direito sucessório da companheira

INVENTÁRIO - Decisão que decretou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil - Inconformismo da companheira - Acolhimento - Inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil que já foi afastada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Companheira sobrevivente que concorre com os descendentes do autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância da união -...

Sucessão. Companheira sobrevivente. Regime da comunhão parcial. Bem particular do companheiro falecido. Possibilidade de concorrer à herança. Art. 1.829, I, do Código Civil de 2002. Norma aplicável ao convivente supérstite. Repercussão Geral de julgamento de Recurso Extraordinário no STF. Direito à meação em bem comum que não afasta o direito de herança em bem particular do falecido. Precedentes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PARENTE COLATERAL (TIA DO DE CUJUS). MANUTENÇÃO. ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUANTO À DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO ANULATÓRIO DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  O RECURSO QUE VERSA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  NO CASO, OS AUTORES AFIRMAM QUE O GENITOR  SIMULOU VENDA DE IMÓVEIS À ENTÃO...

Civil e processual civil. Ação de sonegados. Pretensão envolvendo irmãos unilaterais co-herdeiros. Genitor. Óbito. Inventário e partilha. Consumação. Sonegação de imóvel integrante do monte partilhável. Metade pertencente ao falecido. Inventariante. Irmã unilateral. Sonegação dolosa. Imóvel objeto de doação nula promovida pela genitora, ex-companheira do inventariado. Ação de anulação da doação....

• Contratos, família e sucessões

• 20 anos do Código Civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. MORTE DA GENITORA. DIREITO DA SAISINE. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DETENÇÃO IRREGULAR. ESBULHO CONFIGURADO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal sobre a extensão do regime sucessório do cônjuge à união estável (art. 1.030, II do atual Código de Processo Civil [art. 543-B, CPC/73). REGIME SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. Inconstitucionalidade do art. 1790 do CC altera profundamente a situação...

INVENTÁRIO – Reconhecimento de união estável – Primeiras declarações – Necessária indicação da integralidade dos bens da 'de cujus', na totalidade de seus valores, sem exclusão, desde logo, da meação do viúvo – Retificação determinada – Existência de filha comum dos conviventes – Aplicação do art. 1.790, inciso I, do Código Civil - Constitucionalidade do referido dispositivo legal reconhecida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que determinou o refazimento do plano de partilha com aplicação da regra prevista no artigo 1790, inciso II, do CC – Inconformismo da companheira – Companheira que concorre com um filho comum e com uma filha só do "de cujus" – Ausência de previsão legal – Aplicação do inciso II do artigo 1790 – Companheira que já é meeira – Decisão mantida – Recurso não

• 20 anos do Código Civil

Embargos de Declaração – Inexistência de vícios – Tentativa evidente de rediscussão da matéria para reversão do julgado - Efeito infringente inadmissível – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0000092-73.1987.8.26.0344; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/03/2018;...

Agravo de instrumento. Decisão que, em ação de imissão na posse, deferiu antecipação em favor dos autores. Autores e réu que detém, cada qual, instrumentos pelos quais adquiriram direitos sobre o imóvel. Impossível verificar, neste momento, a quem efetivamente cabe a titularidade. Alegação dos agravados, de falsidade das assinaturas nos contratos do agravante, que devem ser confirmadas em perícia

ARROLAMENTO – UNIÃO ESTÁVEL -Declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790, III, do CC – Adjudicação total da herança a favor da companheira – Aplicação ao companheiro sobrevivente das mesmas regras de sucessão aplicáveis ao cônjuge herdeiro (art. 1.829 do CC), em prejuízo dos herdeiros colaterais – Alegação, por parte dos herdeiros colaterais de 1º grau, de aplicabilidade do regime próprio

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Manual completo de direito civil

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Espólio de Corina Rosa da Silva Abel, representado pela inventariante Marilene Silvia da Silva, Sônia Maria Faria dos Santos, Sandra Maria da Silva e Benedita Faria dos Santos, com fundamento no art. 966, IV, do CPC, para desconstituir o Acórdão n. 1145529, referente ao agravo de instrumento n. 0715992-61.2018.8.07.0000, da 1ª Turma Cível deste...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTE DE VERBAS RESCISÓRIAS DO DE CUJUS. PLEITO REALIZADO PELA EX-COMPANHEIRA. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DECLINOU COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE NÃO SERIA TEMA AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. CONFLITO SUSCITADO PELA MAGISTRADA DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, POR CONSIDERAR QUE A DEMANDA ESTARIA RELACIONADA AO DIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS, CONDICIONANDO SEU EXERCÍCIO A NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. ART. 10 DO CPC. INAPLICABILIDADE. MERA SUBSUNÇÃO AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA. AFASTAMENTO DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO DE CUJUS. RECURSO IMPROVIDO.1. Compulsando os fólios, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelos agravantes.2. Com efeito, o artigo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO E PARTILHA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS FILHOS HERDEIROS - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA DO FALECIDO COM OS DEMAIS HERDEIROS - 1) INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1790 DO CC – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO...

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Espólio de Corina Rosa da Silva Abel, representado por Marilene Silvia da Silva, com fundamento no art. 966, IV, do CPC, para desconstituir o Acórdão n. 1145529, referente ao agravo de instrumento n. 0715992-61.2018.8.07.0000, da 1ª Turma Cível deste Tribunal, de Relatoria do e. Des. Rômulo de Araújo Mendes, assim ementado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo regimental – Inventário - Interposição contra decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a constitucionalidade do artigo 1.790, inciso III, do Código de Processo Civil, afastando a pretensão da companheira em recolher toda a herança, estabelecendo que ela deve concorrer com outros parentes sucessíveis (colaterais até 4º grau) - Decisã

• Manual completo de direito civil