direito sucessório da companheira
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; .5.1 O usufruto legal sucessório; 6.6 Afinal, o artigo 1.790 do Código Civil ... Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do ...
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Decisão da Presidência nº 19104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... SUCESSÓRIO LEGAL ... RESERVA DE PLENÁRIO ... SÚMULA ... , que impugna acórdão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ... o órgão reclamado aplicarem-se à companheira as mesmas regras sucessórias relativas ao ...
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Acordao Nº 67410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
... 22/23) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca ... jaez, tendo como co-autora a prpria companheira, de quem a lei exige os deveres de lealdade, ...
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Acordao Nº 67410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
... 22/23) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca ... jaez, tendo como co-autora a prpria companheira, de quem a lei exige os deveres de lealdade, ...
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Acordao Nº 67410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
... 22/23) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca ... jaez, tendo como co-autora a prpria companheira, de quem a lei exige os deveres de lealdade, ...
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Acordao Nº 67410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
... 22/23) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca ... jaez, tendo como co-autora a prpria companheira, de quem a lei exige os deveres de lealdade, ...
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Acordao Nº 67410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
... 22/23) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca ... jaez, tendo como co-autora a prpria companheira, de quem a lei exige os deveres de lealdade, ...
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Acórdãos nº 0055711-39.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... MONTEIRO VIOLANTE VOTO nº 5.293 EMENTA DIREITO SUCESSÓRIO União estável Pretensão de discussão acerca da ... UNIÃO ESTÁVEL DIREITO SUCESSÓRIO Companheira supérstite Pretensão de ser incluída em ...
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Decisão da Presidência nº 778218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... reconhecimento de que o companheiro tem direito à meação e dos direitos hereditários sobre os ... 1790, caput, que 'A companheira ou companheiro participará da sucessão do ... concomitante do direito sucessório da companheira sobrevivente, em relação ao ...
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Decisões Monocráticas nº 778218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... reconhecimento de que o companheiro tem direito à meação e dos direitos hereditários sobre os ... 1790, caput, que 'A companheira ou companheiro participará da sucessão do ... concomitante do direito sucessório da companheira sobrevivente, em relação ao ...
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Decisão da Presidência nº 13624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ... óvel objeto de litígio) em favor da companheira, e afastou os herdeiros colaterais, inclusive a ... de prevalência do direito sucessório da companheira Faculdade discricionária do ...
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Decisões Monocráticas nº 13624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ... óvel objeto de litígio) em favor da companheira, e afastou os herdeiros colaterais, inclusive a ... de prevalência do direito sucessório da companheira Faculdade discricionária do ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Companheira que vindica direito real de habitação de imóvel que foi local de residência do casal. Direito Real de Habitação garantido. 2. A ausência de ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Professora Titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Doutora e ... , durante a união estável o direito sucessório de companheira que litigava contra os irmãos do ...
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Acórdãos nº 9208898-50.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... jurídica clara entre os filhos do 'de cujus' e a companheira. Preliminares afastadas. Mérito. Normas que não afastam o direito sucessório. Possibilidade de levantamento da quantia que não se confunde ...
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Direito de companheira a herança prevalece em relação a parentes colaterais, diz STJ
Direito de companheira a herança prevalece em relação a colaterais
... Após reconhecer a existência de união estável, o juiz de primeiro grau resolveu a questão do direito sucessório da companheira com base no artigo 1.790, inciso III, do CC/2002, concluindo que ela deveria concorrer com os outros parentes do morto — irmãos e ... -
Decisão monocrática Nº 1378751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... COMPANHEIRA E POR UM DOS FILHOS DO FALECIDO. DISCUSSÃO SOBRE ... AFIRMATIVA DE QUE POSSUI DIREITO SUCESSÓRIO NO CASO, À VISTA DA ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... 62. Na jurisprudência, “[ ... ] o fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta exclusão de seu direito real de ...
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Processo nº 0003142-17.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ... AGRAVANTE COMO COMPANHEIRA DO AUTOR FALECIDO ... REGIME SUCESSÓRIO REGE-SE PELA LEI VIGENTE AO ...
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Acordao N° 1312838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Partilha. Esboço. Aditamento. Determinação. Inclusão de ex-companheira do extinto como meeira e herdeira. Inviabilidade. Inexistência da condição de herdeira de bens particulares e meeira quanto a bens comuns. União estável reconhecida e dissolvida formalmente anos antes do óbito. Partilha do patrimônio comum. Realizaç
... DETERMINAÇÃO. INCLUSÃO DE ... EX-COMPANHEIRA DO EXTINTO COMO MEEIRA E HERDEIRA. INVIABILIDADE ... SUCESSÓRIO. AGRAVO PROVIDO ... Extinto de fato e ... desfeito para todos os efeitos de direito, tornando inviável que, diante do óbito do ... -
Inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil: consolidação da união estável como entidade familiar
... responsável pela adoção, no âmbito do Direito de Família, do princípio do pluralismo das ... Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do ... , o tratamento diferenciado ao direito sucessório do companheiro não vulnera o princípio ...
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Acórdãos nº 4005948-06.2013.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Tribunal Federal sobre a extensão do regime sucessório do cônjuge à união estável (art. 1.030, II do atual ... 543-B, CPC/73). REGIME SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. Inconstitucionalidade do art. 1790 do CC altera ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... últimas fundamentais para o direito sucessório, consagrando-se, afinal, como o reino da ... ção pater is est aos filhos de companheira 214 ... Se as hipóteses dos incisos I e II ...
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Acórdão nº 0018007-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... COMPANHEIRA DO DE CUJUS. HIPÓTESE AFASTADA. CASO EM QUE A ... TODO E QUALQUER DIREITO SUCESSÓRIO EM TROCA DO PAGAMENTO ... DE UMA QUANTIA EM ...
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Decisão monocrática Nº 1370108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... COMPANHEIRA E POR UM DOS FILHOS DO FALECIDO. DISCUSSÃO SOBRE ... AFIRMATIVA DE QUE POSSUI DIREITO SUCESSÓRIO NO CASO, À VISTA DA ...