direitos do funcionario temporario
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Que os autos judiciais gerais em que se mande a um funcionário ou oficial de justiça o registro de lugares suspeitos, sem provas da ... 2. Las contramedidas se limitarán al incumplimiento temporario de obligaciones internacionales que el Estado que toma tales medidas tiene ...
-
Leis
... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ... ção comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0812325-60.2023.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0812325-60.2023.8.19.0002 Recorrente: MARIA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NITERÓI PREV RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DA VERBA DENOMINADA ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora (index. 75915580) em face da sentença
-
Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... temporário, instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
-
Direito Penal
... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ... ) São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, ... (B) servidor temporário. (C) servidor ocupante em cargos por ...
-
Decisão monocrática nº 2016.01284471-69 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 14-04-2016
... temporário ... Superior Tribunal de Justiça posicionou-se ... devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º ... da ... Pública e o funcionário contratado ilegalmente é ... de cunho ...
-
Relatório e Voto com número 5067346-29.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
... VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE ... diurno, in verbis: “Artigo 7º São direitos dos ... trabalhadores urbanos e rurais, além de ... funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ...
-
Relatório e Voto com número 5191667-39.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE ... diurno, in verbis: “Artigo 7º São direitos dos ... trabalhadores urbanos e rurais, além de ... funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ... ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes” (sublinhamos). A ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... @@2.8. Trabalho temporário ... No caso do trabalho temporário, amparado na ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016406-27.2019.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0016406-27.2019.8.19.0002 RECORRENTE: LEONARDO PECLAT MARINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO DO CONTRATADO. COBRANÇA DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ... § 1 o – ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ...
-
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... ência que, embora a condição de funcionário público seja inerente aos ... tipos de crimes ... 76382714, p. 3 cessão de direitos em favor de F. assinado pelo grupo OK ... como efeito temporário indireto adicional, até sobrevir demonstração ... -
Decisão monocrática nº 2016.01326027-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 13-04-2016
... temporário ... Superior Tribunal de Justiça posicionou-se ... devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º ... da ... Pública e o funcionário contratado ilegalmente é ... de cunho ...
-
Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... , órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou ... ções de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos ... (C) O tempo ...
-
Relatório e Voto com número 5037349-03.2021.8.09.0094 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... TEMPORÁRIO. HORA EXTRAORDINÁRIA ... INTERVALO ... 37 da CF/1988, os direitos ... sociais constitucionais previstos no art ... funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ); e III – relativas à violação a direitos humanos que a República Federativa do Brasil ... ; isto é, trata-se de um procedimento temporário ... Fundamento: ... Art. 5 o , inciso ... infração funcional de membro ou funcionário da instituição, por exemplo), a possibilidade ...
-
Ato administrativo
... ca, extingue ou produz aquisição de direitos. É o caso, por exemplo, da morte, que gera ... a um subordinado, o exercício temporário de algumas atribuições que competem ... exemplos: “no ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou, no ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251874-03.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0251874-03.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FÁTIMA DE JESUS ESTEVES DIAS RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA Nº 30 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto...
-
Decisão com número 5356248-30.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 16-12-2022
... e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos coletivos ... e individuais ... Temporário, pelo período de 11/03/2019 a 11/03/2020, ... COBRANÇA. HORAS EXTRAS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO ... DAS FICHAS DE ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065348-90.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0065348-90.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: ELIDIA RAMOS MARINHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. LEI MUNICIPAL 1.822/2013. NATUREZA PROPTEM LABOREM. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A...
-
Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... CONTRATO ... TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PROFISSIONAL ... de Goiás: É devida a extensão dos direitos sociais previstos no ... artigo 7º, da Carta ... remuneração do funcionário público deve ser a base de cálculo sobre a qual ...
-
Despacho com número 5471403-71.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... CONTRATO TEMPORÁRIO ... AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O ... de Goiás: É devida a extensão dos direitos sociais previstos no ... artigo 7º, da Carta ... remuneração do funcionário público deve ser a base de cálculo sobre a qual ...
-
Despacho com número 5529989-04.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... CONTRATO ... TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PROFISSIONAL ... de Goiás: É devida a extensão dos direitos sociais previstos no ... artigo 7º, da Carta ... remuneração do funcionário público deve ser a base de cálculo sobre a qual ...
-
Sentença com número 5304055-38.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 23-09-2022
... V i g i l a n t e ... Penitenciário Temporário ... Contrato Temporário ... V e r b a s t r a ... “Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a ... assegurados apenas os direitos constitucionalmente previstos. Destaque-se: ...