direitos reais conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...
... ída a primeira por duas restritivas de direitos ... Noticia a denúncia que os acusados, ... valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), auferindo vantagem indevida em prejuízo ... que se entenda a personalidade como um conceito antropsicológico, e não jurídico, observa-se ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... salário de R$ 812,05 (oitocentos e doze reais e cinco centavos), montante um pouco superior ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084145820194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808414-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERREIRA AGUIAR PORTELA ADVOGADO: Francisco Ubiratan Pontes De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO DE...
... não excede a R$ 20.000,00(vinte mil reais). Ultrapassada a referida tese, seja ... ída por duas penas restritivas de direitos ... Motivou a denúncia a prisão em flagrante ... que resta impraticável a adoção do conceito de crime de bagatela em caso como o dos autos ... -
Os princípios do direito ambiental como instrumentos de efetivação da sustentabilidade do desenvolvimento econômico
A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ao grande crescimento da população mundial, tem exigido cada vez mais o aumento da produção de bens de consumo e de alimentos. Tal competitividade tem resultado em impactos ambientais altamente preocupantes, quer pelo aumento da geração de resíduos, quer pela ampliação das fronteiras agrícolas, exercendo forte...
... o isolamento de uma nova categoria de direitos: os direitos difusos. Tais direitos são ... registra que, em 1890, Marshal formula o conceito de externalidade, posteriormente estudado por ... constituiu um dos mais fortes direitos reais, dentro da doutrina clássica. O conceito ... -
O direito de propriedade sobre gametas
... Renúncia ao exercício de direitos da personalidade (ou como alguém se torna o ... base em uma abordagem partindo dos direitos reais, como se observa nas seguintes obras ... limites semânticos para extensão do conceito de corpo humano, especialmente em razão da maior ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... por determinação legal : i) os direitos reais sobre imóveis , tais como a propriedade e a ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... ou indeterminado, como ocorre nos direitos reais, que são oponíveis erga omnes. Seria um ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... reais) - (Lei nº 9.504/97, art. 23, caput , e § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127399220184058300), 10-03-2020
PJE 0812739-92.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MÃE SOLTEIRA DE MILITAR. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando o reenquadramento da autora, na qualidade de mãe de militar, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhe o direito ao...
... 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas ... promoveu uma verdadeira ampliação do conceito de "remuneração", em afronta ao que determina o ... (catorze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 2.211,62 (dois ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... Introdução ... O objetivo desse capítulo é examinar o conceito, a questão terminológica, as características e a teoria tridimensional ... e culturais) – que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... (duzentos e cinco mil, setecentos e treze reais) que deve ser acrescido de juros de mora e ... de fixação do valor; a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; proibição de ... descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10166-50.2020.5.03.0174)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... , além da redução das desigualdades reais, ... gerando um obstáculo ao acesso à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-23.2018.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... , além da redução das desigualdades reais, ... gerando um obstáculo ao acesso à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000329-47.2018.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... , além da redução das desigualdades reais, ... gerando um obstáculo ao acesso à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-34.2020.5.12.0039)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... , além da redução das desigualdades reais, ... gerando um obstáculo ao acesso à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11043-71.2018.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... , além da redução das desigualdades reais, ... gerando um obstáculo ao acesso à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
... e nove mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos)". Além disso, aduz ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 266-65.2020.5.09.0242)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790-B DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...
... e comprometedora redução dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... da redução das desigualdades reais, gerando um obstáculo ao acesso à Justiça, ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Clássica até a contemporaneidade, demonstrar-se-á como o conceito de pessoa, inserto em dado contexto cultural, deteve vários contornos, ... na criação e efetivação de políticas públicas, dando contornos reais ao mínimo de direitos essenciais à vida digna, evitandose o que Dieter ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... em que sublima determinados elementos reais) nasce do contato com a realidade empírica, pois ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Procuraremos aqui tratar, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua evolução histórica, suas ... ção , também denominados de liberdades concretas, positivas ou reais , são os direitos sociais, econômicos e culturais. Referidos direitos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento desta obrigação ... os habitantes do País, exercendo-se os direitos" de propriedade, com as limitações que a legisla\xC3" ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... ático ao afirmar quais acredita serem as reais intenções dos grandes intermediários ao ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais), em contraprestação à prática do ato de ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...