Direito Substantivo
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Acórdão nº 2.0000.00.322130-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2000
EMENTA: AGRAVO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS INEXISTENTES - PEDIDO INDEFERIDO. Verificando, ante cognição sumária, não se encontrarem nos autos, com clareza meridiana, a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o periculum in mora e, ainda, que o deferimento da medida pretendida...
EMENTA: AGRAVO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS ... clareza meridiana, a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o periculum in mora e, ainda, que o deferimento da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.325112-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2001
EMENTA: AGRAVO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS INEXISTENTES - PEDIDO INDEFERIDO. Inexistindo nos autos a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o "periculum in mora" e, se se verificar que o deferimento da medida pretendida consubstancia uma verdadeira antecipação da tutela...
EMENTA: AGRAVO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS ... nos autos a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o "periculum in mora" e, se se verificar que o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319645-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA SHELL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EQUIPAMENTOS - OBJETO - COMODATO. Verificando, ante cognição sumária, não se encontrar nos autos, com clareza meridiana, a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o "periculum in mora" e, ainda, que o deferimento da medida pretendida consubstancia uma...
... autos, com clareza meridiana, a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o "periculum in mora" e, ainda, que o ... -
Os crimes informáticos na legislação dos palop
... nível legislativo numa progressiva introdução das matérias do direito digital nos respetivos ordenamentos jurídicos internos. A diversidade ... internos destes países das normas de direito penal substantivo relativas ao núcleo essencial de crimes sobre dados e sistemas ...
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Acórdão nº 60345 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
PROCESSUAL PENAL. PRAZO DE CITAÇÃO POR EDITAL. E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL SE O PRAZO NELE MARCADO PARA O INTERROGATORIO E INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO, HAVIAM TRANSCORRIDO APENAS CATORZE DIAS, E NÃO QUINZE. O PRAZO, NA HIPÓTESE, NÃO E DE DIREITO PENAL SUBSTANTIVO. NÃO CABE, DESTE MODO, A REGRA DO ART. DO CÓDIGO PENAL, ONDE SE DISPÕE QUE 'O DIA DO COMECO...
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Acórdão nº 60345 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
PROCESSUAL PENAL. PRAZO DE CITAÇÃO POR EDITAL. E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL SE O PRAZO NELE MARCADO PARA O INTERROGATORIO E INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO, HAVIAM TRANSCORRIDO APENAS CATORZE DIAS, E NÃO QUINZE. O PRAZO, NA HIPÓTESE, NÃO E DE DIREITO PENAL SUBSTANTIVO. NÃO CABE, DESTE MODO, A REGRA DO ART. DO CÓDIGO PENAL, ONDE SE DISPÕE QUE 'O DIA DO COMECO
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Acórdãos nº 1025315-92.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. CREDENCIAMENTO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO. Pretensão do impetrante de ver afastado ato administrativo que indeferiu seu pedido de credenciamento para prestação de serviço de examinador de trânsito no DETRAN, nos termos do objeto do edital nº 05/2015 em razão da ausência de entrega da certidão comprovando a regularidade perante o CADIN. Possibilidade....
...ção do documento em momento posterior ao seu recebimento, incorrendo em ofensa ao devido processo legal substantivo. Comprovada a violação do direito líquido e certo do impetrante. Precedentes deste Tribunal. Sentença ... -
Acordao N° 1286038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2020
Processo administrativo - recurso - oficiais de justiça - utilização do vocábulo ?meirinho? - caráter pejorativo - não ocorrência. 1. A utilização do vocábulo ?meirinho? em referência aos oficiais de justiça, por si só, não possui conotação pejorativa, depreciativa nem desqualificadora da função exercida pelos nobres servidores, cujas atribuições ocupam, de acordo com o espírito da norma contido...
...dos vocábulos inerentes à ciência do Direito. Todavia, entender que a utilização do substantivo. “meirinho” deve ... -
Aspecto formal da relação processual
... . . CAUSALIDADE E RELAÇÃO NO DIREITO . Na segunda, a hipótese fáctica, o pressuposto é o não cumprimento, ...Norma de direito substantivo, ali; norma de direito adjetivo, aqui. Normas diversas que têm como ponto ...
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nº 2001.01.00.001639-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 7 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 343 DO STF - ABRANGÊNCIA - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/85 - SERVIDOR MILITAR APOSENTADO - ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - ART. 40, CF/1988 - ADCT, ART. 20 - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO PRETÉRITA - ART. 153, § 1º, CF/1967. 1. A ação rescisória tem requisitos excepcionais que devem ser asseridos em cognição estrita, pois lida-se com direito processual...
... não tivesse integrado o Plano de Classificação de Cargos tem direito ao reposicionamento previsto na Exposição de Motivos n. 77, de 1985, do ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Seção I . Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem ... prova em contrário, a presunção absoluta cria direito substantivo em matéria tributária ‘che comporta una modificazione (rectius: ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290582-74.2011.8.19.0001 (Cível), 17-05-2023
Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Vício do produto. Pretensão de utilização de uma das alternativas previstas nos incisos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor sem que se aguarde o prazo de trinta dias previsto. A demanda foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tendo por objeto os aparelhos de telefonia celular. Na verdade, a autora...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Segunda Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 0290582-74.2011.8.19.0001. Secretaria da ...Direito, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo. Ora, se por um lado o consumidor figura como a parte mais. vulnerável da ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
. Arts. 1º a 12 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 2 . Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12) . 1. ... legal), que é um privilégio de Direito Penal substantivo e visa a assegurar a liberdade de palavra e de debates; . b) processual ...
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nº 89.01.04766-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Febrero de 1991
FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. I - O PROPOSITO DA AÇÃO CAUTELAR E O DE ASSEGURAR A EFICACIA DO PROCESSO PRINCIPAL, PROTEGENDO TEMPORARIAMENTE O AUTOR DE EVENTUAL COBRANÇA JUDICIAL A MAIOR PELO CREDOR, QUE LEVARIA, NO CASO, A PERDA DO BEM ANTES DE APRECIADO, EM DEFINITIVO, O DIREITO SUBSTANTIVO DO MUTUARIO (PERICULUM IN MORA). II - A DIVERSIDADE DE TESES, RELATIVAS AO...
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nº 96.01.04829-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 1996
1. A finalidade do processo cautelar "consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ou de execução" (GALENO DE LACERDA, in "Comentário do Código de Processo Civil", Vol. III, Tomo I, p. 15, Ed. forense).2. Admite-se o ajuizamento de ação cautelar objetivando o depósito do valor de prestações de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de ...
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nº 91.01.08144-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Agosto de 1991
FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. I. O PROPOSITO DA AÇÃO CAUTELAR E O DE ASSEGURAR A EFICACIA DO PROCESSO PRINCIPAL, PROTEGENDO TEMPORARIAMENTE O AUTOR DE EVENTUAL COBRANÇA JUDICIAL A MAIOR PELO CREDOR, QUE LEVARIA, NO CASO, A PERDA DO BEM ANTES DE APRECIADO, EM DEFINITIVO, O DIREITO SUBSTANTIVO DO MUTUARIO (PERICULUM IN MORA). II. A DIVERSIDADE DE TESES RELATIVAS AO CRITERIO
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Execução
... uma vez que não exigem uma atitude do reclamado para satisfazer o direito do reclamante. É o caso da sentença que declara a existência de ... trabalho precisa do Processo do Trabalho para fazer do direito substantivo um direito efetivo de proteção dos direitos dos trabalhadores, que não ...
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Acordao N° 1327152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Ato impugnado. Chefe do departamento de planejamento e gestão de contratos da polícia militar do distrito federal. Ato administrativo. Contrato administrativo. Pagamento. Fornecedora. Pagamento. Retenção compensatória. Glosa. Impugnação. Alegação de cerceamento de defesa. Processos administrativos. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo
...CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUBSTANTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. TESE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL. DIREITO INVOCADO. CERTEZA E. LIQUIDEZ. NÃO CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A celebração de contratos a termo sucessivos acarreta a transmutação da natureza do pacto que, de prazo determinado, passará a ser de prazo indeterminado. Na hipótese, não há falar em ofensa ao artigo 453 da CLT, uma vez que essa norma exclui a unicidade contratual por ocasião da percepção de indenização legal, o que não se opera quando há prova conclusiva
...Em primeiro lugar, o conteúdo substantivo da regra jurídica deve ser traduzido à luz dos princípios que dão os ... legal é aquela que se afeiçoa aos princípios norteadores do Direito do Trabalho. Nesta lide, a despeito de não constar expressamente no ... -
O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
...O sistema litisconsorcial do CPC/2015 . (*) Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Doutorando em Direito do ... distintas para os seus integrantes no plano do direito substantivo. . Muito embora, na prática, esta distinção seja difícil, haja vista ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
...In: MARQUES, Cláudia Villagra da Silva (Coord.). Direito tributário : olhar crítico na estrutura tributária brasileira. São ... . O direito tributário substantivo não seria um direito fundado no contrato ou no delito, mas exatamente na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001943-61.2017.5.07.0026), 2017-12-13
.... FUNDAMENTAÇÃO . DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. . A Lei nº. 13.467, conhecida como a Reforma Trabalhista, ... processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado. . Assim, afastando a regra da aplicação ...
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Dos Pressupostos Recursais
...No direito passa a ter significado substantivo de ‘circunstância ou fato ...
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A doutrina do reconhecimento internacional dos direitos adquiridos: comitas gentium, vested rights e droit acquis
...ívoco de restringir a temática dos direitos adquiridos campos do Direito constitucional e, principalmente, do Direito Intertemporal. Para remover ... a questão em três contatos: (a) mudança no direito substantivo nacional; (b) mudança na legislação do Direito Internacional Privado; e ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade 'é de atuar, na prática, tornando efetivo e real o Direito Substantivo do Trabalho' (Giglio, 1984, p. 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as ...