Direitos Do Indivíduo
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Acórdão nº 2016/0157513-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1
... a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias ... desfavor do indivíduo ... -
Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão de decidir, pela não transmissão dos direitos" que ... decorrem de condição personalíssima do cedente, qual\xC2" ... indivíduo ...
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Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... direitos ... restrições às liberdades públicas do indivíduo", em nome de um ... interesse comunitário prevalente, mas\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0089178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... propor ação civil pública em defesa de direitos individuais ... homogêneos, a exemplo dos mutuários do SFH ... indivíduo" ou grupo em situação especial de ... vulnerabilidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0164027-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO ... pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico ...
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Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... de Direito (separação de poderes, democracia, legalidade e segurança jurídica) e do seu fundamento material, que é a proteção do indivíduo, da sua dignidade e dos seus direitos fundamentais. Por im, analisam-se dois casos paradigmáticos em que o emprego de técnicas alter-nativas de ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Para este grupo de cientistas, portanto, a vida só começa efetivamente quando surge, no indivíduo", um incipiente sistema nervoso, que lhe permita sentir sensações físicas ... Há pesquisadores, por fim, que afirmam que a vida humana só come\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO POLÍTICA. PRIORIDADE DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ... indivíduo um mínimo de inserção na "vida" social. ...
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Acórdão nº 2015/0228486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE DIREITOS ... TRANSINDIVIDUAIS. ... LEGITIMIDADE ... LESIONADO. ... pode ser reclamada em juízo tanto pelo indivíduo diretamente ...
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Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão de decidir, pela não transmissão dos direitos que decorrem de ... indivíduo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares ... Art. 2º As Fôrças Armadas, ... , destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho ... § 5º ...
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O dano moral
... que resulta; b) a jurídica, de prejuízo sofrido pelo sujeito de direitos em consequência da violação destes por fato ou ato alheio’’ 110 ... O Código estabelece uma ordem social baseada nos direitos do indivíduo e aplicada na autoridade das divindades babilônicas e do Estado 124 ...
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O reflexo da sociedade do hiperconsumo no Instagram e a responsabilidade civil dos influenciadores
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no Instagram a partir do contexto das obras de Gilles Lipovetsky sobre hiperconsumo e sociedade hedonista. A relevância da pesquisa se deve à importância que o consumo vem adquirindo através das redes sociais com o auxílio da publicidade, que exerce um significante papel na formação de opinião dos consumidores. O que se pretende é...
Direitos Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 p. 73-88 ... do conforto e das novidades mercantis aparecem como direitos do indivíduo, fins em si, preocupações cotidianas de massa. Espalha-se toda uma ... -
STJ e liberdade de expressão: desafios e possibilidades no século XXI
... de interferência estatal em determinada esfera de direitos do indivíduo. Tal aspecto da personalidade estava em plena consonância ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... contra ataques terroristas no país, por meio de restrições aos direitos de privacidade dos cidadãos ... nacionais e estrangeiros que por ali ... deixa de prevalecer esse caráter de concessão que se faz ao indivíduo, de que ele possa integrar uma organização, para então prevalecer a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A AUTORIZAR A ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE. MODO MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA E NA HEDIONDEZ DO DELITO. SÚMULA 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS...
... pelo indivíduo, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a concessão da ... ção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... -
Acórdão nº 2016/0011366-1 de T6 - SEXTA TURMA
... a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias ... desfavor do indivíduo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... indivíduo ... Superior Tribunal de Justiça ... por medidas restritivas de direitos, diante do quantum de pena fixado, superior a ...
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Acórdão nº 2015/0282121-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de segurança, não protegem processos, mas direitos" ... fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255888-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ORDEM NÃO ... pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico ...
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Acórdão nº 2016/0157749-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... atuação ao lado de indivíduo armado com presunção de segurança ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... ção, como a Declaração de Direito Norte-Americano de 1776 e a Declaração Francesa de 1789, marcando a emancipação histórica do indivíduo perante os grupos sociais, procurando dar segurança de legalidade, com a garantia da igualdade de todos perante a lei (BRAUN, 2017, p. 35) ... A ... -
Direitos Individuais e Direitos Coletivos
@2.1. Generalidades ... Entre os direitos fundamentais, há uns cujo titular é o indivíduo considerado isoladamente; outros, cujo titular é o indivíduo considerado como membro do grupo; finalmente, há ainda alguns direitos cujo titular ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... [ ... ] têm o seu núcleo central nos assim chamados “direitos de liberdade”, que são fundamentalmente os direitos do indivíduo (burguês) à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança. O Estado limita-se a garantia dos direitos individuais através da lei sem intervir ... -
Direitos Fundamentais: Denominações
... Seriam os direitos do indivíduo isolado, noção ... incompatível com a natureza social do homem: este é um animal político, destinado a viver em sociedade. Não obstante, a ...