Direito Substantivo
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de...
... ção do fumus boni juris, ou seja, que haja plausividade do direito alegado ... 2. Em sede de medida cautelar, objetivando emprestar efeito ... substantivo "lei"; de outra banda, intentando remeter a matéria a uma introdução ... -
Acórdão nº 23794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 1954
É inconstitucional a cobrança de imposto de transmissão inter-vivos em virtude da compra que o socio recorrido fez, em 11 de agosto de 1939, de 27 ações nominativas da Usina Açucareira Santa Cruz S.A. do socio João Annichino, que se retirou da sociedade. Aquele imposto somente pode ser decretado para incidir sobre a transferência da propriedade imobiliária, nos termos em que o conceitua o direito
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nº 2000.39.00.008172-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. CABIMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O artigo 151, inciso V, do CTN, com a redação da Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, acrescentou às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de...
... judicial da exação em tela, antes de apreciado, em definitivo, o direito substantivo do contribuinte ... E quanto ao fumus boni juris, decorre da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.175284-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
Multa Penal. Execução. Aspectos processuais não modificados com as recentes alterações no direito substantivo. Legitimidade do Ministério Público. Competência do juízo criminal e do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, em grau de recurso. Incompetência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para julgar recurso interposto contra decisão proferida em execução que entendeu pela ilegitimidade do...
... processuais não modificados com as recentes alterações no direito substantivo. Legitimidade do Ministério Público. Competência do Juízo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Lei nº 13.188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... matéria divulgada, ... processo legal substantivo (arts. 2º, caput, e 5º, caput e incisos XXXV e ... LIV, todos da ... -
Introdução ao direito do trabalho
... Então, recorre-se às fontes supletivas ... Podemos dividir o Direito em material ou substantivo, com as regras básicas de convivência, e processual ou adjetivo, com os meios para a garantia daqueles direitos. Assim também o Direito do ...
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Direito Eleitoral
1 dIreITO eleITOrAl ... SUMÁRIO: 1.1 Introdução – 1.2 Fontes do Direito Eleitoral – 1.3 Direito Eleitoral substantivo e adjetivo – 1.4 Ação e relação processual eleitoral ... 1.1 Introdução ... O Direito Eleitoral vem se firmando entre nós, na prática, ...
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Acordao N° 1247722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito e força maior. Inocorrência. Necessidade de mão de obra qualificada. Teoria do risco do negócio. Lucros cessantes. Cláusula penal. Impossibilidade de cumulação. Tema 970. Termo inicial do inadimplemento da construtora contando a prorrogação de 180 dias. Termo final do...
... Alega que tem direito à restituição das despesas com IPTU e TLP até a data da entrega do ... quando se leva em consideração os reflexos no direito substantivo da parte e do ... advogado. 6.1. Portanto, é a sentença, como ato ... -
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... O direito de punir do Estado está vinculado ao direito penal substantivo, ou direito penal objetivo. Resposta: ERRADO CAIP-IMES – Órgão: Câmara Municipal de Atibaia – SP/ Advogado/2016 São características das ...
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Acórdãos nº 0068453-95.2010.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
Reintegração de posse. Bem imóvel. Cerceamento. Tese que visava provar que a morada era conferida na qualidade de salário ao réu. Teórico salário indireto que não tem a força legal de legitimar a mantença na propriedade. Preliminar afastada. Retenção por benfeitorias. Dispêndio não comprovado. Falta de indicação do efetivo custo e eventual valorização incidente sobre o imóvel ocupado. Indenização
... Dano moral. Reintegração na posse que representa exercício regular do direito substantivo. Inexistência de ato ilícito. Rudeza da situação do réu que não permite que se negue vigência ao ... -
Acórdão nº 42664 de Primeira Turma, 21 de Enero de 1960
SALARIO. EQUIPARAÇÃO, EM REGRA, DO EMPREGADO BRASILEIRO AO ESTRANGEIRO, QUE EXERCA FUNÇÃO ANÁLOGA. RECONHECIDO AO EMPREGADO BRASILEIRO O DIREITO A EQUIPARAÇÃO AO ESTRANGEIRO, E SE ESTE ERA PAGO EM MOEDA ESTRANGEIRA, HÁ QUE PROCURAR O EQUIVALENTE DESTA EM MOEDA BRASILEIRA. AJUDA DE CUSTO E SEU CONCEITO. JUROS DE MORA. LEI 2.244, DE 23.6. NÃO SE TRANTANDO DE DISPOSIÇÃO PROCESSUAL, MAS DE DIREITO...
SALARIO, EQUIPARAÇÃO ... DIREITO TRABALHO ... Publicação ... ADJ DATA 26-06-1961 PP-00127 DJ 21-01-1960 ... -
nº 92.01.12354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 1992
1. - E DE SER MANTIDA A LIMINAR DEFERIDA COM O FITO DE ASSEGURAR TEMPORARIAMENTE O DIREITO DO AUTOR, ATE APRECIAÇÃO DE SEU DIREITO SUBSTANTIVO NA AÇÃO PRINCIPAL.2. - AGRAVO IMPROVIDO.
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nº 90.01.06472-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Marzo de 1992
1. TENDO A AÇÃO CAUTELAR POR OBJETO ASSEGURAR A EFICACIA DO PROCESSO PRINCIPAL, CORRETA FOI A CONCESSÃO DA LIMINAR QUE OBSTOU A ALIENAÇÃO DO IMOVEL (ESTADIO PELEZÃO), QUE ALEGADAMENTE SERIA REALIZADA A PREÇO VIL, SEM O QUE INOCUO SERIA O EVENTUAL RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO SUBSTANTIVO DO AUTOR POPULAR.2. AGRAVO IMPROVIDO.
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam todo o direito (ex.: ... Due process of law , com conteúdo substantivo — substantive due process — constitui limite ao Legislativo, no ...
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A era digital
... ”, usada, por exemplo, por BENJAMIM SILVA RODRIGUES, in Direito Penal Informático-digital ... Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 29 ... problemáticas, merecem destaque uma no plano do Direito Penal substantivo e que se refere à identificação do fenômeno da cibercriminalidade, e ...
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nº 1997.38.01.101117-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. FINALIDADE IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. A finalidade do processo cautelar "consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ou de execução" (GALENO DE LACERDA, in "Comentário do Código de Processo Civil", Vol. III, Tomo I, p. 15, Ed. Forense). 2. Admite-se o...
... judicial da exação em tela, antes de apreciado, em definitivo, o direito substantivo do contribuinte ... E quanto ao fumus boni iuris, decorre da ... -
nº 2000.01.00.132148-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. FINALIDADE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A finalidade do processo cautelar "consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ou de execução" (GALENO DE LACERDA, in "Comentário do Código de Processo Civil", Vol. III, Tomo I, p. 15,
... judicial da exação em tela, antes de apreciado, em definitivo, o direito substantivo do contribuinte ... E quanto ao fumus boni juris, decorre da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... : M AR IA B ERE NICE D IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... igualitário perante o direito, assim como n o substantivo, tem no plano da alteridade e diferenças a exigência de sua ...
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Acórdãos nº 0007767-37.2011.8.26.0024 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
Restrição financeira. Ação indenizatória. Demora injustificada na regularização da documentação e cadastro administrativo do veículo. Apreensão do bem pela autoridade de trânsito. Deterioração do bem no pátio. Responsabilidade das instituições financeiras. Apreensão do veículo que decorreu da falha no fornecimento do produto e no defeituoso serviço prestado pelas corrés. Responsabilidade das...
... que tem naturezas distintas e não se confundem, pois enquanto as indenizações dizem respeito ao direito substantivo, a cominação tem natureza de sanção processual. Inviabilidade de abatimento. Sentença parcialmente reformada ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... forma que, tanto do ponto de vista processual como ... substantivo, respeite plenamente o direito à liberdade de ... expressão” ... -
Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e...
... 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos ... da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram forjadas como ... devido processo legal não assegurava à criança um direito substantivo à proteção contra lesões físicas causadas por outras pessoas físicas ...
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Acordão nº 00497/2001-002-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Agosto de 2002
CAUTELAR. AÇÃO PREPARATÓRIA Tratando-se de medida que objetiva assegurar o resultado favorável da ação principal, onde o direito substantivo pode ser reconhecido na cautelar é, apenas, a probabilidade do direito reconhecível. No caso, presentes os requisitos perigo da demora e a fumaça do bom direito, mantém-se a sentença que mandou reintegrar o cipeiro.
... O direito substantivo somente em ação própria poderia ter sido apurado ... A ... -
Relatório e Voto com número 5185730-21.2020.8.09.0115 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROCEDIMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 ? Ressoa...
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: 5185730-21 – RECURSO ... pretensão nasce com a violação do direito substantivo, no caso, o direito de propriedade, de um lado, e a ... vedação do ... -
Acórdão nº 1.0338.08.072086-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS INEXISTENTES. Inexistindo nos autos a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o ""periculum in mora"" e, se se verificar que o deferimento da medida pretendida consubstancia uma verdadeira...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO" E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ARTIGO 273 DO C\xC3" ... nos autos a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o "periculum in mora" e, se se verificar que o ...