direitos do funcionario temporario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... de liberdade por restritivas de direitos, além de fixado o regime semiaberto para o ... ódigo Penal tem como sujeito ativo o funcionário público autorizado, fazendo-se necessário, para ... temporário do titular, não se perfazendo qualquer ofensa ao ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... d) por ?funcionário consular?, tôda pessoa, inclusive o chefe da ... provisórias para a salvaguarda dos direitos e interêsses dêstes nacionais, quando, por ... ARTIGO 15º ... Exercício a título temporário das funções de chefe da repartição consular ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem ... , é estabelecido em caráter temporário e se destina à transição de um ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... ômica em caráter permanente ou temporário", diretamente ou por meio de prepostos e com o aux\xC3" ...
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Acórdão nº 8000209-58.2015.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO APELO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS AO FUNCIONÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAGAMENTO A MENOR DO SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA EM PROMOVER O PAGAMENTO POR 03 (TRÊS) MESES. AUSÊNCIA DE PROVAS...
... REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO ... APLICAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS AO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ... RECOLHIMENTO DOMICILIAR TEMPORÁRIO. REQUERIMENTO DA DEFESA DO RÉU. REVISÃO DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... , e ao exercício eventual ou temporário em qualquer parte do território nacional ... § ... , desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? permanecer sentado ou em pé e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por pessoas portadoras de visto temporário serão tributados na forma do art. 743, durante ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... contato físico ou exposição do funcionário" a situação humilhante e vexatória, a realizaç\xC3" ... , de cedência ocasional, de trabalho temporário e no âmbito de prestação de serviços a outras ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 242.000,00 ... § 1º O funcionário no exercício de cargo em comissão ou de ... Art. 5º É concedido ao pessoal temporário e de obras, da administração centralizada e das ... -se no serviço público desta os mesmos direitos e garantias, quanto ao tempo de serviço, ...
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Processo nº 0394765-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Funcionário Contratado Temporariamente para O Cargo de Técnico de Radiologia. Piso Salarial. Adicional de Insalubridade. Adicional Noturno. Dano Moral. Férias. Sentença de Improcedência. Parte Autora Apelante, que Pleiteou a Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento: (i) Do Adicional de Insalubridade Em Seu Grau Máximo; (ii) Da Diferença Entre Os Salários...
... FUNCIONÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE ... em pagar os direitos trabalhistas do apelante pelo ... deste ser funcionário temporário constitui ... -
Acórdão nº 1.0430.17.000141-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS HERDEIROS. VÍCIO SUPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE. SOBREJORNADA COMPROVADA. VERBA DEVIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL E COMPROVAÇÃO...
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Acórdão nº 0567111-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DANOS MORAIS. PENSÃO DEVIDA À EX-CÔNJUGE. COMPROVADA A NECESSIDADE DA ALIMENTADA E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO. CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PERÍODO NECESSÁRIO PARA QUE A EX-CÔNJUGE SEJA REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESENTENDIMENTOS E...
... ALIMENTANDO. CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR DEVIDA ... AUSÊNCIA DE ... OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EX-MARIDO ... SENTENÇA ... verba alimentar, já que é funcionário público, ocupante de cargo em empresa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... emprêsa beneficiária em prejuízo dos direitos da SUDENE ... § 5º Antes de aplicar a sanção ... a) Funcionário exercendo atividade permanente; ... b) Pessoal ... Art. 32. Ao pessoal temporário ou de obras aplicam-se as disposições da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... , o ser humano, que é a liberdade, é temporário" e, ao mesmo tempo, coexistencial\" ... Assim \xC3" ...
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Direito das coisas
... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... relação a imóvel de que cuida e o funcionário público em relação aos móveis da repartição ... Características ... a) temporário: o usufruto extingue-se no prazo ajustado ou com ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... como, por exemplo, trabalhador temporário, nos termos da Lei n. 6.019/74. Neste caso (e ... lei, ficam garantidos aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal ... b) indicar um funcionário de seu quadro pessoal, com formação ou ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... temporário, instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315120-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO, A GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o alegado desvio...
... confere ao funcionário público aumento de ... vencimentos (o que, ... exercitar as prerrogativas, os direitos e deveres do ... cargo. O servidor, outrossim, ... caráter excepcional e temporário não prospera, ... porquanto o autor o exerceu ... -
Sanção Penal
... pecuniária ou restritiva de direitos (o que sói ocorrer em conotação excepcional, ... terapêutica pelo afastamento temporário" do condenado do proceloso e denso ambiente carcer\xC3" ... ção para dirigir veículos a funcionário" público que cometeu um crime contra a Administra\xC3" ...
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Decisão Monocrática com número 5650647-54.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 18-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Competência da Justiça Comum. Juizado Especial não instalado na comarca. A princípio, segundo baliza estabelecida pela Súmula 72 deste Tribunal de Justiça, é competência privativa dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o julgamento das causas que
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO ... CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA ... ão da condenação de todos os eventuais direitos e ... interesses da autora anteriores a cinco ... CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 39, § 3º, DA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 Recorrente: RAMON MENDONÇA MOTTA Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO EMENTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ... que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar-se ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ); e III – relativas à violação a direitos humanos que a República Federativa do Brasil ... ; isto é, trata-se de um procedimento temporário ... Fundamento: ... Art. 5 o , inciso ... infração funcional de membro ou funcionário da instituição, por exemplo), a possibilidade ...
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Propriedade industrial
... assegurará um privilegio exclusivo temporario, ou lhes remunerará em resarcimento da perda, ... no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes ... 5. Patentes ... A ... 5.7. Patente realizada por funcionário ... Questão importante é o fato de se ...