direitos reais conceito
244915 resultados para direitos reais conceito
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078728120174058400), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0807872-81.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIBAU DO SUL PREFEITURA ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA
... positivo no seu desenvolvimento social, conceito que supera uma concepção material estrita ... outros elementos relacionados aos direitos predispostos ao bem-estar social ... Este TRF ... reais) os honorários advocatícios fixados na ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973, ainda que rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua evolução histórica, suas ... , os direitos de autor eram costumeiramente considerados direitos reais, por estarem intimamente ligados ao direito de propriedade. Hoje, contudo, ...
-
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais do homem”. José Afonso da Silva, supra nota 4, p. 38 ... aspectos que não são teóricos nem abstratos, mas antes reais ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... A propósito, bilhões de reais são despendidos todos os anos com o pagamento de ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... à casa dos vinte e cinco bilhões de reais. 184 Não considera, possivelmente por lhe ...
-
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... pela soberania para a evolução do seu conceito, analisa-se essa construção teórica, ... p. 71). Thomas Hobbes entende que os direitos" monárquicos de decisão suprema constituem a ess\xC3" ... distinto dos direitos locais, feudais, reais e eclesiásticos; tem um caráter autorregulador ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
... ,43 (dois mil, quinhentos e setenta e trs reais e quarenta e trs centavos). Logo, para os ... Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direitos Reais, 2008, 5 edio, Lmen Jris, p. 121/122) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
... ,43 (dois mil, quinhentos e setenta e trs reais e quarenta e trs centavos). Logo, para os ... Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direitos Reais, 2008, 5 edio, Lmen Jris, p. 121/122) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003744-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS; 3) 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E PARCIAL...
... DIREITOS; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME ... PRISIONAL ... reais em espécie, sendo que o mesmo teria afirmado que ... ância factual, destinada a subsidiar o conceito do ... delito de mercancia ilegal de drogas, ... -
Direitos Humanos
... sobretudo pelos seguintes aspectos: luta sem trégua contra os reais ou supostos inimigos do socialismo, culto da personalidade, emprego do ... A. Hayek e Michel Villey ... Segundo Neil Maccormick, o conceito de direitos humanos pode ser definido mediante referência a uma classe ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... exercida e b) suspensão dos direitos" políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em rela\xC3" ... de multa no montante de R$ 10.000 (dez mil reais); para Edme Alexandre Sousa Brito e Francalacy ... dano presumido ao patrimônio público, conceito que compreende, além do erário (os cofres ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... fases que ao longo dos séculos contribuíram para sedimentar o conceito e o regime jurídico desses direitos na ordem internacional. A primeira ... deve ser concebido como um processo de expansão das liberdades reais de que as pessoas podem usufruir (SEN, 1999). Nesse sentido, de acordo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... direitos integrantes do ativo permanente de órgãos e ... , pelo menos, a cobertura dos custos reais de captação dos recursos que deram amparo às ... por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional" ... § 2º A mensagem que ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153000-66.2006.5.15.0131) 22-08-2018
... -se necessária a análise da prova das reais atribuições do reclamante, o que é ... ção variável, por não se enquadram no conceito de verba salarial fixa, ou seja, por não terem ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ... reais, no ... entanto, torna dificultosa a definição ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... oitenta e sete reais), de sua propriedade, para emprego no ... Encontrar-se no pleno exercício dos direitos civis e políticos ... 5.4. Estar em dia com as ... Constituição: conceito e concepções de constituição; classificação ...
-
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em ... 46 , estão os refugiados ambientais, sofrendo as consequências reais da “confluência de processos físicos, biológicos e simbólicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na ... único de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), que era o valor do contrato; nos contratos de ... ; a segurança não está incluída no conceito de funcionalidade da obra; não é atribuição ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... Introdução ... O objetivo desse capítulo é examinar o conceito, a questão terminológica, as características e a teoria tridimensional ... e culturais) – que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de ...
-
Acórdão Nº 0700023-50.2018.8.02.0095 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... DIREITOS REAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ... 2. Há flexibilização do conceito legal de preço vil em hipóteses ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou de valôres notòriamenle inferiores aos reais, será considerada crime de sonegação fiscal ... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais ...
-
Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... em diversas situações e casos reais), a sua aplicação em uma determinada situação ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...