discriminação no trabalho
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Direito ao Trabalho Decente
Trabalho decente é a expressão invocada pela OIT para fazer frente ao movimento global de precarização do trabalho. A ausência de definição sobre o trabalho decente, cuja abordagem normalmente é procedimental, permite a utilização da expressão como forma de justificar a própria precarização do trabalho. A construção de um conceito de trabalho decente se faz necessária e é proposta com base no...
... “direitos básicos”: liberdade de associação e negociação coletiva, proibição do trabalho forçado e infantil e da discriminação no trabalho. Esses “direitos básicos” são considerados pré-requisitos para um Estado ser membro da OIT. GHAI, Dharam. Decent work: objetives ... -
Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... proporcionar o acesso a bens sociais específicos: educação e trabalho, para indivíduos pertencentes a classes menos favorecidas, em um caso, e ... de ação afirmativa e que defende que, no Brasil, a discriminação é muito mais social do que racial, ou de gênero, ou por outros motivos ...
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Referências Bibliográficas
... São Paulo: LTr, 2001. ______. Ministério Público do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2004 ... BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos ... São Paulo: LTR, 2015. p. 25. ______. Discriminação no trabalho. São Paulo: LTr, 2002. ______. Trabalho com redução do ...
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Para além da discussão sobre atividade fim e atividade meio: a igualdade de direitos e a responsabilidade solidária como meios para a proteção do trabalhador terceirizado
O aperfeiçoamento dos sistemas de produção e das técnicas de administração de mão de obra, em face da superação do binômio taylorista-fordista pelo sistema toyotista de meios de produção, tem como uma de suas expressões mais significativas a terceirização, seja ela de mão de obra ou de serviços. Tal instituto voltou a centralizar debates acadêmicos e políticos desde a discussão do Projeto de Lei 4
... Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e em Direito e Processo Penal pela ... responsabilidade da tomadora final e, na cláusula da não discriminação entre trabalhadores diretamente contratados e tercerizados (nem mencionada ... -
Equiparação salarial por identidade
... empregados não podem encontrar guarida à sombra do Direito do Trabalho, ao menos no tocante aos salários pagos, visto que aí se joga com ... por identidade é a garantia de o trabalhador não sofrer discriminação salarial quando o seu trabalho tiver o mesmo valor do trabalho realizado ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... desenvolvimento da personalidade e o princípio da não discriminação. Após esse estudo, chega-se à definição, à qualificação e aos ... ou prever aspectos relativos ao desempenho dessa pessoa no trabalho, situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – discriminação da legislação da receita e despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do ...
- Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Desafios para o trabalho digno na era digital: saúde e segurança ameaçadas pelo APP
... à desconexão do trabalho (art. 7º, XIII, CF), à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF), à não-discriminação no trabalho (art. 7º, XXX, XXXI e XXXIII, CF) e ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, CF) (53) ...
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Discriminação ou medida de segurança pública? Uma breve análise da juridicidade de critério de seleção para trabalho em obras de penitenciárias
Ensaio que traça análise de caso concreto ocorrido no Estado de São Paulo, em que se travou o debate acerca de igualdade no acesso ao emprego x garantia de segurança pública. Na situação em espécie, optou o Estado por vedar o acesso de parentes de presidiários, ex-presidiários ou de pessoas com antecedentes criminais à vaga de emprego para obra em penitenciária. Proposta ação civil pública,...
@Introdução Como o ensaio aqui proposto decorreu da análise de um caso concreto ocorrido, nos interessa transcrever o acórdão proferido pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 15§ Região, que permitirá conhecer uma pequena exposição da situa... -
O (In)Acesso à Justiça Social com a Demolidora Reforma Trabalhista
... , de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as ... Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho – COORDIGUALDADE, ex-professor de Direito Financeiro e ...
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(Re)descobrindo o Direito do Trabalho: gig economy, uberização do trabalho e outras reflexões
... 7º, XIII, CF), à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF), à não-discriminação no trabalho (art. 7º, XXX, XXXI e XXXIII, CF) e ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, CF). Quais ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... CLT – Consolidação das Leis do Trabalho" ... CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social ... COORDIGUALDADE \xE2\x80" ... Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação" no Trabalho ... CPC – Código de Processo Civil ... CRFB – Constituiç\xC3" ...
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O combate à discriminação nas relações laborais, a convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, de 2006, e do estatuto da pessoa com deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
Igualdade, Diferença e Trabalho, à Luz da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deiciência da ONU, de 2006 e do Estatuto da Pessoa com Deiciência, Lei n. 13.146, de 6 de ...
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Práticas Antissindicais
... “Ministério do Trabalho lidera convênios irregulares, diz Controladoria Geral da União ... os ... formas de sanção: a) penal, com punição pelo delito de discriminação com penas privativas de liberdade e multa, b) indenização civil pelos ...
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Principais obras do autor
... público (Prêmio “Oscar Saraiva” do Tribunal Superior do Trabalho). São Paulo: LTr, 1986 (esgotado). 5. Na vivência do direito ... 8. Discriminação no trabalho , do procurador do trabalho José Claudio Monteiro de Brito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Gerais ou Conselho de Representantes, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que se referem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do Trabalho ... § 1º Os orçamentos, após a ...
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... Sua inclusão na ordem jurídica nacional do país de chegada ou destino é sempre parcial, provisória e precária, e se dá pelo trabalho e não pelo reconhecimento político. O migrante pertence à fábrica, à construção, e não à cidade. Do trabalho extrai a legitimidade de sua ... -
A inspeção do trabalho
... XXXI — proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; ... XXXII — proibição de distinção entre trabalho ...
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Ações afirmativas: noções gerais e critérios
... das razões para a distribuição desequilibrada, que é a discriminação ... Em segundo lugar, pretendo oferecer algumas noções básicas a ... , para compreensão mais ampla, o meu livro Discriminação no trabalho. São Paulo: LTr, 2002. p. 37-42. O mesmo livro, regis-tro, serve de base ...
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PORTARIA Nº 2.309, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
... setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições ... M70.0 Sinovite crepitante crônica da mão e do punho Discriminação M70.1 Bursite da Mão M70.2 Bursite do Olécrano M70.3 Bursites do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI - aos que trabalham como ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser expedido ...
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Direito ao trabalho decente e proteção internacional dos direitos sociais
... contava com 161 Estados-partes; a Convenção contra a Tortura contava com 154 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial contava com 176 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher contava com 187 Estados-partes; e a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o ... Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... que irão defender (reajuste salarial, melhores condições de trabalho, providências contra ... assédio, plano de saúde etc.). Não cabe ... /2016, contra o feminicídio, a violência de gênero e a discriminação no mercado de trabalho. Com protestos e marchas públicas, as mulheres ...