discriminação e preconceito
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007587-59.2021.8.19.0058 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUANTO À COR DA PELE DA PESSOA OFENDIDA (INJÚRIA RACIAL). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI, QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO, NÃO MOTIVADO, DE PERGUNTAS FORMULADAS À VÍTIMA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO
... NASCIMENTO DA SILVA, ex textus: “A discriminação ou o ... preconceito racial estão presentes em diversas discussões, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003133-79.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM FAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS. TIPOS PENAIS DIVERSOS. AÇÕES PENAIS PROPOSTAS EM DOIS JUÍZOS DA COMARCA DA CAPITAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 05 de outubro de 2021, por volta...
... induzia e incitava a discriminação e o preconceito ... contra o grupo étnico-religioso judeu, bem como ... -
O que é discurso de ódio?
... , ou que têm a capacidade de instigar violência, ódio ou discriminação contra tais pessoas” (2009, p. 118). Nesse sentido, proferir palavras de ... Fundados na defesa do preconceito, da discriminação e da perpetuação de uma desigualdade maléfica, os ...
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Acordão da , 14-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO INICIADA PARA APURAR AMEAÇA E APOLOGIA DE ATAQUES CONTRA ESCOLAS. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO INDICAM A MOTIVAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 13.260/2016. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. A expressão "
... tenha sido motivada por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, ... cor, etnia e religião, não há falar na ... -
Relatório e Voto com número 5094591-95.2021.8.09.0068 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... discriminação"/preconceito/racismo, com relação a cor da Autora. A contestante dera not\xC3" ...
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Ações afirmativas em favor dos homossexuais: fundamentos jurídicos
A união homossexual é realidade da vida social embora tratada com preconceito e discriminação. Por um lado, negam-se a ela direitos básicos da cidadania e, por outro, implementam-se em seu favor as ações afirmativas, através de processos judiciais e extrajudiciais, com tendência de reconhecimentos de direitos, baseados na igualdade e...
... medidas judiciais e extrajudiciais, tendentes a abolir a discriminação contra os homossexuais. Refere-se a qualquer providência que outorga e ... o caso dos homossexuais - conferindo-lhes direitos negados por preconceito ... Outras expressões são utilizadas como sinônimos da ação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
... preconceito e discriminação, estabelecendo a dignidade da pessoa humana como uma das ...
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Acordao N° 1752840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de conhecimento. Concurso público. Sociedade de economia mista. Sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Concorrente, inscrição às vagas reservadas. Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidato que se autodeclarara negro/pardo. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação do candidato pela comissão
... decorrentes da discriminação social oriundas do preconceito racial, sexual, religioso, de sexo, de ... -
Acórdãos nº 1049932-70.2019.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2022
... sido destratado ou mesmo tenha sofrido qualquer ato de preconceito ou discriminação por raça ou condição social ligada a sua ...
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Acórdãos nº 0037104-85.2007.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... ção de ensino privada Inocorrência de discriminação ou preconceito Escola que alega não estar preparada para ...
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Decreto nº 9.883 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
... a) das minorias étnicas e sociais; e ... b) das vítimas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância; ... III - zelar pela observância da legislação de combate à discriminação e à intolerância e ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... A Lei 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e tipifica e reprime uma série de condutas ... configurada a conduta de “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito”, determinar-se a interdição das respectivas mensagens ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028010-06.2020.8.19.0210 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028010-06.2020.8.19.0210 Recorrente: CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA, sob o nome fantasia PERINATAL. Recorridos: TALITA TAVARES POLLY DA SILVA e VINÍCIUS BERNARDES DE ALMEIDA RODRIGUES Origem: 11º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro...
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Acordão nº (RO)0140300-53.2009.5.06.0018 (01403.2009.018.06.00.8) de 2º Turma, 29 de Septiembre de 2010
... , com ``gracinhas'', ``piadas'', ``notinhas'', demonstrando discriminação e preconceito, rende ensejo à imposição de dever indenizatório à ...
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Obesidade como um problema social: novas demandas profissionais ao Serviço Social
Em função das transformações no mercado de trabalho e das novas configurações da sociedade atual, surge a necessidade de investigar as relações sociais dos indivíduos obesos, a fim de compreender com exatidão o alcance da discriminação e do preconceito em relação a esta população. Com prevalência, variando de 10 a 40%, o excesso de peso é hoje um dos maiores problemas de saúde no país. Os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-739800-71.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA DISCRIMINATÓRIA DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Extrai-se da decisão regional que o empregado era portador do vírus HIV, e que o contrato de trabalho firmado entre as partes foi na modalidade por prazo determinado, iniciando-se em 17/01/2008 e terminando em 17/04/2008, data que...
... PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ... Presume-se discriminatória a despedida de ... ção no emprego." Nesse contexto, como se presume a discriminação, é do empregador o ônus de provar que não agiu de forma ... -
Direitos humanos: Violência e exclusão da comunidade LGBTQIA+
Transpor barreiras é um fator de importância ímpar na garantia dos direitos humanos dessa minoria tão refutada pelo preconceito.
... GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DESSA MINORIA TÃO REFUTADA PELO PRECONCEITO ... Q uase sempre a sociedade reage à transgressão de gênero ... Contudo, visa mais aos crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero. Em abril ... -
Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
... de atos de ameaça ou violência, inclusive por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, etnia, religião ou orientação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001884-03.2021.8.19.0203 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001884-03.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA (Perinatal). Recorrido (autores): ELBER GONÇALVES MOURA e outra Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010484-63.2020.8.19.0036 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010484-63.2020.8.19.0036 Recorrente (Réu): PERINATAL BARRA Recorrido (Autores): MICHELLE BIANCHI DANTAS LAURIA e LUCIANO DE FRANÇA LAURIA JUNIOR Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027407-51.2020.8.19.0203 (Criminal), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027407-51.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): RAYANE GONZAGA MARTINS Recorrido (ré): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACARÉPAGUA Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Questoes de Ordem nº 82424 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2003
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de...
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Decisão monocrática nº 2015.02511753-04 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 15-07-2015
... PIADAS ... OFENSIVAS E DEGRADANTES À RAÇA NEGRA. DISCRIMINAÇÃO ... EM RAZÃO DA COR. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE DOLO ... 16/12/2014, DJe 03/02/2015) ... INCITAÇÃO AO PRECONCEITO RACIAL. CONSIDERAÇÃO ... DE INEXISTÊNCIA DE DOLO COM BASE EM PROVAS ...
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Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
... Por mais que as denúncias de discriminação racial tenham crescido nos últimos anos 5 , no que se refere ao direito ... Arinos e apontou como puníveis atos decorrentes de racismo e preconceito de cor 12 ... Tal Lei descreve no art. 20, caput, o tipo penal de racismo ...
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Senado aprova PL que criminaliza preconceito de policiais e seguranças
Aprovado PL que criminaliza preconceito de policiais e seguranças
... prevê aumento de pena para os crimes de abuso de autoridade e de violência arbitrária e denunciação caluniosa motivados por discriminação. Do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 5.231/2020 tem por objetivo combater o racismo estrutural e recebeu parecer favorável do relator, senador ...