direito reais propriedade
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º ... meio ou atividade, superior a quinze mil reais; ... VI - tiver sido, nos últimos três anos, ... - for promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural; ... VIII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137120220174058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0813712-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON NOBRE ADVOGADO: Eudes Thiago Santos Jales Rodrigues APELADO: RUBEMAR DAMASCENO BRAGA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...
... satisfatória elementos que evidenciem o direito reclamado. Assim, de acordo com a sentença ... ão havendo regular transferência da propriedade (não houve a averbação de transferência da ... 1.227 do Código Civil, "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-03-2021
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. PROPRIEDADEPRIVADA. INVASÃO POR PARTICULARES. ANTERIOR AÇÃO REINTEGRATÓRIA.INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ATO POSITIVO PORPARTE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESAPROPRIAÇÃOINDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÕESPREJUDICADAS EM RAZÃO DA ACOLHIDA DO PLEITO RECURSAL PRINCIPAL.I - Na origem,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... , no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo justa e suficiente, ... o imóvel penhorado de sua exclusiva propriedade, além de ser seu único imóvel, portanto, ... ção do divórcio, de modo que só tem direito a preservar a sua quota parte do bem penhorado, ... -
Prefácio
... Mestre em Filosofia do Direito pela PUC de São Paulo e autor de três outros ... seu autor, poderia enunciar com tanta propriedade as características reais destes órgãos ...
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Acórdão Nº 0008275-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... rural que corta a Fazenda Fênix, de propriedade da agravada. Aduz que essa é a única estrada ... 300 do NCPC, a saber, a probabilidade do direito da parte, o risco da demora ou risco ao resultado ... correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$100.000,00 (cem mil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... menos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ... Narram, em síntese, que: a) os dois ... da Rocha, recebendo em sucessão a propriedade de parte das terras desmembradas do Engenho ... correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - ... , de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja ...
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Os espelhos de macunaíma: brevíssimas especulações, em três movimentos, sbre a natureza do software como propriedade intelectual
Ricardo Aronne ... Pós-Doutor em Direito Privado pela UFPR. Doutor em Direito Civil e Sociedades pela UFPR. Mestre ... foi o “afastamento” da disciplina tradicional dos Direitos reais o que viabilizou sua sobrevivência e evolução na sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007121420074058101), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0000712-14.2007.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: AGROPECUARIA FRANCISCO GUIMARAES LTDA ADVOGADO: Astrid Barreira Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa...
... decreto presidencial de 6/3/2007, da propriedade conhecida como "Fazenda Chaves", localizada no ... seis mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) para indenização ... Desta forma, para que se preserve o direito" constitucionalmente garantido de justa indenizaç\xC3" ... -
Propriedade fiduciária no Código Civil de 2002: normas correlatas e necessidade de sistematização
... Especialista em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense. Membro da Academia ... ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120402220184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812040-22.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H & J COMERCIO EVENTOS E TURISMO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA...
... na inadimplência e constituição da propriedade em favor da recorrida ... Como o art. 99, ... , no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Como garantia, transferiram em alienação ... , com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, ... -
Decisão Monocrática nº 51548781620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS...
... NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE ... ÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS, ... -
Considerações finais
... ôs-se a vislumbrar uma interpretação do direito de propriedade que pudesse incorporar os novos ... daí porque a conclusão de que os direitos reais, especial-mente o direito de propriedade, merecem ...
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Considerações finais
... ôs-se a vislumbrar uma interpretação do direito de propriedade que pudesse incorporar os novos ... daí porque a conclusão de que os direitos reais, especial-mente o direito de propriedade, merecem ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... Prevalece o entendimento de que se deve utilizar o prazo prescricional previsto para os direitos reais. Como o art. 205 do CC não faz distinção entre ações reais e pessoais, deve-se utilizar o prazo geral previsto no dispositivo, que é de 10 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000943420204058310), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800094-34.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LENILDO JOSE VERAS ADVOGADO: Isabela Stefânia Campos De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA...
... (dezoito mil, quatrocentos e vinte e seis reais), a título de danos materiais, bem como pagar ao ... razão dos prejuízos sofridos em sua propriedade com o rompimento de barragem ... Também foi ... civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada; ... e) da ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... serão tributadas de acôrdo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou ... duzentos e noventa reais) (fl. 1.180 – item 1.220), o mesmo não se pode ... dada à propriedade objeto da ação, afirmou que era pecuária e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... 14; e ... II - específica, fixada em reais" por vintena, tendo por base as características f\xC3" ... intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, ...
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Acórdão Nº 0020211-42.2020.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
... proteger prioritariamente não a propriedade em si, mas sim o direito constitucional ... reais de uso e fruição do bem. 5. Agravo de petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... 596,18 (mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), a título de lucros ... por cento) sobre o valor venal da propriedade adquirida, que corresponde a R$ 1.596,18 (mil, ... que se faz presente a probabilidade do direito e o risco de ser o processo inútil se não ... -
Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... direito brasileiro, da existência de condomínios de ... algum modo à concepção milenar de propriedade, estivesse contida numa ilha de estabilidade em ... ções também nas relações ditas reais 7 , principalmente a partir da superação da ...
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Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... : A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da ... é o mais completo dos direitos subjetivos, matriz dos direitos reais e núcleo do direito das coisas ... O Código Civil estabelece como ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... na qual a autora passaria a posse e a propriedade do imóvel a ré e está ... pagaria o valor de $ 15.000,00 (quinze mil reais) ... Afirma que o imóvel objeto do contrato é ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ... Conforme documentos anexados pelos ...