direitos do empregado domestico
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço público ou o ato da empresa ou do empregado ... A Teoria do Risco tem fundamento ... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... apenas os objetos e utensílios de uso doméstico ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; ... , para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, ...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... 4) Negociação e o trabalhador doméstico. 5) Negociação e o servidores públicos. 6) ... , conforme acordem as partes salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente ...
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Continuidade e Mudança no Emprego Doméstico no Brasil, 1996-2013
... categoria "Outras" inclui outro parente, agregado, pensionista, empregado doméstico e nenhuma das alternativas, mas vive com a família ... Em ... efetivas de trabalho, a qual foi acompanhada pela ampliação de direitos trabalhistas a partir da aprovação da Emenda Constitucional n. 72, de 02 ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... o polo individual do contratante empregado na relação jurídica formada ... Os ... o paralelismo contratual no campo doméstico", explica que se houver concomitância na prestaç\xC3" ...
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Acordao N° 1664376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Crimes de ameaça e lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Depoimentos firmes e coerentes da vítima. Alegação de legítima defesa quanto ao crime de lesões corporais. Não acolhimento. Pedido de aplicação do princípio da consunção
... 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume ... princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório ... apontar ... direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal e da ... -
Alimentos
... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... ária a fim de remunerar o trabalho doméstico exercido, normalmente pela mulher, durante a vida ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Contrato de trabalho
... o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial ... não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na ... noturno, por se tratar de empregado doméstico ... (d) A redução da hora noturna deveria ter ...
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Acordão nº (RO)0072900-07.2009.5.06.0411 (00729.2009.411.06.00.6) de 2º Turma, 22 de Abril de 2010
A garantia da limitação da jornada de trabalho e do pagamento de horas extras não foi estendida aos trabalhadores domésticos, haja vista que o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, não lhe assegurou os direitos previstos nos incisos XIII e XVI do referido dispositivo legal. Assim, pode o empregado doméstico estender seu horário além das oito horas diárias e quarenta e quatro...
... EMENTA: EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A garantia da ... ção Federal, não lhe assegurou os direitos previstos nos incisos XIII e XVI do referido ... -
Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... § 3º A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato ... recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico ... A Caixa Econômica Federal — CAIXA, na ...
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O direito à desconexão
... segurança no meio ambiente laboral são direitos fundamentais, garantidos expressamente nos arts ... (grifou-se) ... Sucitamente, o empregado em regime de teletrabalho, com a Lei n ... distinguir-se entre mero acidente doméstico ou acidente de trabalho ? A jurisprudência ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O empregado do setor privado também pode ser qualificado ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... ídos os objetos e utensílios de uso doméstico cuja soma não fosse superior a Cr$ 100.000,00 ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma estabelecida no ... Art. 10. Fica o empregador doméstico obrigado a: ... I – pagar a remuneração a ao empregado doméstico até o sétimo dia do mês seguinte ao ...
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Tempo e trabalho
... que incipientemente, relações do tipo empregado-empregador, que se apropriam da ideia de que ... do labor, tais como o serviço doméstico, o trabalho de cuidado, as relações ... sistema que apenas flexibiliza e reduz direitos, sem criar mecanismos alternativos de garantias ...
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Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes e ... serem fornecidos pelo possível futuro empregado devem ser evitados, tais como idade, gênero, ... muito grande entre o empregado doméstico e o diarista. Assim, os elementos ...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; No ... a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... , conforme também consta no acórdão empregado como fundamentação”; “todavia, nem o ... contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor ...
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Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; No ... a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... extrapatrimonial decorre de violação a direitos da personalidade. Tais direitos constituem um ... de, Proteção à Intimidade do Empregado, São Paulo, Editora LTr, 1997, p. 167 ... d) empregado doméstico, pois: dd) a própria CLT, art. 7º, “a”, o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... direitos trabalhistas de Rafaela. (A) Recusa, ... Unificado – 2012.1) Determinado empregado, durante quatro anos consecutivos, percebeu ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão ...
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Empregados Excluídos da Proteção Legal da Jornada de Trabalho
... Nem todo empregado é protegido pelas normas sobre a jornada diária ... 62 da CLT) e do empregado doméstico (Lei n. 5.859, de 1972). Há um reparo a fazer no ... Este último terá apenas os direitos atribuídos ao empregado doméstico em geral e ...
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Verbas trabalhistas
... do período de férias a que faz jus o empregado, até o máximo de 1/3, requerido até 15 dias ... o salário comprometido no orçamento doméstico do trabalhador, nada mais justo e lógico ... ao legal acarreta, por si só, lesão a direitos da personalidade e, consequentemente, o direito a ...
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Da Audiência Trabalhista
... , da CLT); (b) o adiamento não viola os direitos processuais dos litigantes, com destaque ao ... a uma justa causa vexatória para o empregado"; a reintegração de um trabalhador portador do v\xC3" ... quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do ...
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Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... ) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO EM FUNÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTÁRIA ... a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Artigos 57 a 61
... de 2015, que dispõe sobre emprego doméstico ... Indica-se a leitura das seguintes súmulas ... § 2 º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, ... e limitações, é norma que flexibiliza direitos trabalhistas na medida em que não há exigência ...