O ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... em operações de crédito interno ou externo com garantia da União.” (NR) ... “Art ...
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nº 1998.01.00.071308-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Diciembre de 2003
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... ão de Arquivista; (b) reconhecimento do direito de progressão vertical ao cargo de Analista de inanças e Controle Externo do TCU, desde o mês de dezembro de 1987, e (c) ... pelo qual o servidor, mediante concurso interno, poderia obter a mudança de uma carreira de ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Externo; ... VII – (revogado); ... VIII – (revogado); ... § 5º O regimento interno do CNPA será elaborado pelo Ministério da ... e participará de suas reuniões, sem direito a voto.” (NR) ... “Art. 7º-A. Caberá ao ... do PPI, para permitir o acompanhamento público; ... X – acompanhar os empreendimentos ...
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Teoria da relação jurídica
... Relação jurídica no contexto do direito; 2. Falácia da relação jurídica ... de cujos e os herdeiros; o ser agente público é uma relação entre o agente e o ente ... ídica, de direito público ou privado, interno ou externo ... Os termos sujeitos (Sa e Sp) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-17.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... HORAS IN ITINERE. TRAJETO EXTERNO ... Ressalta-se que a instância a quo, soberana ... do reclamante era servido por transporte público regular, não sendo de difícil acesso. Ademais, ... HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO ... Prevê a Orientação Jurisprudencial ... Assim, em razão de o direito pleiteado pelo reclamante estar assegurado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-39.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... árias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as ecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... 71, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno desse Tribunal ... 7. É certo que aquela ... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO ... Apesar de o ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ... as pessoas jurídicas de direito público interno; b) as pessoas jurídicas de direito público ... AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO ... Como refere o art. 42 do Código Civil, as ...
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Direito processual civil
... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta ... 4.349/1964), que o agravo interno só era cabível da decisão do Presidente que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-71.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... HORAS IN ITINERE - TRAJETO EXTERNO (contrariedade à Súmula nº 90 desta Corte, e ... da empresa era servido por transporte público. Recurso de revista não conhecido ... HORAS IN ITINERE ... - TRAJETO INTERNO (violação ao artigo 58, § 2º, da CLT, ... Corte, "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-04.2009.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... da impugnação) quanto ao percurso interno entre a portaria da empresa e o local de ... 2 - Quanto ao percurso externo entre o domicílio e a portaria da empresa, o TRT ... que não era servida por transporte público. Decisão recorrida em consonância com a Súmula ... que a norma coletiva não pode suprimir o direito" ao pagamento de horas in itinere, está em conson\xC3" ...
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nº 2000.01.00.063582-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2004
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 19/5/2000 ... a atual Constituição Federal, pois seu direito surgiu em outubro de 1987, sendo, portanto, ... Grupo Atividades Específicas de Controle Interno (CI-1800) e os ocupantes de cargos ou empregos ... CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO DO TCU RETROATIVA A DEZEMBRO DE 1987. LEIS N ...
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Ações de enfrentamento ao racismo no Ministério Público do Estado da Bahia: avanços, desafios e perspectivas. Advances, challenges and perspectives
O presente artigo aborda a problemática do racismo institucional e da branquitude no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O racismo estrutural, enquanto elemento fundante do Brasil, manifesta-se das mais variadas formas, reservando privilégios às pessoas brancas e impondo obstáculos a negros e negras, negando-lhes, entre outras coisas, o direito de ocupar espaços de poder e tomada de...
... Delina Santos Azevedo Mestra em Direito Público, Servidora do Ministério ... as ações do MPBA, tanto no âmbito interno quanto no externo, objetivando o combate ao ... -
Das Pessoas Jurídicas
... vários atos da vida civil; ou o ente público instituído por lei, mas que pressupõe ... É o direito que investe a pessoa jurídica como titular de ... jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado”. 7 9.4.1.1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7438300-76.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da ... HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE ... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... HORAS IN ITINERE. TRAJETO EXTERNO". É insuscetível de revisão, em sede extraordin\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... que a medida atende ao interesse público ... § 2º Para fins de aplicação e ... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... perante os órgãos públicos de controle interno ... órgãos públicos de controle interno e externo ...
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Dos bens
... direito. Coisas e bens econômicos constituem o ... ção da pessoa jurídica de direito público interno ou externo. São impenhoráveis, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8296000-74.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE ... HORAS IN ITINERE. TRAJETO EXTERNO". É insuscetível de revisão, em sede extraordin\xC3" ... a conclusão de não houve prova do direito postulado pelo reclamante, razão pela qual ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... ária são os sujeitos das normas do Direito Empresarial, e a Lei número 11.101/05 – a lei ... 1.2 Pessoas Jurídicas de Direito Público ... O Código Civil Brasileiro divide em duas ... as primeiras, as de Direito Público Interno ou Externo. No artigo 41, trata das Pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras-. Por ... HORAS IN ITINERE. TRAJETO EXTERNO ... Infere-se, da decisão recorrida, que o ... do reclamante era servido por transporte público regular, não sendo de difícil acesso, pelo que ... HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO ... Esta Corte já fixou o entendimento de que ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... é um ser criado para atuar no campo do Direito" dotada de personalidade jurídica e capacidade pr\xC3" ... -as em pessoas jurídicas de direito público interno ou externo e pessoas jurídicas de ...
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Disposição dos sindicatos no Brasil
... As pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo 27 ... ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... IV - órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade ... e no prazo dispostos em seu regimento interno; ... XV - fornecer informações relativas ao ... de convidados em caráter permanente, com direito a voz ... § 5º Poderão participar das ...
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Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
... procuração outorgada por instrumento público e/ou contrato de opção de compra de quotas ... jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado”, conforme ...