direito reais propriedade
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Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... direito brasileiro, da existência de condomínios de ... algum modo à concepção milenar de propriedade, estivesse contida numa ilha de estabilidade em ... ções também nas relações ditas reais 7 , principalmente a partir da superação da ...
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Acórdão nº 50481680620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O...
... RELATORA: Juiza de Direito JANE MARIA KOHLER VIDAL ... AGRAVANTE: ... de EVALDO P., ocupam irregularmente a propriedade inventariada, ao arrepio da lei e no uso da ... ão na subclasse propriedade e direitos reais sobre coisas alheias, a competência para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010926220114058500), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0001092-62.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTINA SANTOS SANTANA ADVOGADO: Luiz Carlos Silva Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL
... IMÓVEL EXPROPRIADO PELO INCRA. DIREITO A RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), em decorrência de desapropriação de área da ... 3. É certo que a autora tinha a propriedade do imóvel em questão (Fazenda São Francisco), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00098583020084058300), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0009858-30.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: ANISIO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... de áreas extraídas do imóvel de propriedade do expropriado, ESPÓLIO DE ANÍSIO LUIZ DO ... e sete mil, trezentos e setenta e três reais e onze centavos) ... Argumentou que o ... de valores, adotou o Método Comparativo Direito de Dados de Mercado, conforme explica: ... 'Na ... -
Acórdão N° 0617282-84.2018.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-12-2023
... de Justiça ... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... PROPRIEDADE" ... CONDICIONADO ... POSSIBILIDADE ... COMPROVA\xC3" ... celular e da quantia de R$ 15,00 (quinze reais) à garantia de origem lícita deles ... Em suas ...
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Quem tem o poder de 'dizer o direito'?: Os princípios jurídicos entre legisladores e juristas
... e práticas para a posse (não mais como exteriorização da propriedade); iv) toda a discussão e elaboração sobre um novo (ou outro) direito de propriedade (funcionalizado) e sobre os novos direitos reais; e iv) a elaboração e consolidação de um direito de família que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... , fixados estes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando, porém, suspensa a exigibilidade das ... lei, ocorre a consolidação da propriedade imóvel, em nome do fiduciário, quando se ... pela Constituição Federal como um direito social e conta com especial proteção do Sistema ... -
Decisão Monocrática nº 50026116120218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. TEMA QUE DESBORDA DA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, INSERINDO-SE NA SUBCLASSE “PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS”, AFETADO À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9° E 10° GRUPOS CÍVEIS (ART. 19, INC. X, ALÍNEA “C”,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ... CÂMARA, INSERINDO-SE NA SUBCLASSE “PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS”, AFETADO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... , autorizada a ingressar no imóvel de propriedade" particular para levantamento de dados e informaç\xC3" ... valor da condenação, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de seis por ... Art. 4o O direito de propor ação rescisória por parte da União, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148684520194058200), 24-08-2021
Ementa Administrativo. DNIT. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração DNIT n. E020600187, D006637830, E0200320863, e 022292910 e E022285258, bem como a autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitaçã
... infrações, configurando cerceamento ao direito de defesa e contraditório, pois as ... I - for transferida a propriedade; ... II - o proprietário mudar ... no importe de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) encontra-se excessiva em relação às multas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076254520184058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807625-45.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE BARBOSA DE LIMA e outro ADVOGADO: Isabela Stefânia Campos De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE...
... da União, ocasionou danos à propriedade dos demandantes, consoante se vê perícia ... -
Terrenos de marinha e seus acrescidos
... para manutenção dessa espécie de propriedade pública, a não ser os terrenos que exijam tal ... que se diga que comparado a outros direitos reais sobre coisa alheia, confere ao contratante o mais ... sobre a propriedade, mais até que o direito de superfície, instituto do Direito Romano que ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM.1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscriç
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Da propriedade imobiliária
... 5.1 DA PROPRIEDADE ... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a faculdade de usar, ... reais ... Direito de reivindicar ( rei vindicatio ): é a faculdade que ...
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Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... propriedade do dono do solo ( dominus soli ). Esse é o princípio que prevalece em ... ície guarda características que o distinguem dos demais direitos reais sobre a coisa alheia ... Senão vejamos ... É diverso da ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTEXTO FÃTICO ÚNICO. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÃRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A aplicabilidade do princÃpio da insignificância
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018562320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801856-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GESSO MINERAL INDUSTRIA LTDA - EPP ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807380-37.2018.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... ofereceu bens móveis de sua propriedade com o fito de garantir a execução. Todavia, a ... ,98 (sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos). Em função disso, a ... Dessa forma, embora assista ao credor o direito à satisfação de seu crédito, é preciso que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091644220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809164-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO BLANKE SAMSON e outros ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM (VEÍCULO). DESCABIMENTO....
... a impenhorabilidade do veículo de propriedade da executada Mônica Blanke, já que ele seria ... e cinco mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), conforme se vê na ... é portadora de Artrose Grave do joelho direito e também possui uma Prótese Total no joelho ... -
Decisão Monocrática nº 50220419420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-02-2022
... direito de retenção. benfeitoria sobre imóvel objeto ... o julgamento de recursos envolvendo "propriedade e direitos reais sobre coisas alheias" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, ... (dezesseis mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme ... baseou apenas uma partilha de bens de propriedade rural em seu nome, insuficiente para comprovar o ... -
Acórdão nº 50000619520178210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE
... nos feitos que versam sobre direito de família e das sucessões, definida no art ... PROCESSO NA SUBCLASSEPROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. Insere-se na subclasse ... ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS”. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011888120214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0801188-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO MACIEL DA CRUZ MONTE ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES QUINTAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO....
... reais e setenta e nove centavos) ... Em seus pedidos ... , especialmente a convalidação da propriedade em favor do Agente Financeiro, enquanto o ... se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em ... -
Cobrança das despesas condominiais: rateio pela forma igualitária
... direito aplicado, e de artigos escritos por ... legislativo como do próprio papel da propriedade, de modo algum podem ser descartadas nesta ... ém da combinação de outros dois direitos reais: a propriedade individual sobre as unidades ...
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Lição 1 - Direito das coisas e direito real: generalidades
... Conceitos básicos – 2. Princípios específicos dos direitos reais – 3. Diferenças entre direito real e direito pessoal – 4. Principais ... a posse é um direito real provisório, para distingui-la da propriedade que seria um direito real definitivo.1A partir dessas premissas e ...
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A Introdução da Usucapião Extrajudicial de Imóvel no Novo CPC: A Desjudicialização como Forma de Garantir a Celeridade para a Aquisição da Propriedade Fundada na Posse
... de aquisição da propriedade móvel ou imóvel e de outros direitos reais pelo transcurso de determinado lapso temporal, com o preenchimento de ... O direito internacional, assim como o direito brasileiro, preveem este instituto em ...