direitos reais sobre coisa alheia
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Acórdão Nº 0812555-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS SOBRE TERRENO LOCALIZADO ... DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DIREITO ... as partes com R$ 62,00 (sessenta e dois reais") a título de ITBI (p. 21), imposto esse que tamb\xC3" ...
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Nova lei, nova hemenêutica: novidades no Direito Civil pela Lei 13.465/2017
... usucapião extrajudicial e de novas regras sobre uma hipótese de extinção da propriedade ... Real de Laje não é um direito real sobre coisa alheia. É, sim, um novo Direito Real sobre coisa ... do Direito Real de Propriedade e dos direitos reais sobre coisa alheia. A natureza jurídica é ...
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Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... Dos direitos obrigacionais e dos direitos reais; 5.1 Direitos patrimoniais; 5.1.1 Direitos reais ... , podia sofrer sanções de caráter pessoal sobre si próprio ... Exemplo típico é o Código de ... coisa (domínio), com exclusividade e oponível contra ... É um direito que recai sobre coisa alheia que limita o uso e o gozo da propriedade, cuja ...
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA POR SUB-ROGAÇÃO.ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA AOSEGURADO. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POSTERIORMENTE PELA SEGURADORACONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RODOVIAS. SEGURANÇA EFISCALIZAÇÃO DE ESTRADA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOESTADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO...
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Acordão da Corte Especial, 16-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO.CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELOPROCON-SP E DE MULTA IMPOSTA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSAPREVALECENTE DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do RegimentoInterno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critériogeral a "natureza da...
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A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de lotes pela Lei 13.465/17
A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de lotes
... Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a área pública que utiliza em caráter ... ídas limitações administrativas e direitos" reais sobre coisa alheia em benefício do poder p\xC3" ... -
Dos direitos reais de garantia: primeiras considerações
... , dos chamados “direitos reais de garantia sobre coisas alheias” ... E, por mais uma vez, ... credor receber em garantia real a posse da coisa, esta posse é de natureza diversa daquela posse ... nos direitos reais de garantia sobre coisa alheia, a posse, ou a propriedade é transferida ao ...
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Dos direitos reais de garantia: primeiras considerações
... , dos chamados “direitos reais de garantia sobre coisas alheias” ... E, por mais uma vez, ... credor receber em garantia real a posse da coisa, esta posse é de natureza diversa daquela posse ... nos direitos reais de garantia sobre coisa alheia, a posse, ou a propriedade é transferida ao ...
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Dos direitos reais
... real consiste no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob ... do domínio (direitos reais na coisa alheia) ... A propriedade se diz limitada quando ...
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Acórdão nº 0800782-46.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 02-08-2023
... processos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar ...
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(6/11/1875) Eduardo Espínola
... êmio, cumpre tecer algumas considerações sobre a vida do jurista em apreço. Nascido no final do ... , Compropriedade ou Condomínio, Direitos Autorais; Dos Direitos Reais Limitados ou s sobre a Coisa Alheia e os Direitos Reais de Garantia no Direito ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... embargo, não transfere a propriedade da coisa para o poder público. Sua finalidade está em ... administrativo e judicial para que os direitos do sujeito desapropriado sejam resguardados ... é de direito real sobre coisa alheia". Isto é, possui direito sobre a área destinada \xC3" ... no rol taxativo, exaustivo dos direitos reais trazidos pelo art. 1.225, iii, do Código Civil, ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... do Adolescente, Direito do Consumidor, e Direitos Difusos ... e Coletivos; ... Grupo II:- Direito ... arguição do(a) candidato(a) versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas ... reais. Propriedade. Conceito, classificação, ... Direitos ... reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação ...
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Referências bibliográficas
... _________. Reflexões sobre a autonomia negocial. in. TEPEDINO, Gustavo; ... ção constitucional : ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de ... BESSONE, Darcy. Direitos reais ... São Paulo: Saraiva, 1988. _________. Promessa ... direitos reais limitados ou direitos sobre coisa alheia e os direitos reais de garantias no ...
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Direito Civil
... julgado, determina as regras especificas sobre responsabilidade civil a serem aplicadas num caso ... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (art. 7º da LINDB). Quanto a ... a assertiva traz a definição legal de coisa julgada e não de ato jurídico perfeito (Lei de ... I. São bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, a ... próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , é inegável a influência da ... , manifestado nas parábolas de Jesus sobre o Reino dos céus: a César o que é de César e ... se conhece pela declaração de vontade alheia (promulgação); e) O quinto critério ... se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da ...
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Referências bibliográficas
... ANDRADE NERy, Rosa Maria de. O não uso da coisa como forma de extinção do usufruto. revista de ... As relações jurídicas reais. lisboa: Morais, 1962. ____. direito civil: ... Belo horizonte: UFMG, 1953. ____. direitos reais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. ____. Da ... v. 4 ... DIP, Ricardo. Sobre a qualificação no registro de imóveis ... reais limitados ou direitos sobra a coisa alheia e os direitos reais de garantia no direito civil ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.06.007905-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
... de imveis; c) famlia e sucesses; d) direitos reais sobre a coisa alheia; e) constituio, ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado ... -o na perspectiva dinâmica dos direitos reais, em prestígio ao aspecto relacional entre ... -se de “direito real exercido sobre a coisa alheia que consiste na constituição de um ... -
Acórdão, Processo nº 5029822-89.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-11-2022
... por entender que a ao originria "no versa sobre pedido de concesso de benefcio previdencirio e ... c) famlia e sucesses; ... d) direitos reais sobre a coisa alheia; ... e) constituio, ...
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Acórdão, Processo nº 5003098-14.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 12-08-2022
... c) famlia e sucesses; ... d) direitos reais sobre a coisa alheia; ... e) constituio, ...
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Penhora de Bens Gravados com Alienação Fiduciária ou Leasing
... o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição ... -se à análise das suas repercussões sobre o direito processual, mais especificamente sobre ... a respeito da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, tratada com regramento ... em foco é estudado no campo dos direitos reais sobre coisa alheia, que, segundo ela, pode ser ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... Coisa diferente é a capacidade tributária ativa. Por ... 225 do Código Civil estabelece que são direitos reais: (i) a propriedade; (ii) a superfície; ... , e direitos reais sobre coisa alheia (jus in re ... 310. Curso de direito civil ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0032274-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... os feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar ...