direitos do funcionario temporario
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... 6.019, de 3.1.1974 (Trabalho Temporário e Terceirização), 8.036, de 11.5.1990 (Fundo de ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ípios gerais e orientadores do ECA e aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, ... -se, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida ... (E) A ... ser feita por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que lhe entregará cópia ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... III - estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV - estar quite com as ... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... específicas ou esteja no exercício temporário de funções de confiança, no Departamento ...
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Sentença com número 5055555-15.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... moral, sendo apenas um mero dissabor temporário, insuscetível de ... indenização. VIII - ... 37 da CF/1988, os direitos sociais constitucionais previstos no art. 7º ... do Estado de Goiás preceitua que ?o funcionário cumprirá jornada de ... trabalho de, no máximo, ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... algo que cresce e se espalha, mas deixou se ser um fenômeno temporário e de curto prazo. ( ... ) Não se pode esperar que as pessoas vivam em um ... ); c) Recebimento de protocolo provisório; d) Entrevista com funcionário do CONARE ou da Defensoria Pública da União. Poderá haver uma segunda ... -
Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Os direitos, deveres e regras disciplinares, concernentes aos ... cuja pena vede, ainda que de modo temporário, o acesso a funções ou cargos públicos, ou por ... á feita a respectiva atuação pelo funcionário designado para servir como escrivão do processo ...
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Decisão monocrática Nº 1366032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... forma, impondo-se a preservação dos direitos adquiridos por aqueles que implementaram os ... direito aí previsto só cabe ao ‘funcionário" público’, estritamente considerado, que é o \xE2\x80" ... ção e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Súmula: “ Por que retirar tantos direitos do empregado se a empresa teve igual ... administrativo de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... os servidores admitidos em caráter temporário teriam um regime próprio a ser estabelecido em ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... do Direito e a efetivação dos direitos no mundo real; entre o Direito e a vida do ... [ ... ] quando não a do ocupante temporário do poder, pois, como bem ressaltam os cientistas ... de Paz) e pela figura do Ombudsman (funcionário público ou privado que é encarregado de ouvir ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... comissão e os contratados em regime temporário" (art. 37, II e IX) ... Os que negavam a aplicaç\xC3" ... ”, o qual somente é ocupado por funcionário estatutário e nunca por empregado público ... , até mesmo no que diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ...
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Direito Administartivo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... ão é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao ... A incorreta (o uso precário e temporário de imóvel privado para estacionamento e ...
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Segurados Obrigatórios
... rural), 1973 (doméstico), 1974 (temporário), 1993 (servidor ocupante de cargo em comissão), ... Distintos os direitos do trabalhador subordinado em relação ao ... 410. Funcionário cartorário - A situação previdenciária dos ...
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Atos administrativos
... , modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si ... estudado, a delegação é um ato temporário de ampliação de competências, por meio da ... • Funcionário de fato/Função de fato: ocorre quando o ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... caráter amplo e por antecipação, dos direitos concedidos pela legislação trabalhista" 204 ... temporário e precariedade dos laços pessoais ... Um ... funcionário estatal que, em contato direto com as partes, ...
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Direito Civil
... a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas ... relação ao imóvel de que cuida, e funcionário público, em relação aos móveis da ... da propriedade, de caráter temporário, em que o titular tem o direito de usar e ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... Três dias depois, um funcionário do hospital tentou impedir que Damião fosse visitado pela mãe, a fim de ... um sistema fraudulento de aliciamento de pessoas para trabalho temporário. Os trabalhadores eram submetidos à servidão por dívidas, caracterizada ... -
Direitos Humanos
... óprio, pois as dores ou os sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua ... ção de medidas especiais de ação afirmativa, de caráter temporário, destinadas a acelerar a igualdade entre os indivíduos, buscando superar ...
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Agentes integrantes da administração pública
... funcionário público é a pessoa legalmente investida em ... que seja regido pela CLT, tendo todos os direitos igualados aos do empregado comum. Não é regido ... das atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para o desempenho das ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... como, por exemplo, trabalhador temporário, nos termos da Lei n. 6.019/74. Neste caso (e ... lei, ficam garantidos aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal ... b) indicar um funcionário de seu quadro pessoal, com formação ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Se se tratar de funcionário público, será de quarenta e cinco anos a idade ... providências necessárias à defesa dos direitos e interêsses da União; ... XV - promover a ... vagas que ocorrerem pelo afastamento temporário ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... generalizado de fraude aos direitos trabalhistas e previdenciários no ordenamento ... que adentrava ao Brasil com visto temporário era proibido de exercer atividade remunerada, ... , profissional e cultural; indicar funcionário supervisor; contratar seguro contra acidentes em ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Capítulo II, às penas restritivas de direitos e no Capítulo IV à pena de multa. O Capítulo ... o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, ... no território nacional em caráter temporário. Entretanto, o STF já decidiu que o referido ...
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Agentes públicos
... público em face apenas do caráter temporário da investidura perante a Administração ... ários, desde que sejam respeitados os direitos" adquiridos ... Portanto, o servidor público n\xC3" ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ...
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Dos direitos reais
... 1.390 a 1.411 do CC) ... Trata-se de um direito real temporário, intransmissível e impenhorável, concedido a uma pessoa para desfrutar ... de acesso, a intimação acima citada poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... , esta IMPEDIDO de assinar o Contrato Temporário de Professor Substituto, T-40, da Centro de ... Sumé da UFCG, pois o mesmo já é funcionário público efetivo no cargo de Professor - T-30 da ... , onde as regras disciplinadoras de seus direitos" e obrigações são impostas pelo Poder Público.\xC2" ...