Direitos Intelectuais
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Decreto nº 8.297 de 15/08/2014. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL; ALTERA OS ANEXOS I E II AO DECRETO 7.743, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA CULTURA; E ALTERA OS DECRETOS 519 E NO 520, AMBOS DE 13 DE MAIO DE 1992, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DO PROGRAMA NACIONAL DE INCENTIVO A LEITURA E DO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS PUBLICAS.
...3. Diretoria de Direitos Intelectuais;. 4. Diretoria de Programas Especiais de Infraestrutura ...
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Contribuição ao PIS/PASEP
... 356 . . PIS-COFINS . sociais e os direitos intelectuais, que, segundo ensina Amauri Mascaro Nascimento, não têm ...
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A fundação direito animal, ética e ciências (LFDA) e a ética em favor do animal na frança
A Fundação Direito animal, ética e ciências (LFDA), fruto da Liga francesa dos direitos do animal, ocupou, durante quarenta anos no cenário francês da proteção dos animais, uma posição particularmente original. Criada e animada por um grupo de intelectuais e universitários, ela abordou a questão do respeito do animal sob um novo critério ético firmemente apoiado sobre as mais recentes descobertas
... animal, ética e ciências (LFDA), fruto da Liga francesa dos direitos do animal, ocupou, durante quarenta anos no cenário francês da ...Criada e animada por um grupo de intelectuais e universitários, ela abordou a questão do respeito do animal sob um ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Acórdãos nº 0000261-57.2015.8.26.0545 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º DO CP) – APELO DEFENSIVO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO, APONTANDO-SE DE RESTO A IRRELEVÂNCIA E A ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS – PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA OCORRÊNCA DE CONTRAFAÇÃO, EVIDENCIADA PELOS ASPECTOS...
... EXTERNOS DOS SUPORTES MATERIAIS DAS OBRAS INTELECTUAIS PRECEDENTES DESNECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS TULARES DOS DIREITOS AUTORAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CONFISSÃO DO ... -
Acordao N° 1400748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Contribuições ao ecad em atraso. Juros e correção monetária. Termo inicial de incidência. Sentença reformada. 1. É extracontratual a relação existente entre o escritório central de arrecadação e distribuição (ecad) e aquele que utiliza obras intelectuais em representação ou execução pública: os direitos e obrigações decorrem diretamente da lei n. 9. 610/9
...(ECAD) eaquele que utiliza obras intelectuais em representação ou execução pública: os direitos e. obrigações ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...Não acreditamos que no atual estágio da tecnologia e em pleno regime de concretização das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma senhora precisem ser submetidos a essa humilhação. Também não acreditamos que eles recebam com ...
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Direito de autor perante o sistema jurídico
...A Carta Magna de 1967 viria ampliar os direitos constitucionais de autor, na medida em que garantia ao criador intelectual ...ão só consolidou como também ampliou a garantia aos autores intelectuais, conforme se depreende da leitura . Curso de Direito Autoral.indb 2 ...
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Propriedade monopolista de sementes: do bem comum à mercadoria
Este trabalho analisou a propriedade monopolista de sementes. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés do princípio jurídico do bem comum em contradição com a visão mercadológica. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da...
. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 32 . PROPRIEDADE MONOPOLISTA DE SEMENTES: ... Os conhecimentos tradicionais e a biodiversidade – Direitos intelectuais coletivos ou monopólio da natureza?. In : TYBUSCH, Jerônimo Siqueira ... -
Qual era a visão do jurista Orlando Gomes sobre o direito autoral?
Direito Civil Atual: A visão de Orlando Gomes sobre direito autoral
... foi a didática, e Orlando Gomes fez uma preleção sobre “direitos autorais e artísticos”, diante de um auditório repleto de estudantes e ...“Direitos Intelectuais. Quanto aos direitos intelectuais, a complexidade de sua regulamentação, ... -
Remuneração e salário
...Não integra a remuneração para cálculo de outros direitos (adicional noturno, aviso-prévio, horas extras e repouso semanal ...9.279, de 1996) e ainda os direitos intelectuais relativos à criação de software (dispositivos constitucionais citados ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.INTERESSADO QUE PLEITEIA O ACESSO INTEGRAL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVASÀ PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ARTISTA NAS OBRAS MUSICAISCOLETIVAS. INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO. ACESSO QUE DEVE SERGRATUITAMENTE DISPONIBILIZADO POR MEIO ELETRÔNICO A QUALQUERINTERESSADO. ART. 98, § 6º E § 7º, DA LEI 9.610/98.1. Ação de obrigação de fazer por meio
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Responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados, consumo e a intensificação da proteção da pessoa humana na internet
...Professor permanente do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense – PPGDIN. ..., o princípio da transparência e a proteção dos direitos intelectuais. In: MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo; SARLET, Ingo Wolfgang; ...
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Acordao N° 1430956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Penal. Violação de direito autoral. Provas da autoria e da materialidade. Condenação mantida. Perícia por amostragem. Possibilidade. Aplicação da súmula nº 574 do stj. Crime impossível. Instituto inaplicável. Atipicidade material da conduta afastada. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e adequação social. Recurso desprovido. 1. Presente provas suficientes de que o...
...pratica o delito de violação de direitos autorais na forma qualificada, não podendo a alegada. disponibilização ..., orienta sua conduta para a difusão ilícita de obras intelectuais ou fonogramas e,. desse modo, agrava a violação dos direitos de autor ... -
nº 96.01.06270-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2001
Direito civil. direitos autorais. Obra artística coletiva. Titularidade. Empresa promotora da obra. Art 15 da lei n. 5.988/73. direitos conexos resguardados. - Na hipótese de obra artística de caráter coletivo, organizada e promovida por empresa, tem esta a titularidade dos direitos autorais daquela, devendo- se resguardar, no entanto, os direitos conexos dos demais autores intelectuais...
... celebrados com os artistas, não importa em cessão definitiva de direitos autorais pertencentes aos executantes, vez que assegura-lhes o direito à ..., no entanto, os direitos conexos dos demais autores intelectuais participantes, a teor do disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 5.988/73, ... -
Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
... Procuradoria do CADE opinaram no sentido de que o exercício dos direitos previstos na LPI não pode ser tido como abusivo por si só. A ... Os direitos de proteção às obras intelectuais são constitucionalmente consagrados pelo artigo 5º, XXVII, XXVIII e ...
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Povos indígenas & direito de autor na sociedade da informação: uma contribuição ao debate
Abordam-se os direitos de propriedade intelectual, especialmente aqueles consignados sob a rubrica de direito de autor, em sua aplicação no caso dos povos indígenas, sobretudo as dificuldades identificadas nesse sistema para a proteção das expressões e os conhecimentos culturais, artísticos e científicos tradicionais e indígenas. Ainda, a discussão sobre o domínio público e os direitos de autores
. REVISTA DIREITOS CULTURAIS - RDC . v. 8, n. 17. janeiro/abril.2014 pp. 129/145 . ..., das práticas ou dos recursos que compõem os direitos intelectuais e o patrimônio elaborado por meio do esforço intelectual humano, seja ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Lisboa: Don Quixote, 1998, p. 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual. do software e consubstanciados, ...de normas de proteção especiais:. “Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,. expressas por qualquer meio ou ... -
Obra Musical e o Direito de Autor
..., advindas da criação e da utilização econômica de obras intelectuais estéticas e compreendidas na literatura, nas artes e na ciência” 14 . ... a nossa primeira constituição à preocupação em assegurar os direitos do titular de obras estéticas. . Tratando do cenário musical, o Brasil ...
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Advocacia contemporânea em inovação e tecnologia
...Sabe-se que a Lei de Direitos Autorais expressamente impõe que, para praticamente qualquer utilização ...Direitos Intelectuais constituem um mero exemplo em meio a outros tantos, como ocorre com ...
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Bens digitais
... a reformulação do Direito de autor, quando houver obras intelectuais digitais, a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade ...
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O Direito Pessoal ('Moral') de Autor nas Obras Criadas em Execução de Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços em Portugal e no Brasil
... obra ligadas à sua exploração econômica, o autor “goza de direitos morais ”. Dá-lhe esta mesma designação a lei de autor brasileira. 2 ... ou de prestação de serviços para criação de obras intelectuais pode concretizar o modo, tempo, lugar e, em geral, as condições ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... emprego, traz consigo inúmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais. . Antes, porém, de uma elucidação das principais ... à liberdade, à liberdade de pensamento, às criações intelectuais, à privacidade . . Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e ...
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Princípios de Direitos Autorais
...intelectuais na sociedade moderna em decorrência da valoração promovida pela ideologia liberal burguesa, com relevo para os movimentos políticos do ...
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As autonomias das pessoas com deficiências intelectuais e cognitivas graves
... mencionadas deficiências, assim como se respeita a daquelas sem deficiências? Como se delimita a capacidade desses indivíduos em exercer direitos e contrair obrigações na esfera privada? Afinal, seriam esses sujeitos qualificados como pessoas no sentido normativo e descritivo? Se sim, que ...