Direitos Intelectuais
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Petição apoia terceira via
Um documento com mais de 450 assinaturas, apoiado por intelectuais, defensores de direitos humanos e profissionais liberais da Venezuela, de ...
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Acórdão nº 2011/0106304-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. TELA QUE COMPÔS CENÁRIO DE FILME PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO NÃO CONSENTIDA. LIMITAÇÕES AO DIREITO. ART. 46 DA LEI N. 9.610/1998. PERMISSÃO DE EXPOSIÇÃO DE PEQUENOS TRECHOS DA OBRA. CARÁTER ACESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INJUSTIFICADO AO AUTOR. VIOLAÇ&
...intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas . .... De acordo com o artigo 28 da Lei de Direitos Autorais, como regra . ... -
Acórdão Nº 0016588-64.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
DIREITOS AUTORAIS – ECAD –PRESTÍGIO AO STATUS CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS INTELECTUAIS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO ÀS OBRAS EXECUTADAS PELOS PRÓPRIOS COMPOSITORES – VALIDADE DA TABELA DO ECAD – EVENTO FUTUROS QUE NÃO SE INCLUEM NA CONDENAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO RESTRITA A CASOS DE DESPROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. A Constituição...
... que em ambas as edições da festa não houve o recolhimento dos direitos autorais por parte do requerido, promotor do evento, ou seja, "o requerido ...INTELECTUAIS" – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO ÀS OBRAS EXECUTADAS PELOS PR\xC3"... -
Acórdão nº 1.0625.10.004914-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONTRAFAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO.
... - DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONTRAFAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0625.10.004914-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONTRAFAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO.
... - DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONTRAFAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0625.10.004914-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONTRAFAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO.
... - DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONTRAFAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0625.10.004914-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONTRAFAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO.
... - DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONTRAFAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0625.10.004914-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONTRAFAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO.
... - DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONTRAFAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO. ... -
Marta chama gestor de Gil e Juca para voltar ao MinC
Marcos Souza reassumirá a Diretoria de Direitos" Intelectuais. Cristina Tardáguila. cris.tardaguila@oglobo.com.br. Respons\xC3"...
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Acórdãos nº 0005602-58.2012.8.26.0581 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
BUSCA E APREENSÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS E COMERCIALIZADOS EM CONCORRÊNCIA DESLEAL – AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA LICENCIADA AO USO E EXPLORAÇÃO DA MARCA E DOS DIREITOS INTELECTUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVIO REGISTRO DO CONTRATO DE LICENCIAMENTO NO INPI - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – REGISTRO DO CONTRATO DISPENSADO PELA LEI 9.
... LICENCIADA AO USO E EXPLORAÇÃO DA MARCA E DOS DIREITOS INTELECTUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVIO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.027250-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS - ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) - REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO - ORGANIZAÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TERCEIRO QUE REALIZA O EVENTO - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS PREÇOS - JUSTA FIXAÇÃO DE...
.../03/2016, no qual deixou de pagar os valores devidos, a título de direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/98, alterada pela Lei nº 12.853/13. ... -
Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... 4.4 Código Penal. 4.5 Leis de Proteção aos Direitos Intelectuais. 4.6 Plano Nacional da Internet das Coisas. 5 Colaboração ...
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Uma obra e vários autores: o direito autoral e as 'fan-fictionals' na cultura da convergência
O presente artigo versa sobre os Direitos Autorais inseridos no contexto da “cultura da convergência”, analisando em específico, o caso das fan-fictionals. O fenômeno da covergência está com o surgimento de novas ferramentas de comunicação, de informação e a popularização da web. Um dos reflexos deste fenômeno é a cultura participativa, pois as fan-fictionals são narrativas criadas pelos fãs com...
...ISSN: 2178-8189 . Resumo: O presente artigo versa sobre os Direitos Autorais inseridos no contexto da “cultura da convergência”, ... tanto um papel de proteção e estímulo às criações intelectuais, quanto representar um óbice à participação, fortalecendo os grandes ... -
Remuneração e salário
...Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido amplo, em que se ...9.279, de 1996) e ainda os direitos intelectuais relativos à criação de software (dispositivos constitucionais citados ...
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Acordao N° 1244053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Alegação de ilegitimidade ativa e passiva. Questão de mérito. Material de curso preparatório para concurso. Distribuição não autorizada na internet. Danos materiais. Fixação. Art. 103 da lei 9. 610/1998. Honorários advocatícios. Réu revel. Não cabimento. Sucumbência recíproca e não proporcional. 1. Apelação...
...direitos do material e à responsabilidade, ou não, dos réus pelo domínio online ... ao processo evidenciam que o autor é titular dos direitos intelectuais. relativos aos cursos e materiais preparatórios para concurso, porquanto ... -
Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS -...
...ída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e ...Contudo, por obras intelectuais protegidas, segundo a definição do art. 7º da Lei 9.610, de 19/02/98 - ... -
Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS -...
...ída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e ...Contudo, por obras intelectuais protegidas, segundo a definição do art. 7º da Lei 9.610, de 19/02/98 - ... -
Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS -...
...ída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e ...Contudo, por obras intelectuais protegidas, segundo a definição do art. 7º da Lei 9.610, de 19/02/98 - ... -
Acórdãos nº 0065697-73.2007.8.26.0114 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Noviembre de 2014
MARCA. Pedido de abstenção cc com danos materiais e morais. Autora "ARROZ BREJEIRO" que alega que a ré "ARROZ BROTO LEGAL" está se utilizando indevidamente de personagem similar o que violaria seus direitos intelectuais, autorais, além de caracterizar conduta de concorrência desleal. O fato de a apelada não possuir o registro perante o INPI de tal personagem, não impede que comercialize produtos...
... de personagem similar o que violaria seus direitos intelectuais, autorais, além de caracterizar conduta de ... -
Após denúncia, MinC deve supervisionar Ecad
... ontem pelo Segundo Caderno do GLOBO fez com que a diretora de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura (MinC), Márcia Barbosa, admitisse ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
...A análise é realizada em diálogo com o pensamento de intelectuais negros e negras. Conclui-se que a poética constitucional haitiana opera uma crítica às narrativas hegemônicas sobre a “invenção dos direitos ... -
Juristas citam direitos desrespeitados em atos
Manifesto de intelectuais contra abusos em protestos não pacíficos gera debate sobre coexistência de direitos. Cibelle Brito. cibelle.brito@oglobo.com.br. Enquanto ganha ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... de conteúdo complexo, hábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há efeitos obrigacionais ...intelectuais devidos ao empregado que produza invenção ou outra obra intelectual no ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... de conteúdo complexo, hábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há efeitos obrigacionais ...ão exemplos significativos desses efeitos conexos os direitos intelectuais devidos ao empregado que produza invenção ou outra obra intelectual no ...
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Princípios do direito do trabalho
...ípios de direito do trabalho de 2ª geração, que equivalem aos direitos fundamentais do trabalho, expostos no Cap. III, 5. . Os princípios ... vida , que termina onde começam os bons costumes; direitos intelectuais e autorais do empregado; . b) direito ao trabalho — significa que as ...