Direito Substantivo
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Acórdão nº 2.0000.00.468572-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS INEXISTENTES - Inexistindo nos autos a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o periculum in mora e, se se verificar que o deferimento da medida pretendida consubstancia uma verdadeira...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO" E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ARTIGO 273 DO C\xC3"... nos autos a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o periculum in mora e, se se verificar que o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.486503-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS INEXISTENTES - Inexistindo nos autos a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o periculum in mora e, se se verificar que o deferimento da medida pretendida consubstancia uma verdadeira...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO" E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ARTIGO 273 DO C\xC3"... nos autos a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o periculum in mora e, se se verificar que o ... -
Atos processuais
...Nessa mesma esteira, a Quarta Turma do STJ, examinando o direito ao esquecimento (REsp 1.334.097-RJ, DJe 10/9/2013), reconheceu ser ...substantivo. É o processo que legitima a pena. . Assim, em um primeiro momento, ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... De aCeSSO À JUStIÇa . Rodrigo Fux . Doutorando em Direito Processual pela UERJ. Mestre em Direito Processual pela UERJ. Advogado. . ... 15 , deram ares mais alvissareiros à efetividade do direito substantivo". No plano da estruturação dos Tribunais, a influência da terceira onda \xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5002195-76.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
...DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA.4. Os honorários ...
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Acordão nº 00407/2006-026-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Mayo de 2007
INÉPCIA DA INICIAL PRAZO PARA EMENDA. ART. 284 DO CPC A regra processual que permite ao julgador indeferir a inicial por inépcia deve ser ministrada com cautela, observando-se, sempre, a primazia do direito substantivo sobre o direito processual, até para que se garanta o princípio constitucional da judicialidade (Art. 5º, XXXV). In casu, verificando o Juízo que aquela peça não preenchia...
... ser ministrada com cautela, observando-se, sempre, a primazia do direito substantivo sobre o direito processual, até para que se garanta o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ..., apontava a influência dos estudos da ação sobre o direito substantivo ou material. Uma obra de 1936, intitulada The Forms of Action at Common ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa. A petição inicial deverá ser endereçada ao juízo e não ..., na definição de quais seriam as matérias de direito substantivo passíveis de reconhecimento ex officio , uma vez que não há uma norma ...
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nº 93.01.32634-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 1999
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.536, § 2º. LEIS 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981. SÚMULA 43 DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA: CONDIÇÕES. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DIREITO DE AÇÃO: CARÁTER ABSTRATO.I. A constituição formal do devedor em mora gera os efeitos prescritos nos artigos 956 e 957 do Código Civil Brasileiro, não se subsumindo em requisito para a propositura da ação de cobrança
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nº 96.01.39642-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Marzo de 1998
1. A finalidade do processo cautelar "consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ou de execução" (GALENO DE LACERDA, in "Comentário do Código de Processo Civil", Vol. III, Tomo I, p. 15, Ed. forense).2. Admite-se o ajuizamento de ação cautelar objetivando o depósito o valor de prestações de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de ...
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nº 96.01.45622-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Marzo de 1998
1. A finalidade do processo cautelar "consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ou de execução" (GALENO DE LACERDA, in "Comentário do Código de Processo Civil", Vol. III, Tomo I, p. 15, Ed. forense).2. Admite-se o ajuizamento de ação cautelar objetivando o depósito o valor de prestações de imóvel adquirido pelo Sistema Financeira de ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... sabido que a norma jurídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui determinados padrões de conduta ...substantivo (art. 5º, LV, CRFB). Daí a necessidade de se realizar uma leitura ...
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Acórdão nº 1999.32.00.004388-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2007
CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA. 1. AÇÃO - Cuida-se de ação de indenização aviada contra a União em face de erro médico, que ocasionou perda irreversível da visão em ambos os olhos do autor. 2. SENTENÇA - A sentença monocrática julgou procedente o pedido para condenar a União a...
...ção por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: ...20.910 de 1932. Afirma que ainda que a regra de direito substantivo não fosse aplicável, incidiria a do Decreto- lei nº 4.597 de 19.08.49 e ... -
Acórdão nº 1999.32.00.004388-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2007
CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA. 1. AÇÃO - Cuida-se de ação de indenização aviada contra a União em face de erro médico, que ocasionou perda irreversível da visão em ambos os olhos do autor. 2. SENTENÇA - A sentença monocrática julgou procedente o pedido para condenar a União a...
...ção por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: ...20.910 de 1932. Afirma que ainda que a regra de direito substantivo não fosse aplicável, incidiria a do Decreto- lei nº 4.597 de 19.08.49 e ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...HC n. 80.263, Rel. Min. Ilmar Galvão. . . FABIO BRUN GOLDSCHMIDT . to), 424 por outro lado, fundamenta o viés substantivo da proibição de bis in idem , no que se confunde com a própria noção de proporcionalidade. Vale dizer, a culpabilidade revela o limite material ...
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Acórdão nº 1.0000.00.310603-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2003
""Habeas Corpus"". Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Mera reiteração de argumentos já examinados que não se deve conhecer. Lei 9.271/96. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei que contém comandos de direito substantivo e de direito adjetivo. ""Lei 9.271/96, que deu nova redação ao artigo 366 do Código de Processo Penal, embora contenha preceito de direito processual, não...
...Impossibilidade. Lei que contém comandos de direito substantivo e de direito adjetivo. "Lei 9.271/96, que deu nova redação ... -
Acórdãos nº 9134550-32.2007.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
Venda de veículo. Ação de obrigação de fazer. Transferência da titularidade do veículo e do contrato de financiamento. 1. A propriedade, no que diz respeito a veículo, é adquirida pela tradição, em suas múltiplas formas, na sistemática do direito substantivo civil pátrio (artigo 1267, § único, do Código Civil), forte na regência do direito romano e germânico. 2. Inquestionável a obrigação do réu...
... diz respeito a veículo, é adquirida pela tradição, em suas múltiplas formas, na sistemática do direito substantivo civil pátrio (artigo 1267, § único, do Código Civil), forte na regência do direito romano e germânico. 2. Inquestionável ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O direito humanitário seria ... deriva do artigo 1.1 da Convenção em conjunto com o direito substantivo que deve ser amparado, protegido ou garantido’. Ver PEREIRA, Ruitemberg ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... 429 MARQUES, Garcia e MARTINS, Lourenço. Direito da Informática. Coimbra: Almedina, . 2006, p. 137. . Prova Digital No ... descrita também deverá projetar efeitos no plano do direito substantivo, alargando as hipóteses típicas de violação do domicílio com o manejo ...
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Acórdãos nº 0002750-07.2007.8.26.0397 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização ajuizada por Município em face de ex-prefeito. Utilização do procedimento comum. Pedido fundado em alegação de culpa na demissão de servidora celetista, que, posteriormente, acabou reintegrada por decisão judicial. Responsabilidade civil e político-administrativa dos prefeitos disciplinada pela Lei nº 8.429/92. Tutela jurisdicional visando à reparação...
... visando à reparação do erário que não pode ser prestada sem a observância das normas especiais de direito substantivo e adjetivo que disciplinam a matéria. Inadequação da via eleita. Elementos dos autos que, ademais, indicam não ter ... -
Acórdão nº 1.0024.07.539455-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS INEXISTENTES.- Inexistindo nos autos a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o ""periculum in mora"" e, se se verificar que o deferimento da medida pretendida consubstancia uma verdadeira
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO" E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ARTIGO 273 DO C\xC3"... nos autos a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o "periculum in mora" e, se se verificar que o ... -
Acordao N° 1251972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2020
Arguição de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito civil e processual civil. Impenhorabilidade de bem de família. Fiança em contrato locatício. Incidente julgado improcedente. 1. O incidente de arguição de inconstitucionalidade é o procedimento decorrente do princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da constituição federal, para se aferir a constitucionalidade de...
...1251972. EMENTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE ...conteúdo, substantivo, entre a lei ou ato normativo e a Constituição. 3. O direito à moradia ... -
Acórdão nº 2.0000.00.331592-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS INEXISTENTES - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO INDEFERIDO. Inexistindo nos autos a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o "periculum in mora" e, se se verificar que o deferimento...
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO" E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ARTIGO 273 DO C\xC3"... nos autos a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o "periculum in mora" e, se se verificar que o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.366863-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS INEXISTENTES - PEDIDO INDEFERIDO. Verificando, ante cognição sumária, não se encontrarem nos autos, com clareza meridiana, a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o periculum in mora e, ainda, que o deferimento da medida...
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS ... clareza meridiana, a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o periculum in mora e, ainda, que o deferimento da ... -
Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
...· Incertezas quando o direito nacional não for adequado para recepcionar DIPr. @2. Direito Uniforme Substantivo/Material. O Direito Internacional Privado uniformizado deixa de ser norma indireta, ou seja, norma que indica qual o direito aplicável, para se ...