direito sucessório da companheira
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Decisão Monocrática N° 07533829420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Espólio de Corina Rosa da Silva Abel, representado por Marilene Silvia da Silva, com fundamento no art. 966, IV, do CPC, para desconstituir o Acórdão n. 1145529, referente ao agravo de instrumento n. 0715992-61.2018.8.07.0000, da 1ª Turma Cível deste Tribunal, de Relatoria do e. Des. Rômulo de Araújo Mendes, assim ementado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL ... HERANA. COLATERAIS. COMPANHEIRA VIVA. ART. 1.790 CC. INCONSTITUCIONAL. APLICAO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.084990-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - MEEIRA E HERDEIRA - ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.- A constitucionalidade do artigo 1790, III do Código Civil foi reconhecida por este Tribunal de Justiça.- O Código Civil previu duas normas distintas para regular a sucessão: uma, para a hipótese de união estável, a presente no artigo 1.790, e
... Ressalta que a companheira concorre com os descendentes nos bens ... : Incidente de Inconstitucionalidade: Direito de Famlia - Unio Estvel - Sucesso - Companheiro ... -
Direito de família
... (direitos, deveres e restrições); b) estabelece o direito sucessório em favor do cônjuge sobrevivente, que é herdeiro necessário (art ... direitos sucessórios do companheiro, estabelecendo que “a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens ...
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Processo nº 0016163-10.2015.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... companheira do de ... no que tange ao direito sucessório. ...
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Acórdãos nº 1004495-05.2015.8.26.0565 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Tribunal Federal sobre a extensão do regime sucessório do cônjuge à união estável (art. 1.030, II do atual ... RE 878.694/MG e RE 646.721/RS) REGIME SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. Inconstitucionalidade do art. 1790 do CC. Aplicação do ...
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Acórdãos nº 2203968-98.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... 1829, I do CPC que determina que a companheira" viúva também é herdeira do único bem a inventariar. É o relat\xC3" ... PROPORÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA EM RELAÇÃO AO DO DESCENDENTE EXCLUSIVO ...
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... 694, fora uma ação de reconhecimento de união estável pós-morte cumulada com pedido de direito real de habitação, proposta pela companheira do falecido, perante a Comarca de Muriaé/MG em junho de 2009. Nesta demanda a companheira sobrevivente pleiteava a aplicação do art. 1.829 do ...
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Acórdão nº 51433464520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FALECIMENTO SÓCIO MAJORITÁRIO. ATOS DE GESTÃO DA SOCIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS/HERDEIROS LEGAIS DO FALECIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência direcionado a autorizar a agravante a praticar todos os atos de gestão da...
... gestão da sociedade na condição de companheira do sócio falecido, Adelino Ricardo Dias Madeira, ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... , sendo ainda referido pelo juízo sucessório que havia uma outra pessoa informando ter mantido ... -
Acórdão Nº 5063475-93.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... transmite-se a sua quota parte aos seus sucessores, no caso, a COMPANHEIRA - ora Agravante e seus filhos - herdeiros necessários".Defende ser ... ência estável.Assim, antes de se reconhecer eventual direito sucessório" da agravante em relação aos bens particulares pertencentes ao de cujus p\xC3" ...
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Acordao N° 1333857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito civil e processual civil. Ação de sonegados. Auxílio funeral recebido pela companheira do falecido. Bem que não integra a herança. Sonegação inexistente. Decisão mantida. I. De acordo a inteligência dos artigos 1. 784, 1. 992 e 1. 995 do código civil, não se sujeita à ação de sonegados auxílio-funeral recebido pela companheira sobrevivente do autor da herança. Ii. O auxílio-funeral é pago
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. XÍLIO FUNERAL ... RECEBIDO PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. BEM QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA ... aos seus herdeiros pelo direito sucessório ... IV. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdãos nº 2048638-11.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... ência expressa da inventariante e da sedizente companheira supérstite do falecido sobre adjudicação - Pedido de ... em ação autônoma Carência de direito sucessório ou de meação Falta de interesse de agir ...
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Acordao N° 1298784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Gratuidade de justiça. Concessão. Efeitos ex nunc. Restiuição de cota de consórcio. Quinhão devido a cada herdeiro. Companheira. Regime de comunhão parcial de bens. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, xxxv, da constituição...
... QUINHÃO DEVIDO A CADA HERDEIRO. COMPANHEIRA. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO ... 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos ... de regime sucessório entre cônjuge e companheiro. Diante disso, o ... -
Acórdãos nº 0086956-68.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Supremo Tribunal Federal sobre a extensão do regime sucessório do cônjuge à união estável (art. 1.030, II do CPC/2015 ... dos irmãos do finado, em concorrência com a companheira. Recém-declarada inconstitucionalidade do art. 1790 do Código ...
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Acórdãos nº 2022906-57.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Inventário União estável Sucessão da companheira Concorrência da companheira com os filhos ... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
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Acórdãos nº 1003387-09.2015.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ANTECIPADA Ação proposta por suposta companheira em face dos herdeiros do falecido Adriano Francisco ... namoro, o que não lhe garante qualquer direito sucessório ou à meação Autora que, em depoimento pessoal, ...
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Acórdão Nº 5038348-27.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Inconformada, a agravante sustentou que "a recorrente, companheira sobrevivente, é herdeira, e no que se refere aos bens particulares do de ... Direito de família e das sucessões. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do Código ...
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Acórdãos nº 2245353-26.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Inventário União estável Sucessão da companheira Concorrência colaterais (irmãos) do falecido, ora ... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
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Acórdãos nº 2053781-10.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE QUINHÃO DA EX-COMPANHEIRA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Em inventário dos bens ... Como se vê, discute-se eventual direito sucessório" da ex- companheira do falecido, com relação ao único im\xC3" ...
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Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
... ARTIGO 1.829 DO CC. REGIME SUCESSÓRIO ... DO COMPANHEIRO. HERDEIRO NECESSÁRIO. UNIÃO ... -se que a parte agravante ampara o seu direito no art. 1.790 do CC. Não ... obstante, referido ... a companheira supérstite deve participar da partilha dos bens ... -
Acórdãos nº 0020548-57.2011.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... Adjudicação da herança à companheira. Apelo interposto pela tia materna do falecido, ao ... cônjuges e dos companheiros no âmbito sucessório, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1790 do CC ...
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Perspectivas críticas a partir de gênero, autonomia privada e direito sucessório
... Aspectos como o descredenciamento dos alimentos a ex-cônjuge ou a ex-companheira pela jurisprudência 43 ou como a fixação de guarda compartilhada sem o ... 40. MATOS, Ana Carla Harmatiuk; HUMMELGEN, Isabela. Notas sobre as ...
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Processo nº 0008584-21.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... companheira ... legítima em razão de suposto direito sucessório. No mais, têm-se ...
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Acórdão Nº 0000886-09.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ALEGAÇÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO APÓS O FALECIMENTO DO ... CONTINUIDADE DA POSSE PELA COMPANHEIRA" ... DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇ\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... 2ª RÉ, CONTA CONJUNTA COM SUA EX-COMPANHEIRA, 4ª RÉ, TAMBÉM SUA SÓCIA NA EMPRESA 3ª RÉ, ... coproprietárias do bem, por direito sucessório. Inviabilidade, contudo, de discussão acerca do ...
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Do direito das sucessões
... sucessório ... A propriedade é um direito real que, em regra, possui caráter ... 8.971/1994 e n. 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos ...