direitos do funcionario temporario
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... ômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ...
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Delação Premiada
... de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores”, instituído pela Lei n. 9.163, de 3 ... Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ... eventual mandado de prisão a título temporário ou preventiva emitido pela autoridade judiciária ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... liberais respeitadoras dos direitos humanos básicos, por exemplo, o direito ao ... Nas empresas de trabalho temporário, a Lei n. 6.019/1974 assegura ao trabalhador ... comissionada temporária, e ainda o funcionário público celetista ... Com a EC n. 103/2019, ...
- Acórdão Nº 0801495-76.2022.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-09-2023
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... poderá conigurar uma invasão na esfera privada e íntima do funcionário. Ao contrário, a empresa tem total interesse em, por exemplo, responder ... Para além de poder simplesmente representar um afastamento temporário do trabalhador, a despeito da obrigação do empregador de custeá-lo nos ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... Buscava-se a proteção dos direitos de vizinhança e dos valores econômicos da ... ou impedimento do serventuário ou funcionário efetivo, e também o exercício temporário de ...
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Sentença com número 5505834-06.2020.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 22-02-2023
... que lhe proporciona a qualidade de funcionário, subtraiu uma arma de fogo, tipo ... revólver, ... , na função de Agente Penitenciário temporário ... Narrou que, no momento da troca de um ... por 02 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020217-92.2019.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0020217-92.2019.8.19.0002 Recorrente: Archimedes Ramos Oliveira Recorrido: Município de Niterói e Niterói Prev Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046741-58.2021.8.19.0002 (Cível), 05-08-2022
Processo 0046741-58.2021.8.19.0002 Recorrente: DOMINGOS ALBERTO DA COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI. Relatora: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre todos os vencimentos recebidos pelo recorrente, ou seja, sobre sua remuneração e não tão...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043039-12.2018.8.19.0002 (Cível), 08-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0043039-12.2018.8.19.0002 Recorrente: Ronaldo dos Santos Souza Recorrido: Município de Niterói Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre
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Artigos 442 a 456
... sujeitos criam, modificam ou extinguem direitos") ensejaria dificuldades de adaptação à ... e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa-fama e condições ... 442 e 443). Há exceções, como temporário (Lei 6.019/74) e aprendiz (art. 428 da CLT) ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... 428, § 3º, da CLT); f) trabalho temporário (Lei n. 6019/1974) ... A primeira ... – ou é relativa ao exercício pelo funcionário público de suas funções, já que nesses casos ...
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eSocial
... da legislação trabalhista garantir direitos aos empregados e trabalhadores, nem sempre a ... Um outro exemplo, um funcionário somente pode ser reintegrado a empresa se o ... S-2230 Afastamento Temporário ... S-2205 Alteração de Dados Cadastrais do ...
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Relações de trabalho lato sensu
... , observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável ... e cultural; III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... importante rol de regras contratuais e direitos do trabalhador-estagiário instituídos pelo novo ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... de Castro 13 , “é o conjunto de direitos e deveres a que esse agente se submete ao ... temporário no funcionalismo do Estado de São Paulo, ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS ... , entre outros; [ ... ] que não ficava funcionário do hipercard no NAC; que havia um coordenador do ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974) (Processo: RO - ... -
Acordao N° 1621260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Golpe do motoboy. Enunciado 28/tuj. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais, no caso, configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender pela existência de culpa exclusiva do consumidor. Alega a...
... um dito funcionário do banco que compareceu na sua residência. Após ... do débito remanescente e o bloqueio temporário de ... vultuosas quantias ... 8. O bloqueio das ... o fato é apto a configurar lesão aos direitos da personalidade da requerente, passível de ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... cooperados, em caráter permanente ou temporário, de atividades não eventuais nas empresas em ... Manutenção à dependente. Ex-funcionário falecido. O artigo 30 da Lei n. 9.656/98 confere ...
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Equiparação salarial por identidade
... , existe certa confusão a respeito dos direitos do empregado que exerce uma determinada função ... É que o só fato de um funcionário ser mais assíduo e pontual do que outro, já ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974) ... II - A ...
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Magistratura TJMS 2020
... ção judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros ... (C) podem os cônjuges, ... síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ... da propriedade, de caráter temporário, em que o titular tem o direito de usar e ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador ... Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, ...
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Pedido de registro de candidatura
... , por não reunir a plenitude dos direitos políticos. Mas essa certidão de quitação ... houvesse requerido o seu afastamento temporário. É que, deferido o registro – para isso, ... funcionário público e não se afasta do serviço no prazo ...
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Conceito de Empregado
... de profissionais basta o contrato com os direitos pactuados entre os interessados ... Um dos ... ça entre empregado e trabalhador temporário ... A — DEFINIÇÃO DE TEMPORÁRIO. Há ... — indicar funcionário do seu quadro com formação e experiência na ...
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... 6.019, de 3.1.1974 (Trabalho Temporário e Terceirização), 8.036, de 11.5.1990 (Fundo de ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ípios gerais e orientadores do ECA e aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, ... -se, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida ... (E) A ... ser feita por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que lhe entregará cópia ...