discriminação e preconceito

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA. VALIDADE. DOENÇA QUE NÃO SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. A patologia que acometeu o reclamante (lesão no joelho), além de não poder ser classificada como doença grave, na medida em que ensejou afastamentos de cinco dias cada, não é apta a suscitar preconceito ou estigma nas demais pessoas, de modo a atrair a presunç

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O Impetrante alega, em resumo: o paciente teve prisão temporária decretada pelo prazo de 05 dias em 08.12.2021, pela suposta prática de crimes previstos no art. 288 do CP e da Lei 7.716/89, sendo o Mandado cumprido em Campos dos Goytacazes em 16.12.2021; a audiência de custódia, no entanto, somente ocorreu

Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Crime de racismo. Prática de preconceito com base em elementos referente à cor. Artigo 20, caput, da lei 7716/89. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Inocorrência. Elemento subjetivo específico do tipo demonstrado. Conjunto probatório robusto. Crime vago. Sujeito passivo indeterminado. Delito de ação penal...

Direito penal. Processo penal apelação criminal. Injúria racial. Art. 2º-a da lei n. 7. 716/89 c/c a ado n. 26 do stf. Materialidade e autoria. Indícios. Absolvição sumária. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. O supremo tribunal federal - stf, por ocasião do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº. 26-df, atribuiu interpretação conforme à constituição aos tipos...

• Direito desportivo. Aspectos penais e trabalhistas atuais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Direitos Culturais

A Constituição Federal, tencionando a perpetuação de uma sociedade mais justa e solidária, voltada para o bem de todos, em seu artigo 3º, inciso IV, afasta qualquer modalidade de preconceito relativo à origem, à raça, ao sexo, à idade, assim como quaisquer outras formas de discriminação. Desta feita, nos tempos modernos, tendo em vista as novas nuances dos debates atinentes a Justiça, é...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Iniciado processo para acomodação do autor nos quadros de alunos da instituição de ensino ré (sujeitando-o a avaliação de nível e entrevista devidamente levados a cabo), sobreveio notícia de esgotamento de vagas, suscitando-se negativa de matrícula em razão de discriminação e preconceito para com o autor, proveniente da rede...

Reclamação criminal. Ministério público. Pedido para declínio de competência. Apuração de suposta prática de injúria motivada pela orientação sexual da vítima. Possibilidade de tipificação da conduta como injúria racial. Procedência. Competência determinada em uma das varas criminais de brasília. Procedência. 1. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ado nº 26/df, com...

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITOS DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEFERAL, ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS E DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do paciente, alegando ter sido decretada por juiz incompetente, uma vez que o acusado foi denunciado pelos delitos...

Apelação criminal. Recurso da defesa. Injúria. Absolvição. Inviabilidade. Conunto probatório coeso e harmônico. Palavra da vítima. Testemunha presencial. Desclassificação. Injúria simples. Impossibilidade. Injúria preconceituosa. Orientação sexual. Identidade de gênero. Ado nº 26/df. Recurso do ministério público. Crime de ameaça. Autoria e materialidade. Comprovadas. Condenação da reparação por...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DIABETES E DOENÇAS CARDIACA E RESPIRATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS Vislumbrada contrariedade à Súmula n° 443 do TST,...

Apelação criminal. Crimes de injúria qualificada e racismo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade da conduta em relação ao crime de racismo. Não acolhimento. Dolo de atingir um número indeterminado de pessoas em razão da cor da pele e da orientação sexual. Recurso conhecido e não provido. 1. As provas dos autos - em especial a confissão da acusada perante a...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de intempestividade rejeitada. Preliminar de violação ao artigo 214 do cpp  rejeitada. Injúria racial. Ofensas preconceituosas dirigidas à vítima. Referências pejorativas à orientação sexual. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Depoimento da vítima. Força probatória. Harmonia com os demais elementos de convicção. Tese...

• Federalismo, proteção de minorias e o binômio liberdade-igualdade

O campo de pesquisa do presente projeto é analisar o processo de criminalização da LGBTQI+fobia e demonstrar sua importância diante do cenário atual, tendo como objetivo apresentar sua relevância no século XXI, tanto no que diz respeito à agressão física quanto a psicológica, demonstrando o impacto da violência simbólica apresentada por Pierre Bourdieu, pois, no decorrer da História da humanidade,

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO DE RAÇA/COR E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA RACIAL – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – REGIME PRISIONAL ABERTO – CONDIÇÃO INDEVIDA – EXCLUSÃO NECESSÁRIA – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO.Não há se falar em absolvição da infratora se o conjunto probatório é farto ao evidenciar sua incursão nos injustos...

DANO MORAL – Consumidor impedido de ingressar em Rodeio – Legitimidade passiva "ad causam" do organizador do evento – Cadeia de Fornecimento – Autor que dias antes havia se envolvido em "quebra-quebra" em quermesse - Não se tratando das hipóteses de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, existem algumas situações em que se pode licitamente recusar o...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA GENITORA DO ALUNO CONTRA A ESCOLA. CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA, BEM COMO INOBSERVÂNCIA DAS NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALUNO. NORMA JURÍDICA OBTIDA PELO EXAME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE DIRETRIZES BASES DA...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

A união homossexual é realidade da vida social embora tratada com preconceito e discriminação. Por um lado, negam-se a ela direitos básicos da cidadania e, por outro, implementam-se em seu favor as ações afirmativas, através de processos judiciais e extrajudiciais, com tendência de reconhecimentos de direitos, baseados na igualdade e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM MONTANTE EXCESSIVO E SUPERIOR AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS DO GÊNERO.QUANTUM RAZOÁVEL: R$ 4.000,00. REFORMA DA...

• Direito constitucional sistematizado

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/89. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA ANTE A PRESENÇA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE PRESCINDE DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVAS ANGARIADAS EM JUÍZO QUE NÃO REVELAM A INTENÇÃO DA APELADA EM...