discriminação no trabalho
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Acordão nº 0093100-60.2002.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROMOÇÃO E EQUIPARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. As diferenças deferidas não se compensam porque possuem fatos geradores diferentes. As diferenças decorrentes de promoções são fruto do curso da vida laboral da reclamante, enquanto que as diferenças em face de equiparação são expressão do princípio da vedação à discriminação no trabalho. Agravo da exequente que é provido. RETENÇÃO DE
... da vida laboral da reclamante, enquanto que as diferenças em face de equiparação são expressão do princípio da vedação à discriminação no trabalho ... Dá-se provimento, para determinar sejam incluídas nos cálculos as diferenças salariais devidas em razão de equiparação ... -
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... 32 ... Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput conterá demonstrativo com discriminação das parcelas de remuneração, subsídio e salário, observado o disposto nos art. 25, art. 26 e art. 28 ... Processamento do reembolso ... Art. 24 ...
- Decreto nº 11.446 de 21/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta para o desenvolvimento de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros no Brasil.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de trabalho: um novo mecanismo de proteção ao trabalhador contra a discriminação
Este artigo tem como objetivo discutir a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito das relações de trabalho a fim de confirmar a hipótese de que a proteção prevista na lei se estende às relações laborais. Justifica-se pela recente aprovação da lei geral de proteção de dados pessoais, bem como pela necessidade de estudar com mais intensidade os impactos da tecnologia...
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A livre circulação de trabalhadores e a não discriminação ao migrante na União Europeia: digressões acerca da fraternidade e do reconhecimento nas relações de trabalho
A livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades instituídas pela União Europeia em seus Tratados e defendida pelas suas instituições, jurídicas e administrativas. Um dos diferenciais desse Direito é que sua produção não é realizada por imposição Estatal como tradicionalmente ocorre com as normas jurídicas. Nesse contexto, é importante esta abordagem a respeito da liberdade de circulação...
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Acordão nº 01210/2004-001-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Julio de 2005
DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos que o empregador discriminou os trabalhadores de nível técnico sem razão plausível, há que ser provido o recurso, sob pena de restar violado o art 7º, XXXII da CF/88.
... A 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, julgou IMPROCEDENTE a reclamação, ex vi da sentença de ... Vislumbra-se patente a discriminação alegada pelo recorrente, sobretudo por tratar-se de empresa regida por ... -
Acordão nº 01208/2004-001-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Julio de 2005
DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos que o empregador discriminou os trabalhadores de nível técnico sem razão plausível, há que ser provido o recurso, sob pena de restar violado o art 7º, XXXII da CF/88.
... A MMª 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou IMPROCEDENTE a reclamação, ex vi da v. sentença de ... Vislumbra-se patente a discriminação alegada pelo recorrente, sobretudo por tratar-se de empresa regida por ... -
Acordão nº 01209/2004-001-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Julio de 2005
DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos que o empregador discriminou os trabalhadores de nível técnico sem razão plausível, há que ser provido o recurso, sob pena de restar violado o art. 7º, XXXII da CF/88.
... Trabalho de Fortaleza julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por ... Vislumbra-se patente a discriminação alegada pelo recorrente, sobretudo por tratar-se de empresa regida por ... -
Acordão nº 00045/2006-010-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Octubre de 2007
DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO PRETERIÇÃO INJUSTIFICADA NAS ESCALAS DE TRABALHO DO PORTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Constatado que o OGMO privilegiara, na elaboração das escalas de serviço, sem razão plausível, determinado grupo de trabalhadores, designando-os para atuar em navios de cargas mais valiosas, os quais rendiam mais expressiva remuneração, deixando para os demais portuários embarcações que...
... administrativo conduzido pelo Ministério Público do Trabalho" e, também, nas asserções da testemunha de indicação autoral, a MM. 10\xC2" ... morais, como compensação pelo sofrimento decorrente da discriminação no ambiente de trabalho ... Inconformado, recorre ordinariamente o OGMO, ... -
Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos Direitos do Retardado Mental (AG.26/2856, de 20 de dezembro de 1971); a Declaração das Nações Unidas dos ...
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Acórdãos nº 0000558-40.2013.8.26.0123 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
DANO MORAL. Alegações de assédio moral e discriminação no trabalho. Corte de horas extras. Fatos comprovados por testemunhas. Princípio da impessoalidade que exige tratamento idêntico aos servidores de mesma situação. Ausência de motivo legítimo para o tratamento diferenciado. Indenização devida, que é fixada em três mil reais. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0000558-40.2013.8.26.0123; Relator
... Alegações de assédio moral e discriminação no trabalho. Corte de horas extras. Fatos ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de ... do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor ... #Redação ...
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A aids no mundo do trabalho e a questão da discriminação: aspectos introdutórios do estudo da tutela jurídica ao empregado portador de HIV
“Apesar do progresso e modernida de, a discriminação com pessoas porta dores do HIV ainda tem um nível consideravelmente alto que diversas vezes o impede ou limita seu acesso a um em prego, de acordo a um estudo realizado com o apoio da OIT” “Não resta estabelecida qualquer ‘estabilida de’ ou “garantia de emprego” ao trabalhador acometido da doença ou portador do vírus em questão, mas, apenas, a...
@1. Introdução Traçar linhas gerais sobre a questão da Aids e os seus reflexos nas relações laborais, em especial no que tange aos direitos da personalidade dos empregados portadores de HIV ou acometidos da doença constitui o objetivo deste en... - Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... III – discriminação ... XI – programa de trabalho ...
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Trabalho doméstico e discriminação contra a mulher no mercado de trabalho
Opinião: Trabalho doméstico e discriminação contra a mulher
Homens e mulheres, no mercado de trabalho, estão historicamente divididos entre o âmbito público e o privado. Público relacionado ao que está fora do lar e privado, em sentido contrário, com o que está dentro de casa. Dessa maneira, se... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ômicos, decorrentes do estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no mínimo 20% (vinte por cento) ... segundo o perfil socioeconômico, sem qualquer forma de discriminação, segregação ou diferenciação, vedada a utilização de critérios ...
- Técnicas em gestão estratégica de pessoas e os artifícios utilizados para a discriminação da mulher no momento da contratação: análise dos procedimentos de seleção adotados pelas empresas diante dos institutos protetivos do direito do trabalho brasileiro
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II- a parte do capital a ser formada com bens, a discriminação desses bens e o valor a eles atribuídos pelos fundadores; ... III- o ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e empregados de ...
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Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... , não contempla o assédio sexual praticado por colega de trabalho, denominado de assédio sexual ambiental, o assédio praticado por cliente ... discriminação, impedem a progressão funcional e muitas vezes conduzem a vítima ao ...
- Proteção ou Discriminação? Passando a Limpo Algumas Normas de Tutela do Trabalho da Mulher
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que ... ços das empresas, inclusive das sociedades anônimas, a discriminação da parcela de capital e dos créditos pertencentes a pessoas físicas ou ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... revela a violação “por falta de fiscalização; assim como o Decreto n° 3.298 de 1999, que subsidiou a criação de Núcleos de Discriminação no Trabalho em todos os Estados do País para fiscalizar as empresas” e depois de décadas, nos deparamos com uma entrevista de Leonardo Rolim, ... -
O Dever da Empresa de Não Discriminação 'Axs Trabalhadorxs' Transgêneros
O artigo tem a finalidade de problematizar questões relativas à discriminação no local de trabalho, direcionada aos parâmetros da identidade de gênero. A sexualidade humana é complexa e plural, de forma que o comportamento discriminatório se mostra frequente por estar arraigado no meio social em que vivemos, em virtude da heteronormatividade que nos foi imposta. Também tem por objetivo abordar a...
... Lage 1 Mariana Luísa da Costa Lage 2 RESUMO: O artigo tem a inalidade de problematizar questões relativas à discriminação no local de trabalho, direcionada aos parâmetros da identidade de gênero. A sexualidade humana é complexa e plural, de forma que o comportamento discriminatório se ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova a Convenção Concernente a Discriminação em Materia de Emprego e de Profissão, Concluida em Genebra.
... à discriminação em matéria de emprêgo e profissão, concluída em Genebra, em 1958, na 42ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho ... Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... SENADO FEDERAL, ...