direito sucessório da companheira
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Processo nº 0038740-66.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... COMPANHEIRA CONCORRENTE COM HERDEIROS ... dispensado o mesmo tratamento sucessório que é dado ao cônjuge, sob pena de ... consequentemente, que possuem direito ...
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Inventário e partilha
... 37/2016 e inovou o direito, autorizando a realização de escritura de ... expressamente autorizado pelo juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura ... à sucessão do companheiro, ou companheira, ele será parte no inventário, no qual será ...
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Acordao N° 1719231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não caracterizada. Arbitramento de aluguéis. Possibilidade. Veículo. Condomínio. Herdeiros. Utilização exclusiva do bem. Termo inicial. Citação. Termo final. Data da aliençaõ do veículo. Sentença mantida. 1. Em que pese não definido a questão relativa ao quinhão
... tese, companheira, terá direito à meação (metade) de todos os ... solicitou ao Juízo sucessório, a venda do bem. Isso porque, o elemento ... -
Acórdãos nº 2094708-52.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Controvérsia limitada à meação cabível à ex- companheira, não havendo direito sucessório, uma vez que a ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... amor sem preconceito sem saber o que é direito faz as suas próprias leis ... ” (Composição: ... A evolução do direito sucessório do cônjuge e do companheiro no direito ... Ex-CoMPANHEiRA. iNAdMiSSiBiLidAdE. Hipótese em que a autora ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... -lhe os direitos assegurados à companheira na união estável. Somente na hipótese de a ... com o genitor é excluir o direito sucessório da prole comum. Ou seja, deixar de reconhecer o ...
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Acórdãos nº 0017003-29.2007.8.26.0161 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Ex-companheira. Improcedência. Extinção da união estável anterior ao ... Ausência de direito sucessório, já que não mais persistia a entidade familiar com o de ...
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Acordao N° 1433986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Companheira superstite. Direito real habitação. Imóvel. Partilha. Prazo/tempo. União estável. 1. O supremo tribunal federal sedimentou a tese de que no sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1. 829
... PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA ... SUPERSTITE. DIREITO REAL HABITAÇÃO ... a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071383-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0071383-69.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO Recorrida: LUIZA OLIVEIRA SANTOS RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTAVEL. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA, MAS SIM IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO A RATIFICAR A DECLARAÇÃO. NÃO...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : PREVI-RIO - INSTITUTO DE ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007425-72.2003.8.08.0035 (035030074252)), 11/06/2013
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA - ... há que se falar em qualquer direito sucessório da ex-companheira, inclusive ao pretenso direito ...
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Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... Mestre em Direito Civil pela UFPE (2018). Professora de Direito ... se o sistema normativo do Direito Sucessório brasileiro relativo à quota legal reservada aos ... II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco ...
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Acórdão Nº 0010606-03.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023
... potencial companheira do autor da herança – em processo de ... “MARILICE detém mera expectativa de direito, não gozando ainda de qualquer status de ... da existência de direito sucessório ... Foi nessa esteira que o voto condutor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... o equilíbrio do processo sucessório e fazendo-nos questionar qual o real sentido da ... diz que a esperança é a mais doce companheira da alma. A esperança de hoje, neste momento, é, ...
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Decisão Monocrática Nº 0019517-09.2007.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 24-11-2020
... de partilha; ao reconhecimento da companheira à condição de herdeira ... objeto de discussão do presente apelo - direito" à sucessão pela ora apelante, em virtude da uni\xC3" ... debate sobre o seu alegado direito sucessório. A exordial deixa evidente seu intuito de ...
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Decisão Monocrática Nº 0017884-60.2007.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 21-10-2020
... de partilha; ao reconhecimento da companheira à condição de herdeira ... objeto de discussão do presente apelo - direito" à sucessão pela ora apelante, em virtude da uni\xC3" ... debate sobre o seu alegado direito sucessório. A exordial deixa evidente seu intuito de ...
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Acórdão Nº 0012034-61.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... 1.790. A companheira ou o companheiro participar da sucesso do outro, quanto aos bens ...
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Acórdãos nº 2242234-86.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... 1.523, I, do CC, à ex-companheira Equiparação entre casamento e união estável diz espeito ao regime sucessório Impossibilidade de se dar a uma norma ...
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A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... O direito das sucessões e a sua perspectiva funcional; 3 ... Comporti, ao tratar sobre o fenômeno sucessório numa perspectiva de direito comparado, que apenas ... meios de subsistência à sua companheira. Se o sentido do Direito das Sucessões é a ...
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Uma agenda positiva para o rompimento da neutralidade pelo direito sucessório
... Diálogos sobre direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, v. III, p. 547 ... 47 Na jurisprudência, “(..)o fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta exclusão de seu direito real de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002929-93.2020.8.19.0068 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. RESTOU INCONTROVERSO QUE O TESTAMENTO INVADIU A QUOTA HEREDITÁRIA LEGÍTIMA, SENDO CERTO QUE, AO CONTRÁRIO DO NARRADO PELO RÉU, NÃO HOUVE RENÚNCIA DOS ASCENDENTES AO BEM INDICADO NO TESTAMENTO QUE SE PRETENDE ANULAR, POIS QUE ALUDIDO IMÓVEL SEQUER FOI ARROLADO NO INVENTÁRIO. DE ACORDO COM O ART. 549, DO CC/02, É NULA A DOAÇÃO...
... DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Apelação nº ... companheira, que como vimos não constitui um direito ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... , em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação ... ), em que se discutiu se o tratamento sucessório dispendido ao cônjuge se estenderia aos ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... de eventual crédito que a ex-companheira eventualmente tenha em relação à pessoa ... 672 do CPC. II - O DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO Extraio dos ...
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Acórdãos nº 1001105-83.2015.8.26.0417 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... sucessório na condição de meeira e também porque o testador lhe atribuiu ... constituição de usufruto vitalício em favor da companheira supérstite. Cláusula inválida por infringir os arts. 1.789 ...
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Acórdãos nº 2121872-84.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... ão agravada que admitiu o ingresso da agravada, companheira do falecido, nos autos Insurgência dos herdeiros - ... do juiz, pois visa salvaguardar eventual direito sucessório da agravada Decisão mantida - Recurso desprovido ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Daniele Chaves Teixeira ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em ... Contrato de seguro instituído em favor de companheira. Possibilidade. - É vedada a designação de concubino como beneficiário ...