discriminação e preconceito
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Decisão monocrática nº 2015.02511753-04 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 15-07-2015
... PIADAS ... OFENSIVAS E DEGRADANTES À RAÇA NEGRA. DISCRIMINAÇÃO ... EM RAZÃO DA COR. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE DOLO ... 16/12/2014, DJe 03/02/2015) ... INCITAÇÃO AO PRECONCEITO RACIAL. CONSIDERAÇÃO ... DE INEXISTÊNCIA DE DOLO COM BASE EM PROVAS ...
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Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... -se a repressão constitucional a qualquer forma de discriminação, com a demonstração de que não há nenhum embasamento em nome da ... do Estado Brasileiro a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de ... -
Acordao N° 1346138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Pretensão de alteração de combinação de letras em placa de veículo (gay). Alegação de violação de direito da personalidade. Impossibilidade. Vinculação da administração pública à legalidade estrita. Ausência de norma. Afrontra às normas constitucionais e tratados internacionais de combate à discriminação. Ado 26, stf....
... DISCRIMINAÇÃO. ADO 26, STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ... REFORMADA ... 1 ... preconceito, mas através de políticas de educação e conscientização da ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ção de perfis com base em dados pessoais pode ensejar discriminação em diferentes situações: (i) há dados pessoais que, embora sejam ... , em razão de diversos cenários de racismo 27 , preconceito e discriminação étnico-racial 28 existentes no país, impactando ...
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Sentença nº 1001220-02.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... , a promoção do bem de todos, vedando qualquer tipo de discriminação ou preconceito (art. 3º, IV). É, portanto, um valor social essencial e ...
- Apesar de dezenas de leis, discriminação contra pessoas com autismo ainda é recorrente
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0175909-53.2020.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0175909-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA RECORRIDOS/AUTORES: NAYRA FTIA JOSE DE LIMA E OUTRO Magistrado: Dr. Marco Antonio Azevedo Junior VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação ajuizada pelo rito da Lei 9.099/95 por NAYRA FITA JOSÉ DE LIMA e DIEGO FILIPE DE SOUSA CASTRO em face de CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA, na qual...
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Carnaval sem preconceito no rio
Prefeitura convoca população a denunciar atos de discriminação ... A prefeitura lançou a campanha "Rio Carnaval Sem Preconceito 2014", convocando a população a denunciar atos de discriminação que ocorram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. Estabelece os Crimes e as Penas Aplicaveis Aos Atos Discriminatorios Ou de Preconceito de Raça, Cor, Religião, Etnia Ou Procedencia Nacional, Paraticados Pelos Meios de Comunicação Ou por Publicação de Qualquer Natureza.
... "Art. 20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor religião, etnia ou procedência nacional ... Pena: reclusão de dois a cinco anos ... § 1º Poderá o juiz ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... § 3. O preconceito racial historicamente vinculado às desigualdades de poder, que tende a se fortalecer por causa das diferenças econômicas e sociais entre os ...
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Acórdão nº 1008397-45.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
EMENTA:RECURSO INOMINADO– DECISÃO – INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS– OFENSAS PESSOAIS – OFENSAS HOMOFOBICAS –PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A conduta homofóbica é ato atentatório ao art. 3º, IV da Carta...
... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Acresce destacar que atualmente a homofobia - preconceito contra os ... -
O discurso de ódio na internet
... considerar a sua conduta como prática e incitação à discriminação fundada em critério de procedência nacional. A denúncia foi recebida em ... -se crime “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Essa ...
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Leis que proíbem discriminação traduzem o avanço civilizatório da sociedade
Leis contra discriminação traduzem avanço civilizatório da sociedade
... dispensamos neste espaço três textos em que analisamos múltiplos aspectos da aplicabilidade da Lei nº 7.716/89 (crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) às condutas homofóbicas e transfóbicas. Estudamos o caso do jogador de vôlei Maurício Souza, que criticou a criação de uma ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... XLI, que determina a punição, pela lei, de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais ... O princípio ... , serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Dentre as ...
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Solidariedade, racismo estrutural e o índice esg: novas práticas empresariais ou 'esg washing'?
... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No art. 5º, inciso XLI, a Constituição estabelece que “a lei punirá ... /1989, que prevê sanções para tipos penais resultantes de preconceito de raça ou de cor. A Lei 9.459/2013 acrescentou à Lei 7.716/89 os termos ...
- O nosso francisco
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As nações unidas
... Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra ... qualquer incitamento a ... 716, de 05 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 264 ... 263 Vale lembrar que o Brasil ratificou e ...
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Acordao N° 1273378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Ingresso ao serviço público federal pelo sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidata que se autodeclarara negra/parda. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação da candidata pela comissão do concurso. Inaptidão à condição de
... decorrentes da discriminação social oriundas do preconceito racial, sexual, religioso, de sexo, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206700-53.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. PREPOSTO DENUNCIADO POR CRIME DE RACISMO. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. Constatado que a testemunha contraditada era a própria denunciada pela prática de condutas racistas que fundamentam o pedido de indenização por danos morais,...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. CARACTERIZAÇÃO. O quadro fático delineado revela que o ... , ao longo de anos, fato que ensejou a compensação por preconceito racial, a título de dano moral. O preconceito racial não é tolerado e ... -
Preconceito e tolerância: reflexões acerca das cotas raciais nas universidades
... é racismo? Mais de um século após a abolição da escravatura no Brasil, é ainda necessário implementar medidas para combater a discriminação racial? As políticas criadas com este fim não acabam por aumentar a tensão racial já existente? Por que, dentre tantas possíveis ações ...
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Acordão nº 0158600-32.2009.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
... , ou seja, de que a demissão ocorreu tão somente em razão do preconceito. Essa discriminação não pode ser presumida pelo fato de a empregadora ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... do Rio Grande do Sul (‘O princípio da igualdade e a discriminação por orientação sexual: a homossexualidade no direito brasileiro e ... Em seu voto, o relator destacou que o preconceito decorre da ignorância e, por isso, frisou a importância de se distinguir ... -
Prefácio
... relacionadas às múltiplas dimensões da igualdade e não discriminação" são tratadas com rigor científico: estereótipo, preconceito, discrimina\xC3" ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... “razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e ... religião”. A meu ver, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... “razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e ... religião”. A meu ver, ...