direitos trabalhistas pedido de demissão
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20747-86.2015.5.04.0008) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do...
... Reitera o pedido "Adesão ao Plano de Apoio à ...e o pedido de . demissão da autora, . ainda mais considerando ...ízo decorrente da desconsideração dos direitos trabalhistas com a adesão ao PAA, pois a ... -
Sentença nº 1000423-19.2023.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... e a possibilidade jurídica do pedido. Assim, rejeito a preliminar de carência de ...CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSANoticiou a exordial ... demissão, sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensado por justa causa. A ...
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Do contrato individual do trabalho
... se traduzirá em redução de custos trabalhistas. Esse cenário resultará no retrocesso das .... Além disso, o pagamento de direitos como 13º salário, férias, Fundo de Garantia ... se darão pelos termos dos distrato, ou demissão negociada, no qual o trabalhador recebe por ...O pedido de demissão (sem indenização) não prejudica a ...
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Acordão nº 20160525467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
...95/97, no qual pretende a nulidade do pedido de demissão e as verbas rescisórias. O ..._ _ _ _ _ _ _ _ a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, de modo que a declaração de que o ...
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Sentença nº 1000451-75.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-06-2023
...ência anotada nos documentos, e indefiro o pedido de horas extras e reflexos decorrentes.Da ... que assinasse uma carta de pedido de demissão, sob pena de não receber seus direitos ... tabela de atualização de débitos trabalhistas do C.TST.Diante da decisão do STF no dia ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... contradição um discurso afirmativo de direitos que permeia o avançado arcabouço jurídico de ...trabalhistas. . Por óbvio, a apertada síntese apresentada ... de direitos empregatícios e facilita a demissão. É o caso, principalmente, de Espanha, Irlanda e ...O pedido de inclusão do Brasil na denominada “lista ...
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Sentença nº 1000579-02.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de ... e reflexos. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIASO reclamante formula ...ções, além do descumprimento de seus direitos, o que tornou inviável a continuidade da ...trabalhistas não terem sido constatadas, conforme já ...
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Sentença nº 1000357-10.2023.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... contratação do autor.Indefiro, pois, o pedido de horas extras e reflexos.2. Nulidade do pedido ... o autor a nulidade do pedido de demissão, alegando que “a assinatura de carta de pedido ... demissão, sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensado por justa causa” ...
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Acórdão Nº 0020489-43.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. A indenização por dano material postulada abarca expressamente o fundamento relativo aos danos emergentes e lucros cessantes, sendo devido o pagamento de lucros cessantes ao autor, diante da caracterização da alegada doença ocupacional, em valor equivalente ao salário integral que deixou de...
...ção passada pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária, à estabilidade provisória - ... do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo ato jurídico ... de quitar as obrigações trabalhistas legalmente previstas, o que passou, portanto, a ... os critérios a seguir descritos: a) Pedido formalizado através de formulário específico - ... -
Sentença nº 1000912-51.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
...(fls. 05). Pleiteia a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, o recebimento ... cidadãos para verem resguardados seus direitos sociais trabalhistas, situação, por óbvio, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001252-17.2016.5.07.0015), 2017-08-25
... de motorista, em 1º.9.2015, e demitido a pedido do trabalhador, em 15.7.2016. Alegou que o ... demanda, dando plena quitação dos direitos trabalhistas, decorrentes da extinção do to de trabalho, por pedido de demissão obreira. Deu à causa o valor de R$ 906,63. . Em ...
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Sentença nº 1000306-84.2023.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
...-se em 21/12/2022.A reclamada impugna o pedido afirmando que a data de admissão é aquela ..., a assinatura de carta de pedido de demissão, sob pena de não receber seus direitos ... antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 672-66.2014.5.02.0024) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Descabe o processamento do Recurso de Revista da Reclamada, uma vez que a pretensão da parte encontra-se alicerçada no revolvimento de fatos e provas, o que não encontra amparo na presente instância recursal, por força da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de...
... impertinentes ao caso discutido nos autos (pedido de demissão, substituição a segurança de , assédio moral e inadimplência de direitos trabalhistas - fls. 183). . 10- Nesse ... -
Sentença nº 1001832-13.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... escorreitamente o FGTS e todos os demais direitos trabalhistas, principalmente os salários no o legal. Pretende que seja reconhecido o pedido de demissão do Autor.A rescisão indireta é a ...
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Da advocacia
...5º, inc. LV, da Constituição Federal, pedido esse ainda pendente de julgamento. I - a ...ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ..., onde atenderá às reclamações trabalhistas mediante o encaminhamento dos reclamantes e ...Extinção da punibilidade. Demissão a bem do serviço público. Analogia ao lapso ...
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Sentença nº 1000814-67.2023.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
...ária. RESCISÃO CONTRATUAL: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E RECONHECIMENTO DA RESCISÃO ... sua carteira de trabalho e garantir seus direitos trabalhistas, como recolhimento de FGTS e INSS. ...
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Sentença nº 1000725-60.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... 04/09/2019 e 03/04/2023 , quando efetuou pedido de demissão. Relatou diversas irregularidades anto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos arrolados na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; . IV — o pedido com as suas especificações; ..., a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ...-base mencionados (despedida injusta ou demissão). . Considerando, todavia, que as petições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001418-69.2013.5.07.0010), 2015-01-19
...ATO NULO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO ..., bem como a concessão das verbas trabalhistas decorrentes da demissão sem justa causa, quais ... ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... do acidente de trabalho, a nulidade da demissão e o direito à garantia provisória no emprego ...396, I, do TST), acolher parcialmente o pedido de pagamento da indenização substitutiva feita ... lei, ficam garantidos aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal ...
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Sentença nº 1000285-59.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-05-2023
...ÓRIO A parte autora pede nulidade do pedido de demissão, diferença salaria, sal´rio por ... induzida a erro , abrindo mão dos seus direitos trabalhistas , pelo que julgo procedente o pedido ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
...Até que a Lei n. 4.066, nos idos de 1960, determinou que “o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho ...
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Ação civil pública
... férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente ..., ultra partes e inter partes — é o pedido e não o âmbito de jurisdição do órgão ... diferido para ser utilizado quando da demissão do empregado ou nas demais hipóteses que a Lei ... a empresa a regularizar direitos trabalhistas de seus empregados”, explicou o Ministro Vieira ...
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Sentença nº 1000483-04.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... 15/09/2022 e 23/02/2023 , tendo realizado pedido de demissão. Relatou diversas irregularidades anto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos arrolados na ...
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Acórdão Nº 0021880-64.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, em regra, decorre do fato de ter se beneficiado da mão de obra do empregado, quando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais
... mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Aplicação do ... Tecnologia - RS, IFSUL) recorre em face do pedido de adicional de insalubridade aduzindo que o ... e indenizatórias; 11) questões como a demissão do empregado, com ou sem justa causa, escapam à ... público, isentando-o do pagamento dos direitos sociais aos que venham a lhe prestar serviços, ...