Distinções
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Acórdão nº 2007/0085767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 7.301/73. ADESÃO FACULTATIVA. FONTE DE CUSTEIO PRÓPRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 69/90. CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA CUSTEIO DO REGIME. LEGITIMIDADE. 1. O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 7.301/73. ADESÃO FACULTATIVA. FONTE DE CUSTEIO PRÓPRIA. LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 2009/0047775-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PENHORA DE DINHEIRO (SISTEMA BACEN JUD). DISTINÇÕES. 1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida pela Lei 11.382/2006). 2....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PENHORA DE DINHEIRO (SISTEMA BACEN JUD). DISTINÇÕES. 1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições ... -
Acórdão nº 2005/0076975-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato normativo abstratamente considerado, ou seja, "...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-86.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA - INAPLICABILIDADE PARA OS TRABALHADORES MASCULINOS. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste...
...Portanto, inaplicável a regra contida no art. 384 da CLT ao trabalhador de sexo masculino, pois as distinções fisiológicas, psicológicas e sociais entre homens e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho feminino. Recurso de revista ... -
Acórdão nº REsp 1287915 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, FEITA PELA PARTE CREDORA, DE MODO A SER EFETIVADA CONCOMITANTEMENTE COM A CITAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI 8.212/1991. ORDEM LEGAL DOS BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeaçã
...Ao se referir ao gênero, o legislador não fez distinções quanto aos bens passíveis de constrição, não cabendo ao julgador, sem respaldo em elementos do caso concreto, criar exceções não previstas na ... -
Acórdão nº 2007/0297276-0 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. CIRCULAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO. DISTINÇÕES. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante orientação jurisprudencial traçada pela Corte Especial do STJ, não obstante a publicação eletrônica, os prazos processuais começam a fluir no...
...RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. CIRCULAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO. DISTINÇÕES. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante orientação jurisprudencial traçada pela Corte Especial do STJ, ... -
Acórdão nº 2004/0175351-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência
...ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. 1.A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a ... -
Acórdão nº 2008/0217671-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ÔNUS DA PROVA. DISTINÇÕES. 1. Na imputação de responsabilidade do sócio pelas dívidas tributárias da sociedade, cumpre distinguir a relação de direito material da relação processual. As hipóteses de responsabilidade do sócio são disciplinadas pelo direito material, sendo...
...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ÔNUS DA PROVA. DISTINÇÕES. . 1. Na imputação de responsabilidade do sócio pelas dívidas tributárias da sociedade, cumpre distinguir a relação de direito material da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-66.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,...
...distinções fisiológicas entre homens e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho da mulher, resultando inaplicável o disposto no art. 384 da ... -
Acórdão nº 2008/0244558-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. POLICIAL ESTADUAL MILITAR REMOVIDO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PÚBLICA PARA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF, NA ADIN Nº 3.324/DF. 1. Ação de Segurança impetrada por policial estadual militar, removido ex officio, objetivando a transferência de seu curso de Direito da Universidade Estadual da Paraíba, Campus Campina...
...99 da Lei nº 8.112/90, haja vista que não se deve fazer distinções, para os efeitos do aludido dispositivo legal, entre os servidores federais, estaduais ou municipais, da Administração Pública. . 3. Restou ... -
Acórdão nº 2007/0010153-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL REFERENTE À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 1. Não obstante a impetrante (ora recorrente) preenchesse as condições para fins de obtenção do benefício fiscal em comento, previstas no Decreto Estadual 21.400/2002 (com redação dada pelo Decreto Estadual 22.885/2004) quando formalizado o "Termo de...
... desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, de modo que é legítimo ao Fisco Estadual estabelecer distinções entre a prestação de serviço de transporte na modalidade de fretamento e a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132300-20.2006.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. 1. Depreende-se do acórdão regional que o reclamante, cortador de cana, ao lavar o facão que utilizava em suas funções, sofreu um corte no segundo dedo da mão esquerda, que, a par da deformidade existente associada a um...
...949 do Código Civil. Na verdade, são distinções conceituais, pois o dano estético funciona como um plus do dano moral, podendo, consoante a natureza da lesão estética e o membro atingido, dobrar ... -
Acórdãos nº AIRR-1764900/2009-0007-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. 1. O Tribunal Regional consignou que, -majorado o salário da paradigma indicada pela reclamante-, -por força de equiparação com outra trabalhadora-, -a ora recorrida faz jus à equiparação com o salário da equiparada, eis que ficou comprovado que desempenhavam tarefas idênticas, sem qualquer...
...Registrou, ainda, que “as. alegações acerca de distinções entre o labor da ora. reclamante” e do paradigma remoto “fogem. ... -
Programas de compliance como ferramentas de prevenção à corrupção
O presente trabalho pretende analisar investigar diferenças e similaridades entre a regulação e implementação de programas de compliance no Brasil e nos Estados Unidos, a fim de compreender se há necessidade e possibilidade de realizar adaptações à regulação local, de forma a tornar mais efetiva a prevenção à corrupção. Para tanto, o presente artigo abordará o conceito e desenvolvimento do...
. Programas de compliance como ferramentas de prevenção à corrupção: semelhanças e distinções entre Brasil e Estados Unidos . PROGRAMAS DE COMPLIANCE COMO FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES ENTRE ... -
Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
...Em Portugal, o Código de Processo Civil em vigor desde o ano de 2013, apesar de suas distinções" e da convivência do regime de cautelares típicas e atípicas, previu um modelo interessante de resolução sumária de conflitos denominado invers\xC3"... -
A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
... um acesso à ordem jurídica responsável, por meio de uma metodologia que parte da análise técnica quanto à introdução, conceitos, distinções, efeitos e funções dos institutos. . PALAVRAS-CHAVE : Acesso à ordem jurídica responsável; processo do trabalho; novo cenário; ... -
Administração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parcerias: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela doutrina administrativista contemporânea
Verificadas as polêmicas decorrentes de uma nova terminologia que surge ora para designar institutos potencialmente inéditos, ora para manejar outros que já existe, este ensaio procura – por uma linha de raciocínio desenvolvida paralelamente à noção teórica de interesses públicos – encontrar parâmetros conceituais adequados para as expressões doutrinárias administração contratual, nova...
...ões doutrinárias administração contratual , nova contratualidade administrativa e contratos de parceria , buscando traçar suas distinções conceituais e também – ainda que de forma sucinta – suas utilizações na prática da Administração Pública brasileira. . Palavras-chave : ... -
Acórdão nº 2008/0256721-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE TURMA OU SEÇÃO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. CIRCULAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO. DISTINÇÕES. - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que...
...TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. CIRCULAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO. DISTINÇÕES. - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, ... -
Acórdão nº 2006/0273645-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO IPC AOS SALDOS BLOQUEADOS. DECISÃO QUE NÃO DISTINGUE SALDOS DE POUPANÇA DE SALDOS DE CONTAS CORRENTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. I - A ação ordinária tinha como pedido a aplicação do IPC como indexador dos saldos bloqueados em decorrência do chamado...
... que elencara na peça inicial), não é possível em sede de execução do referido julgado alterá-lo de forma a cindi-lo ou criar distinções entre tais saldos bloqueados (se poupança ou conta corrente), visto que o Juízo de Conhecimento não o fez, nem mesmo fora suscitado oportunamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1096-57.2011.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO FIRMADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 100 DIAS. EXTENSÃO A EMPREGADO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, o reclamante foi contratado por prazo determinado de 90 dias (contrato de experiência), quando adveio o acordo coletivo firmado em dissídio coletivo de greve que garantiu estabilidade de 100 dias no...
... destinada aos trabalhadores com contrato por prazo indeterminado é desvirtuar o espírito da legislação pátria que estabeleceu distinções entre as duas modalidades de contrato individual de trabalho. Decisão regional que não merece reparos. Incólume o artigo 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1276100-68.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Apesar de o Regional ter atribuído à Reclamada o ônus da prova da inocorrência da prestação de serviços, extrai-se da decisão recorrida, inclusive do excerto da sentença nele transcrito, que a prestação de serviços do Reclamante restou incontroversa à míngua de impugnação específica, visto que a insurgência
...Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. As distinções fisiológicas entre homens e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho da mulher, resultando inaplicável o disposto no art. 384 da ... -
Veganismo abolicionista e práticas culturais
O presente artigo versa sobre a compreensão do veganismo abolicionista contemporâneo enquanto prática cultural. Mais estritamente, interessa investigar como "veganismo" e "cultura" são equacionados em três artigos que buscam se opor aos pressupostos práticos desse veganismo - discursos estes, no mais, oriundos de locais a princípio distintos. O artigo busca esclarecer quais encontros e...
...O artigo busca esclarecer quais encontros e desencontros, denominadores comuns e distinções, subjazem à performance aparentemente contraditória desses discursos, que oras invocam o conceito “cultura” de forma negativada, como forma de ... -
Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... O caminho utilizado foi o dedutivo, pois, primeiro, fixa as distinções feitas pela filosofia política, pela teoria social e pela dogmática constitucional, de modo geral, para só então aplicá-las na observação de ... -
O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade
O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos,
...Inicialmente, o trabalho abordará o contexto atual das famílias, para então fazer as distinções necessárias entre os vínculos de parentesco e afinidade e as novas feições assumidas pela família. Conclui-se pela urgência de um olhar mais ... - DECRETO Nº 57278, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre as Distinções Criadas Pelo Decreto 28.527, de 22 de Agosto de 1950, e da Outras Providencias.