disposiçoes finais cpc
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Acórdão Nº 0027748-14.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... 475 do CPC/1973 (Grupo: Direito intertemporal e disposições finais e transitórias; redação alterada no V FPPC-Vitória e no VII FPPC-São ...
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Direito Processual Civil
... Em razões finais, o advogado da autora requereu a procedência dos pedidos, ao que se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.021516-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - PRAZO RECURSAL - REGULAÇÃO INTEGRAL PELO REGIME REVOGADO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
... (Grupo: Direito intertemporal e disposições finais e transitórias). À luz de tais considerações, tendo o agravante ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Leis
... § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado e, se o juiz o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias ... Parágrafo único. Em ...
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Acórdão nº 0001753-77.2019.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... que não há pedido na peça acusatória, tampouco nas Alegações Finais, acerca da reparação de danos e não foi requerida pelo ofendido em ...
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Acórdão nº 0001753-77.2019.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... que não há pedido na peça acusatória, tampouco nas Alegações Finais, acerca da reparação de danos e não foi requerida pelo ofendido em ...
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Acórdão Nº 0001816-83.2005.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... antes da vigncia do novo C.P.C." (SOUZA, Artur Csar de.Disposies finais e direito transitrio: anlise das normas complementares e do direito ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... fazer uma leitura das inclinações evolutivas, não exatamente finais das orientações que dominaram nestes períodos previdenciários ...
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Acordao N° 1361028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Transações realizadas no cartão de crédito. Golpe do motoboy. Falha na prestação do serviço. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débitos e condenatória em indenização por danos morais, em virtude de...
... autora (finais 2733, 6358, 9343), registradas sob os títulos “PG *VIDRAÇARIA, ... -
Legislação
... TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 126. Ficam revogados: I — o Decreto n. 794, de 5 de abril ...
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Do cumprimento da sentença
... à parte contrária, às testemunhas e ao perito, aduzir razões finais. Preservada a literalidade e o escopo do art. 843, § 1º, da CLT, não se ...
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Sentença com número 5639503-73.2022.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 14-03-2023
... de natureza consumerista, porquanto os apelados são destinatários finais do serviço de ... assistência médica e hospitalar oferecido pelo ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... 386/397) ... Apresentadas as alegações finais por A e pela Curadoria Especial, o Juízo ... da causa aos 14/7/2006, ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPÍTULO IV — Disposições Comuns e Finais ... Art. 21 – As empresas de que trata esta Lei farão, ...
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Acórdão Nº 0006975-93.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... julgamento no estado que se encontra ... Alegações Finais pela Paranaprevidência, à seq. 84.1; Espólio de Jacira Fernandes ...
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Decisão Monocrática nº 50011385520198210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
... 487, I, do CPC) ... (D) DISPOSIÇÕES FINAIS ... Considerando que a ré aufere em média R$ 5.364,91 mensais, ...
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Santa in�s - Vara c�vel
... De outro lado, não havendo recurso, cumpram-se as disposições finais da sentença." ... body { font-size: 12pt; font-family: ...
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Acórdão nº 5332439 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 31-05-2021
... 14 e nas suas disposições finais" e transitórias, dentre as quais chama-se atenção para o art. 1.046, §1\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 08062544620198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/09/2022
... 85, § 2º, do CPC). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS […] (Grifos e destaques originais) Com efeito, acolhida a tese de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114844-23.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114844-23.2021.8.19.0001 Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: CLÁUDIA NERY DO NASCIMENTO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele negar...
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Serra dourada - Vara c�vel
... 4- DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o autor EDILSON TEIXEIRA DA SILVA nas custas e honorários ...
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Acordao N° 1644320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Civil e processual civil. Consumidor. Busca e apreensão convertida em depósito. Contestação. Cláusulas contratuais. Mora. Comprovação. Protesto. Possibilidade. Decreto nº 22. 623/33. Inaplicabilidade. Incidência da súmula nº 596 do stf. Limitação de juros. Abusividade não constatada. Sentença mantida. 1. A jurisprudência é pacífica no entendimento de que é admitida a discussão de cláusulas...
... 98, §3º, do CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS Após o ... trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não ...