direito trabalhista
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Vara do Trabalho de Macapá ? AP. Processo: 0011513-40.2013.5.08.0202
... Maria das Graças Trindade Freitas ajuizou reclamação trabalhista em face da Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (1ª ... ao apontar a 2ª reclamada como devedora da relação jurídica de direito material, em virtude da relação mantida com a reclamante e com a 1ª ...
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13a Vara do Trabalho de Guarulhos - SP
... , recorrendo então às portas do Judiciário para que se diga o direito aplicável à espécie. Presente, pois, o binómio utilidade/necessidade, ... ógico punitivo ao autor da ofensa ao ordenamento jurídico trabalhista ... No caso dos autos, restou demonstrado que a requerida deixou de ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
Autos n.: 0001582-54.2014.5.02.0037 (reclamação trabalhista) ... Autos n.: 0001148-65.2014.5.02.0037 (ação cautelar inominada) ... insalubridade, diferença salarial decorrente do reconhecimento do direito ao recebimento do piso normativo, outros benefícios normativos e multas, ...
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Vara do Trabalho de Rancharia - SP
... diante da morte da primeira requerente e a intransmissibilidade do direito ... Encerrada a instrução processual (?. 729). Razões ?nais pelas ... , o dano moral que se pleiteia na presente reclamatória trabalhista é aquele denominado dano moral reflexo ou em ricochete , assim de?nido ...
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65a Vara do Trabalho de São Paulo ? SP
... de coni ssão real" (Francisco Antonio de Oliveira, Tratado de direito processual do trabalho, v. 2, 2008, p. 1.105 1 ), tal assertiva é falsa, ... Tostes Malta, Prática do processo trabalhista, 1995. p. 370) ... Nesse sentido, ressalta Pontes de Miranda ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal de Uberlândia ... 104 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 18 — N. 62 ... 08 - Anamatra 62 D 07.indd ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... Sentenciante: Rogério Princivalli da Costa Campos ... ¢ Direito do trabalho e direito desportivo. Vínculo empregatício de atleta ... , sem, contudo, encimar-se e reduzir a legislação trabalhista à mera coadjuvante, relegada à aplicação subsidiária. O art. 28 da ...
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2a Vara do Trabalho de Goiânia - GO
... relação de emprego, em ?agrante desrespeito à legislação trabalhista, que abomina a precarização das condições de trabalho humano ... Ao Direito do Trabalho, segundo Lima Teixeira, importa que a empresa desenvolva com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de ... artigo não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ... Serão obrigatoriamente ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
As conclusões por analogia não têm apenas cabimento dentro do mesmo ramo do Direito, nem tão pouco dentro de cada Código, mas verificam-se também de um para outro Código e de um ramo do Direito para outro ... Karl Engisch ... -
Direitos trabalhistas fazem parte dos direitos sociais
Gustavo Garcia: Direito trabalhista faz parte dos direitos sociais
... Trabalhista”[1] ... A par dos intensos debates a respeito do tema, é imperioso ... Direito Internacional dos Direitos Humanos ... No plano interno, a Constituição ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os ... tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas instituições ou quaisquer ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....
... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ... -
Características e efeitos da sentença trabalhista
... Mesmo haven-do violação de direito é admissível a ação declaratória. Exemplos: a sentença que reconhece a existência do vínculo empregatício, a estabilidade, o tempo de ...
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Trabalho intermitente
Ver Nota1 ... A Reforma Trabalhista se apresenta como um dos assuntos mais discutidos ultimamente e divide ... resultando em diversos pontos de vista por parte dos operadores do Direito do Trabalho ... No dia 13.07.2017, o Presidente da República ...
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O princípio da vedação do retrocesso e a judiciabilidade de medidas regressivas em matéria de direitos sociais
Neste trabalho, procuramos analisar o papel do Judiciário na efetivação de direitos sociais e, principalmente, na análise de medidas regressivas à luz do princípio da vedação do retrocesso. Para isso, na busca por parâmetros para aplicação do princípio, será feita uma análise da jurisprudência do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), da Corte Constitucional da Colômbia, da...
... (*) Mestranda em Direito Público pela Universidade do ... Estado do Rio de Janeiro ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 16 — N. 58 119 ... 09 - Anamatra 58 ... -
Acordo extrajudicial homologado judicialmente na Justiça do Trabalho
... , antes mesmo de iniciada sua vigência, conhecida como Reforma Trabalhista ao lado de renomados autores e professores, coube-me abordar tema que há ... Inicialmente, deve-se frisar que a tradição no Direito Individual do Trabalho é a aversão à realização de atos de ...
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Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição
A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se reflete no Direito Processual do Trabalho, porque este é apenas instrumento daquele. A nova legislação não pode ser interpretada de modo a aplacar o direito fundamental de
... Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se relete no Direito Processual do Trabalho, porque este é apenas ... -
Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... DE SÃO PAULO - SP ... trabalhista, ...
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Acórdão Nº 43531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... restringe direito trabalhista previsto em lei ... 2. À míngua de identidade material ...
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Princípios de Execução Trabalhista
... direito ... A última perspectiva nos interessa mais de perto para efeito deste estudo, e, por isso, os classificamos em princípios constitucionais ...
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Acórdão Nº 46268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA À ... direito trabalhista não assegurado ... constitucionalmente”), o Ministro ...
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Prefácio
... Theodoro Vicente Agostinho, Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP, Dr. Sérgio Henrique Salvador, Especialista ... que, não bastasse terem que recorrer à Justiça Trabalhista para reconhecimento de sua relação informal de trabalho e para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-39.2011.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre de reparação por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao pagamento dos honorários ... -
Acórdão Nº 42476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA À ... trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado ... constitucionalmente - o Ministro Relator ...