direitos do funcionario temporario
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... , o ser humano, que é a liberdade, é temporário" e, ao mesmo tempo, coexistencial\" ... Assim \xC3" ...
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Direito das coisas
... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... relação a imóvel de que cuida e o funcionário público em relação aos móveis da repartição ... Características ... a) temporário: o usufruto extingue-se no prazo ajustado ou com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de 70% (setenta por cento) ao pessoal temporário e de obras sujeito ao regime de emprêgo previsto ... os descontos a que está sujeito o funcionário, o excesso de retribuição verificado, que ... ou de chefia, ficando assegurados os direitos dos que optaram pelo Regime de Tempo Integral, na ...
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Artigos 442 a 456
... sujeitos criam, modificam ou extinguem direitos”) ensejaria dificuldades de adaptação à ... e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa fama e condições ... 442 e 443). Há exceções, como temporário (Lei 6.019/74) e aprendiz (art. 428 da CLT) ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315120-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO, A GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o alegado desvio...
... confere ao funcionário público aumento de ... vencimentos (o que, ... exercitar as prerrogativas, os direitos e deveres do ... cargo. O servidor, outrossim, ... caráter excepcional e temporário não prospera, ... porquanto o autor o exerceu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007963-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0007963-22.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: J. P. A. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. TEMA 551 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ... que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar-se ...
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Acórdão Nº 0844342-75.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... que no autoriza a concesso de direitos percebidos trabalhador celetista no estendidos ... a nulidade do contrato de trabalho temporario, de regime especial, cujo vinculo juridico- ...
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 Recorrente: RAMON MENDONÇA MOTTA Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO EMENTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O...
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Ética profissional
... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ... do profissional (afastamento temporário), nos termos do art. 12, III, do Estatuto da OAB ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com ... -prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Decisão Monocrática com número 5650647-54.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 18-09-2022
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO ... CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA ... ão da condenação de todos os eventuais direitos e ... interesses da autora anteriores a cinco ... CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 39, § 3º, DA ...
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Acórdãos nº 0005605-23.2018.8.26.0445 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... Funcionário público municipal ocupante de cargo ... ão ao recebimento de verbas e direitos trabalhistas típicos do regime da ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... dos séculos V a IX, é marcada pelos direitos romano e germânico, bem como pela formação e ... ção, a prisão tinha um caráter temporário, agora a prisão era a punição em si, portanto ... funcionário", que em menor ou maior grau, adotam as transforma\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129240-44.2017.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO E COBRANÇA EM QUE PLEITEIA A PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016, 13º SALÁRIO DE 2016, BEM COMO AS FÉRIAS DE 2016, ACRESCIDAS DE 1/3 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS (FÉRIAS E 13º
... SERVIDOR PÚBLICO ... TEMPORÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO E ... COBRANÇA EM ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITOS ... SOCIAIS ASSEGURADOS (FÉRIAS E 13º ... DE FUNCIONÁRIO" PÚBLICO CIVIL DO PODER ... EXECUTIVO. VEDAÇÃO \xC3" ... -
Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... /Exame Unificado – 2018.2) Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está ... a previsão de concessão de visto temporário para reunião familiar ... 15. Considera-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036199-43.2019.8.19.0004 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado nº 0036199-43.2019.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EX-FUNCIONÁRIO PLEITEIA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA, INCLUINDO 1/3 DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, BEM COMO SALDO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS...
... / Despedida / Empregado Público / Temporário / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.1974) ... II — A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019878-02.2020.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2021
PROCESSO Nº 0019878-02.2020.8.19.0002 RECORRENTE: JULIO CESAR DE MELO OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TEMA Nº 551 DO STF. TESE FIXADA QUE PREVÊ EXCEÇÃO QUANDO 'COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA...
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Acórdão Nº 0805102-33.2020.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... que no autoriza a concesso de direitos percebidos trabalhador celetista no estendidos ...
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Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
... / Despedida / Empregado Público / Temporário / DIREITO ... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ... 11, IV); b) se em caráter temporário, o advogado será licenciado (art. 12, II) ...
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... IGOR TANCREDO, brasileiro, solteiro, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, ... o arrendador possuir apenas usufruto temporário) e de ação reivindicatória do imóvel ...
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Decisão monocrática nº 2016.01101116-47 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 30-03-2016
... publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de ... devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º ... da ... Pública e o funcionário contratado ilegalmente é ... de cunho ...