direito sucessório da companheira
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Acórdão Nº 1389909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUCESSÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. COLATERAIS DO FALECIDO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, nã
... AGRAVO. SUCESSÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. COLATERAIS ... MANUTENÇÃO ... direito de ação ... Pondera que, mantido o decisum, ... não interfere com eventual direito sucessório dos ... sobrinhos, que, de qualquer forma, não ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Daniele Chaves Teixeira ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em ... Contrato de seguro instituído em favor de companheira. Possibilidade. - É vedada a designação de concubino como beneficiário ...
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Acórdão Nº 0014899-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... U ... RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU LUCIANE R. C. LUDOVICO (EM ... COMPANHEIRA DO ) COMO ... ÚNICA HERDEIRA DA TOTALIDADE DOS ... UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO DE COMPANHEIROS. ART. 1.790 DO ... CC/2002 ...
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Acórdão Nº 5035476-68.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... em que a herança do de cujus deverá ser partilhada entre a companheira supérstite e os pais do de cujus. [ ... ] As partes expressamente adotaram ... óbvio, outras searas, dentre as quais destaca-se a do direito sucessório, cujo fato gerador é a morte de um dos cônjuges e não, como cediço, a ...
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'Projeto de guarda compartilhada trará o aumento das demandas judiciais'
"Projeto de guarda compartilhada aumentará as demandas judiciais"
... É o que adverte o juiz de Direito e professor da Universidade Federal da ... Pablo Stolze — O Direito Sucessório da companheira é um exemplo. O Código fez um ... -
Acórdão nº 1.0271.12.012093-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO" SUCESSÓRIO - COMPANHEIRA - ART. 1.790, III, DO C\xC3" ...
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Acórdão nº 0026072-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... qualidade de companheira do extinto, haja vista que o INSS ao conceder o ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... E SUCESSÃO. AÇÃO DE ... DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE ... CÔNJUGES E COMPANHEIROS ...
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Decisão monocrática Nº 1389909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO ... não interfere com eventual direito sucessório dos sobrinhos, que, de qualquer forma, não rrem com a companheira supérstite. Não cabimento da medida de ...
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Acórdão nº 1.0105.15.015959-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COISA JULGADA - SENTENÇA - PRETENSO HERDEIRO - INÉRCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - AÇÃO PRÓPRIA.- Uma vez transitada em julgado a sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido, o pretenso herdeiro que não recorreu não pode questionar o reconhecimento da união estável e a qualidade de sucessora...
... autos do inventrio, na qualidade de companheira, portanto nica herdeira do falecido Dante de ... Sob a tica da probabilidade do direito, insofismvel que a agravada no foi reconhecida ... -
Decisão Monocrática nº 50072310420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
... necessários, possível a ex-companheira ficar com os imóveis pertencentes ao de cujus, ... DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. ... Caso em que ... ção, mormente quanto ao suposto direito que a mesma alega possuir, postula pela reforma ...
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Acórdãos nº 2151122-70.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... ário Decisão que reconheceu o direito da companheira sobrevivente à meação dos bens e disciplinou a sucessão ... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art. 1.790 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.067381-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEÇÃO DE INVENTARIANTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA - VIA PRÓPRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REMOÇÃO DA COMPANHEIRA DO MÚNUS DE INVENTARIANTE DURANTE A SUSPENSÃO - HERDEIROS - ART. 617 DO CPC - ORDEM DE NOMEAÇÃO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO- Compete ao juízo sucessório decidir tão somente as questões de direito acerca das...
... como inventariante, na qualidade de companheira sobrevivente, lhe concedeu o direito real de ... -
Acórdão Nº 5013167-41.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
... 1.790 do CC, a companheira no faz jus a diviso do bem;ao tempo em que os imveis foram transferidos ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... 7.1 RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME ... 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... O Superior ... Segundo os autos, a companheira moveu ação de reconhecimento e dissolução de ...
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Acórdãos nº 1000275-66.2014.8.26.0510 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo da companheira e deram provimento ao recurso das filhas. Por maioria de ... a posição do companheiro no direito sucessório, em face do NOVO CÓDIGO CIVIL. Seu art. 1.790 dispõe que ...
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Acórdãos nº 0003040-95.2009.8.26.0156 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... VOTO Nº 15.556 4 diferença do tratamento sucessório dispensado ao cônjuge e ao companheiro. Com a devida ... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/02. Disparidade de ...
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Acórdãos nº 2224342-67.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... julgado, declarando a união estável e o direito sucessório da companheira. De acordo com o dispositivo da r ...
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Acórdãos nº 2142135-45.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Central Juiz: José Walter Chacon Cardoso Inventário Companheira CC 1.790 cuja constitucionalidade foi reconhecida ... Direito sucessório. Sucessão do companheiro. Inconstitucionalidade do art ...
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Acórdãos nº 2158383-86.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Dispõe o Código Civil: “ Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, ... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
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Acórdãos nº 2149411-30.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
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Processo nº 0046966-60.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Agravo de Instrumento. Direito" Constitucional. Direito ... Civil. Direito\xC2" Sucessório. Inventário de bens deixado ... mortem em favor de companheira. Pretensão recursal ...
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Acórdão Nº 0633083-13.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE JULGADO PROCEDENTE, DESTITUINDO A FILHA DO FALECIDO DA INVENTARIANÇA E NOMEANDO A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO NOVA INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE ALEGA DECISÃO EXTRA PETITA E ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE E DO PEDIDO, RESPEITANDO A RITUALÍSTICA
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INCIDENTE DE ... REMOÇÃO DE INVENTARIANTE JULGADO PROCEDENTE, DO A ... FILHA DO FALECIDO DA INVENTARIANÇA E NOMEANDO A COMPANHEIRA ... SOBREVIVENTE COMO NOVA INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE ... -
Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E ... companheira ... questão de direito" encontra-se em discussão no STF ... nos \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0054.17.000819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL - DISPENSABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR O VÍNCULO CONVIVENCIAL - ART. 612, DO CPC - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO ART. 617, DO CPC - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA INDEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO DA FILHA DO FALECIDO...
... Juza de Direito da Vara nica da comarca de Baro de Cocais, que, ... a agravada reconheceu a sua condio de companheira do de cujus; que manteve, durante 20 (vinte) ... -
Acórdão Nº 0075580-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 18-05-2022
... CIVIL – INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE – ... PRELIMINAR DE NÃO ... defenderam suposto direito à partilha na condição de herdeiros colaterais ... /PR OU POR TRIBUNAL SUPERIOR - DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA ... QUE APENAS INCIDE SOBRE OS ...