Direitos Do Indivíduo
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. FALTA DE ACESSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO...
... 5. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... com deficiência, que visa garantir ao indivíduo “viver de forma ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Aos atos ilícitos reserva o disposto nos artigos seguintes. O indivíduo, na sua ... conduta antissocial, pode agir intencionalmente ou não; ... requer condutas seletivas que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da Silva ... Responsabilidade ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... Advogada. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL ... Email: elenita.advocatus@gmail.com h ... unívoco, mas pode ser compreendida como a capacidade que o indivíduo detém para expressar seus pensamentos e ideias, recebendo proteção ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ... II – ... ção social, buscando a melhora geral na qualidade de vida do indivíduo ... § 3º Considera-se entidade de cuidado, de prevenção, de apoio, de ...
- Acórdão, Processo nº 0008495-49.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE OBRA ARQUITETÔNICA, REPRODUZIDA EM LATAS DE TINTAS E MATERIAL PUBLICITÁRIO, SEM SUA AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL. 2. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA CASA RETRATADA,
... OBRA, EM REGRA, NÃO INCORPORA DIREITOS AUTORAIS. 3. ESCUSA DO ART. 48 DA ... ção intelectual é expressão artística do indivíduo"; a obra, como criação do espírito, ... guarda em\xC2" ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... que a Declaração fran-cesa é ainda mais individualista do que a americana, pois os constituintes americanos relacionaram os direitos do indivíduo ao bem comum da sociedade, enquanto os franceses pretenderam afirmar, primária e exclusivamente, os direitos ... 17 BUZAID, Alfredo. “Juicio ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... fundamentais somente eram entendidos consoante a lógica estatal abstencionista, para que fosse assegurado o direito de liberdade do indivíduo, racionalidade que trazia a reboque a ideia de que a Constituição era um mero documento político, inferior à lei, o que desembocava no não ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... Os direitos humanos se irmaram no âmbito internacional depois da segunda guerra mundial, constituindo marco de proteção dos direitos do indivíduo e qualiicador da nação que insere as normas de direitos humanos no ordenamento jurídico interno ... A certeza dos horrores praticados entre ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
... casa é asilo inviolável do indivíduo", ninguém nela podendo penetrar ... sem consentimento do morador,\xC2" ... direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... relevo na Alemanha, onde "se tem articulado, de modo especial depois da Constituição de Weimar de 1919, o sistema de relações entre o indivíduo e o Estado, enquanto fundamento de toda a ordem jurídico-política". E este é seu sentido na atual Grundgesetz de Bonn, a Lei Fundamental da ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... relevantíssimas consequências jurídicas que se delineiam a partir da alteração da tutela, que era oferecida pelo Código ao “indivíduo”, para a proteção, garantida pela Constituição, à dignidade da pessoa humana, elevada à condição de fundamento da República Federativa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... pela remoção, essas expectativas já se convertem em efetivos direitos adquiridos à remoção reconhecida pela PGFN, igualmente merecedores de ... deixou de ser apenas instrumento de garantia dos direitos do indivíduo e passou a ser visto como meio para consecução da justiça social, do ... -
Acórdão nº 2016/0157513-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1
... a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias ... desfavor do indivíduo ... -
Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO
... ão de decidir, pela não transmissão dos direitos" que ... decorrem de condição personalíssima do cedente, qual\xC2" ... indivíduo ... -
Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... de Direito (separação de poderes, democracia, legalidade e segurança jurídica) e do seu fundamento material, que é a proteção do indivíduo, da sua dignidade e dos seus direitos fundamentais. Por im, analisam-se dois casos paradigmáticos em que o emprego de técnicas alter-nativas de ... -
Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. MARCO DEFINIDOR. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO NO STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVAS DIRETRIZES DO STF. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ...
... direitos ... restrições às liberdades públicas do indivíduo", em nome de um ... interesse comunitário prevalente, mas\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0089178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MUTUÁRIOS. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. NECESSITADOS. SENTIDO AMPLO. PERSPECTIVA ECONÔMICA E ORGANIZACIONAL. 1.Cinge-se a controvérsia a saber se a Defensoria P&#
... propor ação civil pública em defesa de direitos individuais ... homogêneos, a exemplo dos mutuários do SFH ... indivíduo" ou grupo em situação especial de ... vulnerabilidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0164027-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR...
... DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO ... pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Para este grupo de cientistas, portanto, a vida só começa efetivamente quando surge, no indivíduo", um incipiente sistema nervoso, que lhe permita sentir sensações físicas ... Há pesquisadores, por fim, que afirmam que a vida humana só come\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. DIREITO SUBJETIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. TEORIZAÇÃO E CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA. ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA. PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNI
... DECISÃO POLÍTICA. PRIORIDADE DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ... indivíduo um mínimo de inserção na "vida" social. ... -
Acórdão nº 2015/0228486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE DO LESIONADO. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DIREITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão que tem por escopo a defesa de direitos individuais homogêneos pode ser reclamada em juízo tanto pelo indivíduo diretamente prejudicado como pelos...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE DIREITOS ... TRANSINDIVIDUAIS. ... LEGITIMIDADE ... LESIONADO. ... pode ser reclamada em juízo tanto pelo indivíduo diretamente ... -
Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO NA ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO CR&#x
... ão de decidir, pela não transmissão dos direitos que decorrem de ... indivíduo ... -
O dano moral
... que resulta; b) a jurídica, de prejuízo sofrido pelo sujeito de direitos em consequência da violação destes por fato ou ato alheio’’ 110 ... O Código estabelece uma ordem social baseada nos direitos do indivíduo e aplicada na autoridade das divindades babilônicas e do Estado 124 ...
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Conclusão
... áticas precarizantes e flexibilizadoras que insistem em atacar os direitos sociais. Para combater essa tendência excludente, tão cara aos sistemas ... dos direitos humanos, atenuando as forças do capital perante o indivíduo. A relação de emprego formal, regida pelo Direito do Trabalho, e o ...