discriminação e preconceito
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Acórdão nº 1008397-45.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
EMENTA:RECURSO INOMINADO– DECISÃO – INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS– OFENSAS PESSOAIS – OFENSAS HOMOFOBICAS –PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A conduta homofóbica é ato atentatório ao art. 3º, IV da Carta...
... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Acresce destacar que atualmente a homofobia - preconceito contra os ... -
A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
... a tipificação prevista para os crimes decorrentes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à ...
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Da Injúria (Art. 140)
... 2.4. Injúria por preconceito ... A injúria ainda pode ser motivada por preconceito de três formas: ... 7.716/1989, in verbis : “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ...
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... à elaboração de lei que criminalize condutas homofóbicas (preconceito ou discriminação contra homossexuais) ou transfóbicas (preconceito ou ... -
Portaria, PORTARIA Nº 455/2022. Altera e revoga os itens dos Capítulos I, II e III do Anexo III - Componente
... I - Da promoção da equidade em saúde e enfrentamento do preconceito, ... da discriminação, do racismo, do racismo institucional e da ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... cometido por um escritor e editor de livros pela suposta discriminação contra os judeus, consubstanciada no art. 5.º, XLII, da Constituição ... da Pessoa Humana, a honra, a intimidade, a intolerância e o preconceito, em detrimento da liberdade de expressão cunhada pelo discurso de ódio, ... -
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... as que se encontram em uma situação de inferioridade e discriminação em quase todos os casos (ARRIAGADA, 1997) ... A relação laboral é ... O preconceito refere-se a uma atitude interior do indivíduo ou grupo, uma ideia ...
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Acórdão Nº 0020195-73.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
... , que não tenha motivação em doença grave geradora de preconceito, isolamento, desprezo ou qualquer tipo de hostilidade, decorre de ato do oder diretivo do empregador, não caracterizando discriminação, e não sendo devida reparação. Lei nº 94.029/95. Súmula 443 do TST ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibili-dade de ser mãe, afetando diretamente ... ção da jornada de trabalho foram, sem sucesso, face à discriminação e ao preconceito que sofriam ... Aos poucos, objetivando proteger a ... -
Discriminação por Sobrequalificação
... 2. DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO ... O primeiro passo para se conseguir êxito nesta empreitada consiste em reconhecer a possibilidade de existir uma prática discriminatória ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... de atendimento à mulher vítima de violência, além da discriminação de gênero persistir no âmbito jurídico, fatos que tem dificultado ... entre homens e mulheres e combater todas as formas de preconceito e discriminação herdadas de uma sociedade patriarcal e excludente (SPM, ...
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Blacks only: o caso dos trainees do Magazine Luiza
Higa e Molina: Blacks only — o caso dos trainees do Magazine Luiza
... sistema veda, no inciso XXX do artigo 7º da CF, qualquer discriminação decorrente — além, evidentemente, da nacionalidade – de sexo, idade, ... em nossa sociedade já não abundassem expressões de ódio, preconceito e discriminação ... A Suprema Corte norte-americana, em United ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... [ ... ] os setores subalternos serão incorporados nessa nova ordem burguesa, como interlocutores mudos, mas ao mesmo tempo sofrerão a discriminação do controle social, sendo apontados como uma classe potencialmente perigosa à segurança e à harmonia sociais, pela possibilidade de não querer ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... da Criança (1959); a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher (1967); a ... (1) BOBBIO, Norberto ... A era dos ... caráter difuso: o princípio da igualdade e a proibição do preconceito de origem, cor e raça (art. 5º, caput e XLII); a função social da ...
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O direito fundamental à educação inclusiva nas escolas regulares privadas e a LBI
... outras providências, entendem que, diante da realidade de discriminação, preconceito e exclusão hoje existentes, é preciso sensibilizar e ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos ... de depender do trabalho dos seus antigos escravos, bem como no preconceito, segundo o qual, os trabalhadores livres e antigos escravos, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000073-86.2017.5.06.0000), 18-04-2017
DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Diante da falta de regulamentação do conceito de doenças graves que suscitam estigma ou preconceito, não há como se presumir que o empregador tivesse conhecimento de tais doenças no momento da sua demissão e que a demissão tenha resultado de tal fato. Segurança concedida.
... ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DO VALE EMENTA DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ... Diante da falta de regulamentação do conceito de oenças graves que suscitam estigma ou preconceito, não há como se presumir que o empregador tivesse conhecimento de tais ... -
Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... nos círculos acadêmicos 10 e massificado pela cultura popular, traz consigo, como bem denuncia Jessé Souza, a "suposta ausência de preconceito e predisposição e abertura para todas as possibilidades de encontro cultural e humano" 11 ... O motivo básico para isso é a extraordinária ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Estados na construção de uma sociedade global justa, sem preconceito, discriminação, tendente a diminuir as desigualdades ... O Estado ...
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Uma reflexão sobre Direitos Humanos e refugiados
A grande movimentação de pessoas é tão antiga quanto a própria humanidade, assim como as angústias humanas. O que impede, ainda hoje, a grande solidariedade, o grande encontro e a cooperação entre pessoas? O egoísmo individual e, em sua versão mais violenta, o egoísmo de grupos, coletivo, ainda é um obstáculo para a prática da plena humanidade e, no específico caso deste artigo, para a viabilizaçã
... ções, saídas, chegadas, acolhimento, desprezo, discriminação, preconceito, perseguição, expulsão, fome, entre outros dos aspectos ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... as pessoas com deficiência os exerçam na plenitude, sem discriminação 90 ... Há, também, expressa alusão às Normas sobre a Equiparação ... , referente a um indivíduo com albinismo que, em razão do preconceito quanto às pessoas com tal condição na República da Tanzânia, teria ...
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Inteligência artificial e direito digital
... ”, a fim de evitar preconceitos e formas de discriminação. A Carta consagrou que “decisões com impacto significativo na esfera ... monitorados, fazendo com que a IA acabe por aumentar o preconceito contra aqueles grupos mais vulneráveis ... (535) BOSTROM, Nick ...
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Acórdão Nº 0020935-58.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA Nulidade da despedida. Inaptidão e discriminação não comprovadas. Reintegração ao emprego indevida. Inexistência de óbice à despedida imotivada da trabalhadora quando não há prova de que ela estivesse inapta para o trabalho. Não faz presumir discriminação a rescisão contratual imotivada de trabalhadora portadora de moléstia que sequer pode ser considerada grave que suscite estigma ou...
... Inaptidão e discriminação não comprovadas. Reintegração ao emprego indevida. Inexistência de ... que sequer pode ser considerada grave que suscite estigma ou preconceito, nos moldes do entendimento consolidado na Súmula 443 do TST ... -
Acórdãos nº 1013982-36.2014.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... ública) e IV (promoção do bem geral, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade quaisquer outras s de discriminação); 5º, LV (contraditório e ampla defesa); 6º (diretos ...
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O contemporâneo direito das pessoas idosas
... próprio Código Civil se utiliza de critério positivo de discriminação ao instituir, por exemplo, que é obrigatório o regime da separação de ... WINANDY, Fran. Etarismo : um novo nome para um velho preconceito. Divinópolis-MG: Adelante, 2021, p. 25 ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS ...