discriminação e preconceito
-
Decisao Nº 0304589-34.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/89. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA ANTE A PRESENÇA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE PRESCINDE DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVAS ANGARIADAS EM JUÍZO QUE NÃO REVELAM A INTENÇÃO DA APELADA EM...
... Assunto : Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Classe ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... qualquer prova de que tenha havido preconceito, ofensa, discriminação ou palavras odiosas contra a religião da vítima (Candomblé), embora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... não suscitam estigma ou preconceito e de que era do autor o ônus de comprovar o fato ... 1º, III e IV), repudia ... todo tipo de discriminação (art. 3, IV) e reconhece como direito do trabalhador a proteção ... -
Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... sejam, os crimes contra a honra e os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ... -
Acordao N° 1438235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Crimes de injúria qualificada, racismo e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Não acolhimento. Pedido de exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação do dano moral. Acolhimento parcial....
... ofensas generalizadas com discriminação e preconceito de raça e cor, além de ter ofendido ... a honra subjetiva ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 343-45.2015.5.07.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, no caso de suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestaç
... pudesse vir a caracterizar preconceito de raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outra forma ... de ... discriminação. Além disso, proclama o art. 5º, X, da CF que são invioláveis a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023305-49.2021.8.19.0203 (Cível), 08-10-2021
PROCESSO Nº: 0023305-49.2021.8.19.0203 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. e outro RECORRIDO: ANA PAULA ALMEIDA KAIPPERT RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se busca obter provimento judicial para prosseguimento da autora nas etapas do processo de seleção de estudantes de gastronomia...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022666-24.2022.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o trancamento da ação penal. 2. O presente Mandamus me coube por prevenção em razão de ter sido Relatora do HC nº 0096934-83.2021.8.19.0000, impetrado em favor de Filipe Ferreira Boa-Morte, em que se pleiteava a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a custódia preventiva ou a...
... prática de crimes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, ... religião, de procedência ... -
Acordao N° 1371472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Injúria simples. Conotação homofóbica. Elementar não prevista no tipo qualificado. Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. Não há previsão legal qualificando o crime de injúria por preconceito ou discriminação quanto à identidade de gênero ou orientação sexual da vítima. 2. Além de vedada no direito penal a analogia in...
... Não há previsão legal qualificando o crime de injúria por preconceito ou discriminação quanto à ... identidade de gênero ou orientação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21748-40.2015.5.04.0030) 01-04-2020
... A Súmula nº 443 do TST estabelece presunção de discriminação na ruptura contratual quando o empregado apresenta doença grave, que ite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... 3º, I) e promover o bem de todos com a extinção do preconceito" de ... origem, gênero ou quaisquer outras formas de discriminaç\xC3" ... origem, gênero ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). Nessa esteira, ... em face do desenvolvimento ... -
Agressão na escola fundamental ? Representações e práticas de professores de Educação Física
Nosso objeto do estudo são as representações e práticas de professores sobre manifestações de preconceito e discriminação nas aulas de educação física, por meio da violência verbal e física. O objetivo é levantar e analisar o discurso e a prática docente relacionada à agressão no ensino fundamental de educação física, na rede pública municipal do Rio de Janeiro. O corpus é constituído por...
... ções e práticas de professores sobre manifestações de preconceito e discriminação nas aulas de educação física, por meio da violência ... -
Acordao N° 1361621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Materialidade. Exame pericial. Dispensabilidade. Prova oral e fotografias. Materialidade e autoria comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. I - o art. 158 do cp estabelece que em se tratando de infração que deixa vestígios, mostra-se necessária a realização de perícia para a comprovação da materialidade. A...
... A despeito do preconceito e discriminação ... que as pessoas transexuais experimentam, mesmo ... -
Acórdão Nº 0000978-66.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-03-2023
... INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS ... DAS TESES DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU EXCESSO POR ...
-
Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... trabalho busca analisar os fatos históricos que levaram a discriminação racial no Brasil, bem como os tipos penais do racismo e da injúria ... A primeira forma de se combater o preconceito racial através da Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951, mais conhecida ...
-
Acordao N° 1619309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de injúria qualificada. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Adjetivações de cunho preconceituoso dirigidas à vítima. Referências pejorativas à orientação sexual. Dolo da agente. Evidenciação. Depoimento da vítima. Força probatória. Harmonia com os demais elementos de convicção....
... 7.716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para reconhecer, no ... conceito de racismo, ... raça ou de cor), para reconhecer, no conceito de racismo, discriminação ... ou preconceito praticado em face de orientação sexual da vítima ... -
Decisão Monocrática N° 07480305320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, JAIME OROZIMBO RIBEIRO DOS SANTOS, aduzindo que a sentença proferida nos autos do processo 0714909-65.2022.8.07.0001 em que o paciente é réu, deve ser anulada. Os referidos autos tratam-se de ação penal onde o paciente restou condenado pela prática do crime descrito no artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/89 (discriminação
-
Lei nº 14.588 de 18/05/2023. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares.
... V – combater o preconceito e a discriminação relacionados aos hemangiomas e às anomalias ...
-
Acórdão Nº 0020064-27.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-11-2017
... ável ao empregado portador de doença que causa estigma ou preconceito de que a dispensa dele, quando imotivada, é fruto de discriminação, ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0152681-49.2020.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0152681-49.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA RECORRIDO/AUTOR: KARINA ALVES SILVA ARAUJO Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 9.099/95, cuja causa de pedir é a alegação, em síntese, de falha na prestação de serviço pela PERINATAL, que feriu o...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à discriminação de minorias (Gomes, 2002). E se na Internet de fato floresce um espaço da ... ão, da datificação, da estigmatização e da propagação do preconceito ... Assim, este capítulo tem como objetivo discutir os impactos da ...
-
Lei nº 14.296 de 04/01/2022. Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.
... violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação", a preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou a ideia ou ato ofensivo \xC3" ...
-
Decisão Monocrática N° 07005380220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Renato Barcat Nogueira Filho, OAB/DF n.º 48.007, em favor de REINALDO LIONCO JUNIOR, apontando como autoridade coatora o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Brasília, que por decisão do Juízo Plantonista proferida nos autos nº. 0765137-33.2021.8.07.0016, determinou a monitoração eletrônica do paciente em razão de...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007587-59.2021.8.19.0058 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUANTO À COR DA PELE DA PESSOA OFENDIDA (INJÚRIA RACIAL). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI, QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO, NÃO MOTIVADO, DE PERGUNTAS FORMULADAS À VÍTIMA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO
... NASCIMENTO DA SILVA, ex textus: “A discriminação ou o ... preconceito racial estão presentes em diversas discussões, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003133-79.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM FAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS. TIPOS PENAIS DIVERSOS. AÇÕES PENAIS PROPOSTAS EM DOIS JUÍZOS DA COMARCA DA CAPITAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 05 de outubro de 2021, por volta...
... induzia e incitava a discriminação e o preconceito ... contra o grupo étnico-religioso judeu, bem como ...