direitos do funcionario temporario
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Considerações Gerais
... não pode ser equiparado ao funcionário público, para fins de sua responsabilização ... Seus direitos e deveres não advêm de contrato travado com o ... ão contempla hipótese de afastamento temporário de deputado estadual do exercício de suas ...
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Direito Processual Penal
... jurídico complementando o rol dos direitos e garantias individuais já previstos na ... çável de responsabilidade de funcionário público ... (D) aceitar a retratação de ... , pois, a decretação da prisão temporário depois da conclusão do inquérito policial; D: ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... Caio passa a exercer, em caráter temporário, função de direção em empresa concessionária ... liberdade, e os governados possuem direitos que são instituídos pelo governo ... 10 ... 32 ... Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... á ocasionar o reembolso de quaisquer direitos ou despesas, salvo as de perícia.Nenhuma das ... bens, ou a custódia ou controle temporário de bens, por decisão de um tribunal ou de outra ... um agente público estrangeiro ou um funcionário internacional. Do mesmo modo, cada Estado Parte ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... 32 da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratiicada pelo Estado brasileiro em ... a possibilidade de deslocamento temporário de uma unidade de CAT móvel (Centro de ... "O outro funcionário [ ... ] que coniscou a caixa de engraxate [ ... ] ...
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Lei n. 13.429 de 2017 e a intermediação de trabalho no Brasil: perspectivas políticas e hermenêuticas
... ção de trabalho — Trabalho temporário ... Índice dos Temas: ... 1 ... tecnológico e a restrição de direitos que caracterizavam o meio rural viabilizavam a ... parcelas de natureza econômica ao funcionário temporário ... Art. 4 o -A. Empresa ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... ; 5.2.2 Renúncia; 5.2.3 Cassação de direitos políticos; 5.2.4 Condenação por crime ... pedido de licença ou de afastamento temporário. Em situação, assim excepcional, é ... , mas qualificados pela qualidade de funcionário público, tal qual se dá com o peculato (art ...
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Agentes públicos
... atributos próprios de um funcionário público (estes dois últimos são um excelente ... de um contrato de trabalho; seus direitos e deveres não são os mesmos de um trabalhador ... 8.745/93, ou seja, em caráter temporário. 5.12. Não é o caso. A fuga ao concurso ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... alterou a duração de mandatos, cassou direitos políticos, decretou eleições indiretas para ... relações de trabalho, abrangendo o funcionário público estatutário e o empregado celetista da ... ), bem como os contratados em regime temporário", deverão se desligar de suas funções e atribui\xC3" ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às ... a previsão de concessão de visto temporário para reunião familiar ... 21. Carlyle ... ória, logo não pode ser considerado funcionário público para efeitos penais, apesar de o ...
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Direito Administrativo
... a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação ... ) reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ou demitido, determinado exclusivamente ... admitidos servidores em caráter temporário, fora das hipóteses estritas em que permitido ...
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Questões comentadas
... ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ... por empresa de trabal ho temporário, denida em legislação especí ... ça somente pode ser ocupada por funcionário efetivo, se já está aposentado não pode ...
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Outras formas de contratação
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... Nessa linha inclusive o ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974) ... II – A ... a) que resulte de contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver realizado ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção XIX - Da Amortização de Direitos, Bens, Custos e ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ... , na hipótese de viagem em caráter temporário (Decreto-lei nº 401/68, art. 27, I) ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constitucional, estão assegurados como direitos fundamentais o contraditório, a ampla defesa, ... O ENTE PÚBLICO POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... ção das lutas históricas, dos direitos adquiridos e das possibilidades e atributos de um ... A ampliação do trabalho temporário e a implementação do banco de horas foram ... a 50%: indenização de 50% do que o funcionário teria direito no período de garantia de emprego; ... -
Crimes de Prefeitos
... de responsabilidade), praticados por funcionário público, considerada como tal, para efeitos ... do mandato eletivo, “a suspensão dos direitos políticos” sob a equivocada invocação do que ... ço público, em caráter precário e temporário. Pode, a designação, recair em alguém que já ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução ... Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis ... , que mantém a condição de funcionário público ... SUM-106 Aposentadoria ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... : da maquinaria a vapor aos primeiros direitos laborais ... A manipulação do fogo, a ... para que esse desligamento, mesmo que temporário, sirva como uma desintoxicação digital ... ílio de áudio e vídeo, apenas um funcionário humano controla a entrada ... (281) ISQ ...
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Decisão monocrática nº 2016.00996974-36 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 06-04-2016
... proximidade de tratamento, inclusive de direitos, ... entre os servidores públicos civis e ... 1° - O funcionário público efetivo, da categoria ... militar que ... caráter temporário, decorrentes de exercício de ...
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Direito digital do trabalho
... ônomo, mas guarda traços do trabalho temporário, a tempo parcial ou por meio de agência ... ção seria apenas uma grande fraude aos direitos trabalhistas, e estamos diante de mais uma forma ... empresarial, que remetem ao funcionário – e não à empresa – a responsabilidade pelo ...
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Compliance trabalhista: conteúdo mínimo e eficiência autorregulatória da b3
... , com exceção das que tratam sobre Direitos Humanos, que ingressaram no ordenamento pátrio ... investigação social de quem é o funcionário, quanto na realização das políticas internas ... temporário e à terceirização ... O segundo passo foi ...
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Direito de imagem
... @4.1. A imagem e os Direitos da Personalidade ... A proteção à imagem faz ... o uso determinado, ou em uso temporário, dos bens disponíveis, uma vez que se trata de ... de um jogador, que já era seu funcionário, pagava quantias milionárias por sua ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , por intermédio de outro funcionário devidamente qualificado e designado para esse ... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3" ... antes e depois de um emprego temporário que não passe de uma duração determinada, como ...
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As transformações do campo judiciário na república
... , que respeito, eu defendia os seus direitos, porque queria, ontem como quero hoje, a ... livre vontade, nenhum Juiz, nenhum funcionário administrativo do mais baixo grau de hierarquia ... Aproveitamento de juiz temporário com a competência e na forma prevista pelo ...