direito sucessório da companheira

Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Companheira. Pretensão de Levantamento de Valores Depositados Em Conta Pasep e Em Caderneta de Poupança. Certidão de Óbito Na Qual Consta que O Finado Deixou Bens. Sentença de Procedência Parcial. Inconformismo Referido Ao Reconhecimento Do Direito Dos Quatro Filhos Do Falecido. Inventário. Foro Sucessório de Caráter Universal. Via Correta para Se Decidir...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Gratuidade da justiça – Decisão que a indeferiu, determinando a retificação do valor dado à causa nos termos da Lei Estadual de Custas – Recurso dos requerentes – Alegação de que o patrimônio do de cujus não traria renda, autorizando a concessão da benesse – Descabimento – Acervo sucessório deixado que manifestamente afasta a alegação de hipossuficiência dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. RECURSO DO FILHO E HERDEIRO DO DE CUJUS. PEDIDO PARA QUE SEJA REMETIDO PARA AÇÃO PRÓPRIA A APURAÇÃO SOBRE A FORMA DE AQUISIÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO QUE DÃO CONTA DE DEMONSTRAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. REGULARIDADE DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESAPARECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO EM RAZÃO DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CONDIÇÃO DE HERDEIRA INEXISTENTE. AUSÊNCIA...

• 20 anos do Código Civil

REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento de dúvida – Inventário extrajudicial por companheira sobrevivente que é qualificada como único herdeira – União estável declarada em escritura pública – Recusa de registro fundada exclusivamente na condição de única herdeira da companheira, com base na regulação administrativa do ato, prevista no item 112, do Cap. XVI das NSCGJ, e art. 18, da Resolução CNJ 35/200

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS." (v. 21664).  (TJSP;  Embargos de Declaração 2068957-97.2015.8.26.0000; Relator (a): Viviani...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELOS FILHOS DA EX-CONVIVENTE. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO

INVENTÁRIO E PARTILHA. União estável. Concorrência dos irmãos do falecido. Decisão que apesar de reconhecer a existência de união estável mantida entre o falecido e a agravante, reconheceu a concorrência dos irmãos do de cujus na herança. Constitucionalidade do artigo 1.790 do CC, inclusive já afirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no âmbito de incidente de Arguição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.790, DO CÓDIGO CIVIL. Órgão Especial desta Corte que decidiu pela constitucionalidade do dispositivo. Companheiro sobrevivente, além da meação, concorrerá com os descendentes, ascendentes e demais partes sucessíveis, quanto aos bens adquiridos onerosamente, na constância da união estável havida com o de cujus....

INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. 1. A constitucionalidade do art. 1.790 do CC já foi reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de São Paulo e deve prevalecer. Em razão da cláusula constitucional de reserva de plenário e da súmula vinculante nesse sentido, somente o Tribunal Pleno pode declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal em referência, de modo que, já decidido em sentido...

• 20 Anos do código civil: perspectivas presentes e futuras

• Revista Brasileira de Direito Animal

O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO HOMOAFETIVA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUTORA DA HERANÇA QUE NÃO DEIXOU ASCENDENTES NEM DESCENDENTES. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA RESERVADO À CONVIVENTE SOBREVIVENTE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Inventário. Regime sucessório de companheira. Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil declarada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Determinação de extensão do regime de sucessão do cônjuge à união estável. Aplicação aos processos em andamento. Agravante concorre com os descendentes quanto aos bens particulares do falecido, caso seja reconhecida a convivênci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4024047-63.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Crislaine Fernandes SantosAdvogado : Renan Beltrame Silveira (OAB: 36711/SC)Agravada : Maria de Lurdes Teixeira FernandesAdvogados : Fabio Costa Luiz (OAB: 25269/SC) e outroRelator: Desembargador Osmar Nunes JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA1. Breve relatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Crislaine Fernandes Santos,

Processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não caracterizada. Arbitramento de aluguéis. Possibilidade. Veículo. Condomínio. Herdeiros. Utilização exclusiva do bem. Termo inicial. Citação. Termo final. Data da aliençaõ do veículo. Sentença mantida. 1. Em que pese não definido a questão relativa ao quinhão

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DE COMPANHEIRA CONCORRENTE COM HERDEIROS COLATERAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE CONSTATA. BEM ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS DESCENTES, OU ASCENDENTES. O E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DECLAROU A...

• Tabelionato de notas

Agravo de instrumento. Inventário. Admissibilidade do prosseguimento do inventário quanto aos bens particulares do de cujus. Reserva dos bens passíveis de meação até a liquidação da sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. Controvérsia limitada à meação cabível à ex-companheira, não havendo direito sucessório, uma vez que a separação do casal é anterior ao falecimento do autor da

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. Ex-companheira. Improcedência. Extinção da união estável anterior ao falecimento, reconhecida por sentença transitada em julgado. Ausência de direito sucessório, já que não mais persistia a entidade familiar com o de cujus à época da morte. Subsistência do direito sucessório por dois anos após a separação de fato, nos termos do art. 1.8

• Direito constitucional sistematizado

Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Companheira superstite. Direito real habitação. Imóvel. Partilha. Prazo/tempo. União estável. 1. O supremo tribunal federal sedimentou a tese de que no sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1. 829