Dissolubilidade
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Do direito de família
... Diferente de antigamente, o Brasil hoje adota a regra da dissolubilidade do casamento, elencando as suas hipóteses no art. 1.571 ... Diz o artigo: ... Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: ... I. pela morte de ...
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Cacul� - Vara c�vel
... A EC nº66/2010 deu nova redação ao art. 226, 6º, da CF/88. Anteriormente, essa dispunha sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, quando supridos os requisitos de prévia separação judicial de mais de um ano ou pela comprovação de separação de ...
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Caculé - Vara cível
... A EC nº66/2010 deu nova redação ao art. 226, 6º, da CF/88. Anteriormente, essa dispunha sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, quando supridos os requisitos de prévia separação judicial de mais de um ano ou pela comprovação de separação de ...
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Caculé - Vara cível
... A EC nº66/2010 deu nova redação ao art. 226, 6º, da CF/88. Anteriormente, essa dispunha sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, quando supridos os requisitos de prévia separação judicial de mais de um ano ou pela comprovação de separação de ...
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São desidério - Vara cível
... Dá nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Maca�bas - Vara c�vel
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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S�o desid�rio - Vara c�vel
... Dá nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Itabela - Vara c�vel
... A Emenda Constitucional nº 66 deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e comerciais
... juízo as decisões cabíveis no caso em tela Do Divórcio O § 6º do artigo 226, da Constituição Federal, dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, este passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, descabendo qualquer comprovação acerca da culpa pela fal\xC3" ...
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Caculé - Vara cível
... A EC nº66/2010 deu nova redação ao art. 226, 6º, da CF/88. Anteriormente, essa dispunha sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, quando supridos os requisitos de prévia separação judicial de mais de um ano ou pela comprovação de separação de ...
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Perspectivas do direito de família no início do século vinte e um
... o Direito de Família no século XX: a admissão do reconhecimento dos filhos adulterinos, a emancipação da mulher casada e a dissolubilidade do vínculo matrimonial ... A Lei 883 de 1949 39 permitiu o reconhecimento do filho havido fora do matrimônio, por qualquer dos cônjuges, e ao ...
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Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... 7 Todavia, as alterações que se sucederam nas relações familiares – notadamente, a instituição da dissolubilidade do vínculo matrimonial, pela Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio) 8 –, aliadas ao desenvolvimento médico-científico, permitiram a relativização ...
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Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
... 35 ... O argumento, no entanto, desconsidera a fluidez, a fácil dissolubilidade e a rápida recomposição dos vínculos conjugais atuais, tema que aprofundarei no tópico seguinte ... 3.3 A AMPLIAÇÃO DO ROL DE HERDEIROS ...
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Novo código de processo civil e direito das famílias: primeiras impressões
... Inferem-se, de imediato, duas conclusões: manteve-se o princípio de que o casamento é dissolúvel e que a dissolubilidade do vínculo matrimonial se dá pelo divórcio. Mas, quanto ao instituto da separação, há a sua permanência no ordenamento jurídico brasileiro? ...
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A força normativa dos princípios constitucionais como moduladores das novas famílias
... Empós, a Constituição Federal de 88 anunciou textualmente a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, sendo esse o direito ou decorrente de conversão. A Lei 7.841/89 pôs fim ao limite de um divórcio por pessoa. Depois, ...
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Maca�bas - Vara c�vel
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120849-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR - ARTIGO 226, §6º, DA CF/1988 - REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao §6º do artigo 226 da CF/1988, de forma a contemplar o divórcio como direito potestativo, bastando para a...
... 226, da CF/1988, que dispe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divrcio, suprimindo o requisito de prvia separao judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separao de fato por mais de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087852-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE.- A ausência de decisão em primeira instância impede a análise da matéria em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de...
... O Direito de Famlia, aps a Lei do Divrcio sofreu enormes mudanas do paradigma patriarcal, diante da dissolubilidade do casamento e porque a CR/88 reconhece, alm do casamento civil, outras formas familiares, como o casamento religioso e a unio estvel que geram, para ... -
Cacul� - Vara c�vel
... A EC nº66/2010 deu nova redação ao art. 226, 6º, da CF/88. Anteriormente, essa dispunha sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, quando supridos os requisitos de prévia separação judicial de mais de um ano ou pela comprovação de separação de ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... vigor a Emenda Constitucional nº 66/2010, dando nova roupagem ao parágrafo sexto, do artigo 226, da Mens Lege, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio ... Foi suprimida a prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais ...
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São desidério - Vara cível
... Dá nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Cacul� - Vara c�vel
... A EC nº66/2010 deu nova redação ao art. 226, 6º, da CF/88. Anteriormente, essa dispunha sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, quando supridos os requisitos de prévia separação judicial de mais de um ano ou pela comprovação de separação de ...
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São sebastião do passé - Vara cível
... 226 da Constituição Federal de 1988, que dispões sobre a dissolubilidade do casamento civil, suprimiu o requisito de qualquer lapso temporal de separação do casal para decretação do divórcio ... Assim, ...
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Caculé - Vara cível
... A EC nº66/2010 deu nova redação ao art. 226, 6º, da CF/88. Anteriormente, essa dispunha sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, quando supridos os requisitos de prévia separação judicial de mais de um ano ou pela comprovação de separação de ...
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Conde - Vara cível
... 226, § 6º), atendendo a emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 que dispõe “a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...