direito sucessório da companheira
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Acórdãos nº 0002031-68.2012.8.26.0035 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Reconhecimento de união estável que faz gerar à companheira do falecido direitos no campo sucessório. Ausência de menção ...
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Do direito das famílias
... em que o STJ aplicou o referido princípio, ao conceder à(ao) companheira(o) que vivia em união estável constituída antes da Lei n. 8.971/94 o ... No Direito Sucessório há polêmica sobre isso no instituto da prole eventual, no qual alguém ...
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Acórdãos nº 2012498-36.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... decisão que declarou que o quinhão hereditário d companheira deve ser aferido na forma do art. 1.829 do Código Civil ... -se a aplicação aos companheiros do mesmo regime sucessório previsto para os cônjuges. A definição dos ...
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Direito Civil
... A resposta pode gerar imensa repercussão no campo sucessório ... Gabarito “C” ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 5 COMO PASSAR ... Deixou, então, a companheira e os filhos, no imóvel alugado, e não se preocupou em lhes dar qualquer ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... 6. Em sua redação: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições ...
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Direito Civil
... /Exame Unificado – 2015.3) João Henrique residia com sua companheira Natália em imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta ... (OAB/Exame Unificado – 2012.2) Com relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta. (A) O cônjuge sobrevivente, mesmo se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207965-08.2021.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Cuida-se de ação de cobrança de pecúlio post mortem ajuizada pelos filhos de policial militar. O interesse de agir restou configurado, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado por dois filhos do segurado e, ainda assim, o...
... portanto, ao direito sucessório. Art. 794 do CC. O pecúlio deve ser ... Insurgência da ex- ... companheira reclamando a metade do benefício com base nas ... -
nº 2004.38.00.017057-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Mayo de 2008
... integralizada no benefício pago à companheira do falecido ... Sustenta que sua mãe, Maria da ... necessária de sua falecida mãe, tem direito de receber a cota parte do beneficio que lhe era ...
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Acórdão nº0014683-78.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife INTEIRO TEORRelator: ERIK DE ... tanto no que concerne ao fato de que companheira s cabe a meao, corrigindo-se os valores relativos ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... ção de herdeiro necessário e o seu direito de herdar ao longo dos anos, e apesar das ... 3. A Evolução do direito sucessório no tempo: sucessão legítima e herdeiros ... constar as palavras ‘homem’ e ‘companheira’ no corpo ... 18 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Decisão Monocrática nº 51645140620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Agravo de Instrumento. direito das sucessões. inventário. ESCRITURA PÚBLICA ... e de efetiva participação da companheira; (ii) se a escritura pública de reconhecimento ... ência de erro, fraude ao direito sucessório, dolo ou aquisição de patrimônio por meio de ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... como a mulher se unirem a outra companheira no caso do homem e a outro ... 27. Ver Maria ... Civil de 2002, o princípio geral sucessório ...
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Acórdão Nº 0100150-58.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-07-2018
... Suscitante ... : Juizo de Direito do Juizado Especial Cível da ... Fazenda ... EVIDENCIADO ... SUCESSÓRIO ... COMPETÊNCIA ... ESPECIALIZADO EM ÓRFÃOS E ... reconhecimento ... companheira e filhos do "de cujus" como ... sucessores, ...
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Acórdãos nº 0118405-84.2008.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... ARROLAMENTO QUE ADJUDICOU O BEM A COMPANHEIRA. AUTORES COLATERAIS DO FALECIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela ... companheira. Assim, como não sobreveio o casamento civil, o ... hereditária, e, portanto, o direito sucessório concorrente do cônjuge sobrevivente (CC, art ...
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Direito Internacional
... Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda uni-lateral de Fernando. Por sentença ... (D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do ...
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Acórdãos nº 0012010-31.2009.8.26.0400 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... ARROLAMENTO QUE ADJUDICOU O BEM A COMPANHEIRA. AUTORES COLATERAIS DO FALECIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
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Acórdãos nº 0161313-19.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... deixou três filhas do primeiro casamento Alegada companheira tem direito, em tese, a 1/7 dos bens adquiridos onerosamente ... do Espólio para garantir eventual direito sucessório da Agravada (alegada companheira do autor da herança ...
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Acórdãos nº 0161313-19.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... deixou três filhas do primeiro casamento Alegada companheira tem direito, em tese, a 1/7 dos bens adquiridos onerosamente ... do Espólio para garantir eventual direito sucessório da Agravada (alegada companheira do autor da herança ...
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Decisão Monocrática Nº 4005040-85.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-02-2019
... imóvel) e que este deve ser partilhado, em razão de direito sucessório, entre companheira supérstite e filhos dele" ...
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Acórdãos nº 2133708-30.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... ância depositada nos autos pela autarquia à companheira do “de cujus” Admissibilidade Recebimento de ... Inexistência de discussão sobre direito sucessório em demanda acidentária Decisão mantida Recurso ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... -se que a mulher, ao casar, assumiria a condição de “companheira, consorte e auxiliar” do marido nos encargos da família 7 ... 4 ... 790 do Código Civil, que fazia diferenciação entre o regime sucessório do cônjuge e do companheiro. Recebi com grande satisfação a notícia do ...
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... de Minas Gerais (PUC-MINAS) Faculdade de Direito Arnaldo Janssen (Faculdade Arnaldo) ... Marina ... ância, entendeu o magistrado que a companheira, não obstante a regra do regime de comunhão ... ões, a fim de explicar o direito sucessório sustentável ... Dom Helder Revista de ...
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Relatório e Voto com número 5642913-52.2019.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 16-12-2022
... VIVIANE DA SILVA NAVES afirma que era companheira do ... participante à época do óbito, MARIA ... direito do autor, sob as ... penalidades do artigo 400 do ... sucessório. Por pertinente, segue a ... ementa do julgamento ...