direitos do funcionario temporario
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... IGOR TANCREDO, brasileiro, solteiro, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, ... o arrendador possuir apenas usufruto temporário) e de ação reivindicatória do imóvel ...
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Decisão monocrática nº 2016.01101116-47 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 30-03-2016
... publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de ... devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º ... da ... Pública e o funcionário contratado ilegalmente é ... de cunho ...
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Direito do Trabalho
... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... valendo-se de uma empresa de contrato temporário ... Diante da situação apresentada, ... do Oeste somente poderia contratar o funcionário por meio de concurso público, nos termos do art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... artigo 942 do Código Civil, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... CO para ser redistribuído a outro funcionário; quando o funcionário recebe o serviço, deve ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário." ... Rejeita-se, igualmente, o ...
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Decisão com número 5023723-80.2020.8.09.0051 da Pontalina - Juizado das Fazendas Públicas, 26-07-2023
... IRREGULARIDADE. TEORIA DO FUNCIONÁRIO ... DE FATO. VERBAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS ... pessoas, em caráter temporário", e sem vínculo empregatício, para a ... realiza\xC3" ... IV - ... Eventuais direitos do servidor público irregularmente contratado ...
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As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ... no seu território a título temporário ou permanente. O artigo 8º cuida do ...
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Propriedade industrial
... assegurará um privilegio exclusivo temporario, ou lhes remunerará em resarcimento da perda, ... no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes ... 5. Patentes ... A ... 5.7. Patente realizada por funcionário ... Questão importante é o fato de se ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... temporário. Será temporária sempre que não haja ... Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041815-74.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA (INDEX 270 DO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ¿GEE SME DECRETO Nº 14.487/95¿, DADO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS CÁLCULOS A SEREM ELEBORADOS PELA CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDADO, A FIM DE AFASTAR DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À AUTORA A GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA ¿GEE SME Decreto nº 14.487/9
... exercício no Município, o funcionário fará jus a ... ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA ... direitos e vantagens de seu cargo efetivo.” ... temporário", sendo paga somente durante seu ... efetivo exerc\xC3" ... -
Sentença com número 5442364-32.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-01-2024
... serviçoes como vigilante temporário de 10/10/2019 a 01/09/2020 ... Afirma que desde ... 37 da CF/88, os direitos sociais ... constitucionais previstos no art. 7º ... Goiás também preceitua que “o funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no ... máximo, ...
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Sentença com número 5306695-06.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 20-06-2023
... V i g i l a n t e ... penitenciário temporário – ... VPT. Escala de trabalho ... 24x72 horas ... O réu alega que os direitos trabalhistas previstos na CLT não são devidos ... 51 da ... Lei 10.460/88, o funcionário vinculado ao Estado de Goiás cumprirá, no ...
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Introdução
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... ção nesta hipótese de trabalho temporário — no que ela tem de essencial — continua ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n ...
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A prisão preventiva de ofício no contexto da Lei Maria da Penha
Bianchini: Prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha
... da Penha e o Direito Internacional dos Direitos Humanos: ... A ementa da Lei Maria da Penha e seu ... das medidas especiais de caráter temporário. De tal dispostivo internacional decorre que: ... ência doméstica ou cometidos por funcionário público contra a administração pública" [8] ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... ção nesta hipótese de trabalho temporário - no que ela tem de essencial - continua regida ... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215669-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. ENFERMEIRO QUE ATUA EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ART. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068710-03.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO Nº 0068710-03.2019.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE RIO BONITO e GEIZIMAR TAVARES FERNANDES RECORRIDOS: AMBOS EMENTA: RECURSO INOMINADOS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2013 A 2016. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DO TEMA 551 DO STF. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... /74, a qual versava sobre o trabalho temporário, incluindo neste dispositivo a terceirização ... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ...
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Conceito de Empregado
... de profissionais basta o contrato com os direitos pactuados entre os interessados ... Um dos ... ça entre empregado e trabalhador temporário ... A — DEFINIÇÃO DE TEMPORÁRIO. Há ... — indicar funcionário do seu quadro com formação e experiência na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017334-06.2018.8.19.0004 (Fazendária), 22-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017334-06.2018.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Glaucia de Carvalho Bernardes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. FALECIMENTO. HERDEIRA DO EX-FUNCIONÁRIO PLEITEIA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA, INCLUINDO 1/3
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Background Checks
... ou do terceiro a ser contratado e do funcionário, ainda no processo seletivo para, com a análise ... Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências ... direitos trabalhistas a seus empregados ... Além da ...
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Sentença com número 5505584-81.2021.8.09.0182 da Flores de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... , no cargo de vigilante penitenciário temporário – VPT, nas unidades ... prisionais de Flores de ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... 51 da Lei 10.460/88, o funcionário" vinculado ao Estado de Goiás ... cumprirá, no m\xC3" ...
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Agentes públicos
... com o Estado, mesmo que em caráter temporário, com ou sem remuneração ... 234 Op. cit ... os Chefes do Executivo, auxiliares direitos, membros do Poder Legislativo, Magistrados, ... ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva da Ré ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043017-17.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0043017-17.2019.8.19.0002 RECORRENTE: PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2014 A 2016. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM A SUA NATUREZA E GARANTEM O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS...
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Competência da Justiça do Trabalho
... onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... @2. Competência ... regime celetista, passando, após, a funcionário público concursado, sob o regime estatutário ... do vínculo entre trabalhador temporário e Administração Pública é regido pelo direito ...