direitos trabalhistas pedido de demissão
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Atuação Sindical
... 13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6. Defesa de direitos ... , de 28 de maio de 1962 determinou que “o pedido ... 6076.7 Curso Básico de Direito ... ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido ... , demissões coletivas, plano de demissão voluntária e mais supressão da assistência nas ...
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Acórdão Nº 0020266-96.2014.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 67 DESTE TRIBUNAL. Laborando o empregado em condições insalubres, a prorrogação da jornada pela adoção de regime de compensação pressupõe o cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT. Descumprido o referido dispositivo legal, impõe-se a declaração de invalidade do sistema compensatório...
... a extinção sem resolução do mérito do pedido de rescisão indireta, retornando os autos para ... em 15-3-2017 por expresso pedido de demissão da reclamante, homologado pelo sindicato da ... ou adimplir corretamente as verbas trabalhistas ... Em contestação, a reclamada assevera ... dos reiterados descumprimentos de seus direitos trabalhistas ... Saliento que, quando do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... , legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. " ... O interesse processual nasce, ... comprometimento da efetividade dos direitos materiais discutidos em juízo. José Olympio de ... trabalhistas aos seus motoristas. Evidenciada, pois, a má-fé ... falta apta a ensejar a demissão por justa causa, razão pela qual fica afastada ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... 4 - O pedido de autorização a que se refere o n. 1 deve ser ... propiciou o surgimento das normas trabalhistas, idealizadas para pacificar as questões ... desestabilizar para forçar pedido de demissão ... Assédio moral imotivado é o que não tem ...
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Acordão nº 20160302255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2016
... exordial o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, ao fundamento de que não houve a ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, de modo que a declaração de que o ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5181-54.2013.5.09.0000) 28-11-2017
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000125-61.2013.5.07.0011), 2013-12-18
... passiva, assim como os que baseiam o pedido de exclusão do polo passivo da terceira ... responder solidariamente por eventuais direitos que vierem a ser reconhecidos ao reclamante ... sensivelmente, de janeiro/2012 até sua demissão, pois foram tomadas medidas que impediam a sua ... demissão e perder seus direitos trabalhistas, porém foi forçado a pedir demissão, pois numa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000508-58.2013.5.06.0143), 31-10-2018
TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso dos autos, embora o...
... , requer, ainda, a total improcedência do pedido referente ao pagamento de diferenças salariais e ... , e que em 18.04.2011 houve pedido de demissão. Nega que tenha havido fraude aos direitos ... e fraudar a aplicação das leis trabalhistas (art. 942 do CC). A partir de então, a ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ça, mas sim reclamação trabalhista com pedido de reintegração ... O art. 5 o da Lei n ... caso de mandado de segurança coletivo), direitos líquidos e certos, por ato ilegal ou abusivo de ... Exemplo: demissão coletiva num dado momento, atingindo ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... ção sindical, devem ser criados novos direitos – não direitos já previstos em lei ou na ... ção cole-tiva, alguns direitos trabalhistas são flexibilizados em favor de novas garantias ... a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. Por considerar duvidosa a ... a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V – A ...
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Do contrato individual do trabalho
... se traduzirá em redução de custos trabalhistas. Esse cenário resultará no retrocesso das ... Além disso, o pagamento de direitos como 13º salário, férias, Fundo de Garantia ... se darão pelos termos dos distrato, ou demissão negociada, no qual o trabalhador recebe por ... O pedido de demissão (sem indenização) não prejudica a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ... Caso entenda ... que o pedido a que se refere o caput tem natureza ... exclusivo dos trabalhadores da empresa; demissão coletiva de trabalhadores durante uma greve; e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000379-78.2016.5.07.0027), 2016-06-07
... /05/15, " quando foram coagidos a assinar o pedido de demissão, mesmo sem receber seus direitos ... toda a safra, com todos os direitos trabalhistas" e com a garantia de retorno, às expensas do patr\xC3" ...
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Sentença nº 1001168-76.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... fazia atividades de admissão, demissão, retaguarda, fechamento da tesouraria, entre ... como ensejadores da nulidade de seu pedido de demissão (ausência do pagamento de direitos trabalhistas: horas extras, adicional de periculosidade, ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... - Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, reserva ... adesão do contribuinte a programa de demissão voluntária (BRASIL, Superior Tribunal de ... Nossa Suprema Corte, ao apreciar o pedido de medida cautelar, reconheceu, por unanimidade, ... existencial, inclusive, em casos trabalhistas, que envolvem o não pagamento de salário, na ... -
Da improbidade e suas congêneres
... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... órgão competente, incidindo na pena de demissão do serviço público os que fizessem declaração ... tanto permanecer inerte como contestar o pedido ou atuar ao lado do autor ... O legislador ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1960, p. 198 ... Cf. Lei nº 8.137/90 ...
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Tipos de demissão
... Geradoras De Passivo E Reclamações Trabalhistas E Algumas Dicas Para Evita-Las 115 ... O ... 2.5.1 Pedido de Demissão sem Justa Causa pelo Empregado ... A ... , na qual o empregado recebia todos os direitos de uma rescisão normal e em seguida devolvia ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043022-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0043022-39.2019.8.19.0002 Recorrente: JUARENE MOREIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de ação proposta por JUARENE MOREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada, pelo município, ora réu, no período de 01/04/2010 a 31/12/2016, na função
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... , contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067845-77.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0067845-77.2019.8.19.0002 Recorrente: EDER SILVA CORDEIRO Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de ação proposta por EDER SILVA CORDEIRO em face do MUNICIPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratado pelo réu, em 01 de abril de 2010, no cargo de Guarda de Endemias, permanecendo até 30 de abril de 2015....
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... fundamentam a possibilidade de negativa ao pedido de registro (art. 311 da CNNR-CGJ-RS, aprovada ... b) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; ... c) os direitos ... contribuições previdenciárias e trabalhistas; ... f) falidos; ... III – a garantia de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita ... 787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura lexível e se mostram ... Súmula: “ Por que retirar tantos direitos do empregado se a empresa teve igual ... ção natalina na hipótese de pedido de demissão. Esse Ver-bete surgiu, de início, sob a forma de ...
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Verbas trabalhistas
... de férias na autodemissão ou mesmo na demissão por justa causa ... Norteamo-nos pelo critério ... da verba é saber se haveria prejuízo ao pedido, em eventual ação trabalhista, diverso do ... 7º, VIII, garantiu, dentre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001676-22.2012.5.07.0008), 2013-08-06
... II. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PLANO DE APOIO A ... princípio da irrenunciabilidade de direitos; que a aposentadoria não ... extingue o contrato ... não resultam no pedido formulado ... De fato, o princípio da ... dos direitos trabalhistas’ como elemento essencial à manutenção do ...
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Remuneração e salário
... salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em harmonia a essa primeira acepção, ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... (rescisões indiretas), nos pedidos de demissão, nas rupturas por aposentadoria obreira (se for o ... ízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o ...